15/09/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 22:44

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 04:53

Decorrido prazo de CEFTEM PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA em 05/08/2025 23:59.
21/07/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:06

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Comarca da Capital Praça Onze de Junho, 403, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-010 SENTENÇA Processo: 0800842-79.2025.8.19.0255 Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: CEFTEM PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA REQUERIDO: NÃO HÁ RÉU Trata-se de pedido de autorização judicial formulado por CEFTEM – PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA, para a participação dos 43 infantes elencados no índice 206233655 (AVISO CGJ nº 229/2025), no espetáculo denominado MATILDA (emenda de id. 204874315), a ser realizado no Teatro Alegria Produções Artísticas, localizado no Jardim Botânico, Rio de Janeiro/RJ. (emenda de id. 206105081), a ser realizado no período de 12/07/2025 a 27/07/2025.

Petição inicial acompanhada de documentos, índice nº 202635178/202649173; 202637118; 202637120; 202637124; 202637124/202646643.

Custas recolhidas, conforme certidão de índice nº 203594903.

Petição da parte autora, corrigindo erro material da inicial, para indicar o teatro (id. 206105081).

Promoção do MP com exigências, id. 206152902.

Petição de emenda à inicial, id. 206233655.

Promoção do MP com exigências, ind. 207434192 .

Petição da parte autora, ind. 207648402.

Promoção do MP com exigências em relação ao Certificado do Corpo de Bombeiros, manifestando-se favoravelmente ao pedido desde que juntado previamente aos autos o CVA e, no prazo de 30 dias, a juntada dos documentos faltantes (id. 207776092).

Petição da parte autora juntando o CVA, com validade até 25/04/2026, id. 207984207. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.

Da análise dos autos, verifica-se que o pedido está adequado às normas vigentes, em harmonia com as garantias constitucionais das crianças e adolescentes, e respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, segundo determina o Estatuto da Criança e do Adolescente no seu art. 3º, o qual garante à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, bem como todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Por todo exposto, e considerando a documentação constante nos autos, bem como o parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido para AUTORIZAR a participação dos 43 infantes elencados no índice 206233655 (AVISO CGJ nº 229/2025), no espetáculo denominado MATILDA (emenda de id. 204874315), a ser realizado no Teatro Alegria Produções Artísticas, localizado no Jardim Botânico, Rio de Janeiro/RJ. (emenda de id. 206105081), a ser realizado no período de 12/07/2025 a 27/07/2025, com início após a expedição do presente alvará judicial, respeitando sempre os horários de descanso, de alimentação, lazer e as atividades escolares da criança, jamais permitindo que fique à disposição em horário integral, assim como não poderá ser submetida a quaisquer cenas que representem risco à sua saúde e integridade física, moral e social, em especial cenas de sexo e de violência e sob a supervisão e acompanhamento de seus responsáveis legais.

Utilize-se a presente como Alvará, consignando-se que deverão ser observadas as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, além das Portarias deste Juízo, bem como dos demais Órgãos competentes. 2) Deverá a parte autora juntar aos autos no prazo de trinta dias após a expedição do presente alvará, os documentos apontados na promoção do MINISTÉRIO PÚBLICO de id. 207776092, sob pena de ser lavrado AUTO DE INFRAÇÃO, pelo Comissariado deste Juízo. 3) Cumpridas as formalidades legais e DEPOIS DE COMPROVADO O ITEM 3 ACIMA, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

CLAUDIA LEONOR JOURDAN GOMES BOBSIN Juiz Substituto
12/07/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:23

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 11:26

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 11:59

Juntada de petição
08/07/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:57

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:59

Distribuído por sorteio
23/06/2025 12:59

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2025 12:59

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2025 12:58

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2025 12:58

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2025 12:58

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2025 12:58

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2025 12:58

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2025 12:58

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2025 12:57

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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