TJRJ - 0800901-67.2025.8.19.0255
1ª instância - Capital 1 Vara Inf Juv Ido
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 21:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/08/2025 12:38
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 12:37
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2025 14:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/07/2025 00:55
Publicado Intimação em 15/07/2025.
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17/07/2025 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
-
14/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Comarca da Capital Praça Onze de Junho, 403, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-010 SENTENÇA Processo: 0800901-67.2025.8.19.0255 Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACC CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA Tratam os autos de pedido de autorização judicial, ajuizado pela "BROCKTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E FACÇÕES LTDA", visando a participação dosinfantesfigurantesMAITÊ DUARTE SILVA e Em segredo de justiça,em ensaio fotográfico e filmagem publicitária para Campanha do Dia dos Pais, cuja imagens captadas serão utilizadas em redes sociais, no site e nos pontos de venda da marca Redley,a ser realizada em 18/07/2025 ou 25/05/2025, nos termos da inicial de id. 2069644709.
Custas recolhidas, conforme certidão de índice 207180808.
Promoção do Ministério Público acostada no índice 207299240, pela apresentação de documentos faltantes.
Petição da requerente (índice 207977460), para juntada de documentos.
Manifestação do Ministério Público (índice 208092839), pela procedência do pedido de alvará.
Requer, ainda, a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, com cópia da inicial e do contrato firmado com a agência de figuração (índice 206962681 e 206962684, respectivamente), para ciência e adoção das medidas pertinentes no âmbito de sua atribuição.
Por fim, requer a juntada do comprovante de depósito de 40% do valor recebido pelos infantes até a data de vencimento do presente alvará.
Eis o breve Relatório.
Passo a decidir.
Da análise dos autos, verifica-se que o pedido está adequado às normas vigentes, em harmonia com as garantias constitucionais das crianças e adolescentes, e respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Por tudo exposto, considerando a documentação constante nos autos, bem como a promoção do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido para AUTORIZAR a participação dosinfantes MAITÊ DUARTE SILVA e Em segredo de justiça, em ensaio fotográfico e filmagem publicitária para Campanha de Dia dos Paisda marca Redley, nos termos da inicial, devendo ser juntado aos autos o comprovante do depósito de 40% do valor recebido pelos infantes até a data de vencimento do presente alvará. (Índice 208092839) – Atenda-se ao MP.
Oficie-se ao Ministério Público do Trabalho, com cópia da inicial e do contrato firmado com a agência de figuração (índice 206962684), para ciência e adoção das medidas pertinentes no âmbito de sua atribuição.
Utilize-se a presente como Alvará, com validade a contar da presente data até o dia 25/07/2025, consignando-se que deverão ser observadas as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, além das Portarias deste Juízo, bem como dos demais Órgãos competentes.
Comunique-se ao COMISSARIADO.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Cumprida as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P.I.
RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.
CLAUDIA LEONOR JOURDAN GOMES BOBSIN Juiz Substituto -
11/07/2025 19:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
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11/07/2025 18:09
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 18:09
Julgado procedente o pedido
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11/07/2025 15:29
Conclusos ao Juiz
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11/07/2025 14:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
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11/07/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2025 10:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
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09/07/2025 11:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
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08/07/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 18:38
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 13:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
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08/07/2025 12:05
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 12:05
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 12:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
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