22/09/2025 21:26

Juntada de petição
22/09/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
19/09/2025 13:12

Juntada de petição
18/09/2025 15:13

Juntada de petição
15/09/2025 13:36

Juntada de documento
07/09/2025 08:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/09/2025 08:57

Conclusão
16/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, fl. 951, na qual a impugnante alega que o valor a ser restituído pela autora a ré seria superior ao valor devido.

Manifestação do impugnado, fls. 962.

Certificada a intempestividade e ausência de preparo da impugnação, fl. 958.

Assim, diante da intempestividade da manifestação do executado, deve ser rejeitada a impugnação.

Neste sentido: 0009871-78.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 01/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, ANTE A INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA.

IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I- Caso em Exame 1- Iniciada a fase de cumprimento de sentença o Exequente, ora Agravado, requereu a intimação da Executada, ora Agravante, para que pagasse em 15 dias o valor de R$41.755,85 e, caso não ocorresse o pagamento voluntário no prazo, que fosse acrescida multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% nos termos do art. 523, § 1º do CPC. 2- Executada que não concordou com o valor e peticionou nos autos alegando a necessidade da liquidação de sentença, conforme dispõe o art. 509 e ss do CPC, tendo efetuado o depósito do valor de R$31.402,15, que ficou retido nos autos. 3- Não foi dado quitação pelo Exequente, o qual requereu que fosse complementado o pagamento sob pena de incidir as penalidades do art. 523, §1º do CPC. 4- O juízo a quo então determinou que o valor correto da execução fosse apurado por um contador judicial, tendo restado concluído que a Executada ainda deve o valor de R$15.709,94, vindo a ser determinado que as partes se manifestassem nos autos sobre o referido cálculo. 5- Exequente que se manifestou nos autos concordando com o cálculo, tendo a Executada requerido, na data de 09/05/2024, a dilação do prazo de 5 dias úteis, para que pudesse apurar com exatidão os cálculos apresentados pelo Contador, o que foi indeferido pelo juiz de primeiro grau. 6- Na data de 15/08/2024 foi apresentada a impugnação pela Executada alegando excesso na execução em relação aos cálculos apresentados pelo contador judicial, sobrevindo certidão informando que a impugnação apresentada é intempestiva, vindo logo em seguida a ser proferida a decisão ora atacada.

II- Questão em Discussão 7- Controvérsia recursal que consiste em verificar se a impugnação da Executada foi apresentada intempestivamente, de modo a ensejar a sua rejeição.

III- Razões de Decidir 8- Prazo de 15 dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença que se inicia após transcorrido o prazo, também de 15 dias, para a Executada proceder ao pagamento do débito indicado pelo Exequente, sem que tenha havido o pagamento voluntário (arts. 523, caput, e 525, caput, ambos do CPC). 9- Intimação da Executada, ora Agravante, acerca do valor a ser pago e que foi apurado pelo contador, que se deu em 02/05/2024, tendo o prazo para pagamento voluntário começado a contar em 03/05/2024 e findado em 23/05/2025, mas sem que a Executada efetuasse o pagamento. 10- Iniciada em 24/05/2024 a contagem do prazo de 15 dias previsto no art. 525 do CPC para que a Executada apresentasse a impugnação aos cálculos elaborados pelo contador judicial tendo, no entanto, a apresentado na data de 15/08/2024, ou seja, muito além do prazo previsto. 11- Impugnação apresentada pela Executada que é, de fato intempestiva, não merecendo qualquer reforma a decisão atacada.

IV- Dispositivo 12- Recurso não provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC art. 523 e art. 525.

Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Agravo De Instrumento Nº 0027940-95.2024.8.19.0000, Des.

Werson Franco Pereira Rêgo, Julgamento: 23/05/2024 - Décima Nona Câmara De Direito Privado; TJRJ, Agravo De Instrumento Nº 0013207-61.2023.8.19.0000, Des.

Carlos Azeredo De Araújo, Julgamento: 31/10/2023, Décima Quarta Câmara De Direito Privado; TJRJ, Agravo De Instrumento Nº 0049322-52.2021.8.19.0000, Des(a).

Maria Isabel Paes Gonçalves, Julgamento: 25/10/2021 - Nona Câmara De Direito Privado.

Destarte, REJEITO a Impugnação à Execução apresentada pela parte executada BANCO BRADESCO.

Deixo de condenar a impugnante em honorários em virtude do que dispõe a Súmula nº 519 do STJ.

Diga o exequente como pretende prosseguir, devendo apresentar a planilha atualizada do débito.
01/07/2025 18:49

Juntada de petição
04/06/2025 16:01

Decisão ou Despacho Não-Concessão
04/06/2025 16:01

Conclusão
10/04/2025 01:28

Juntada de petição
04/04/2025 16:14

Conclusão
04/04/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:23

Juntada de petição
09/11/2024 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 07:43

Conclusão
12/09/2024 07:43

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 19:28

Juntada de petição
10/06/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:51

Conclusão
04/06/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:46

Redistribuição
04/06/2024 13:46

Remessa
04/06/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 05:20

Juntada de petição
22/05/2024 10:04

Redistribuição
22/05/2024 10:04

Remessa
16/05/2024 07:26

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 07:26

Conclusão
16/05/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 20:45

Juntada de petição
05/04/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:45

Conclusão
18/03/2024 13:00

Juntada de documento
13/03/2024 17:15

Juntada de petição
15/12/2023 22:22

Juntada de petição
10/11/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 13:49

Petição
27/10/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 12:13

Conclusão
18/08/2023 13:37

Remessa
07/08/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:32

Conclusão
07/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 23:50

Juntada de petição
21/03/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
17/12/2022 21:01

Juntada de petição
15/12/2022 16:56

Juntada de petição
11/12/2022 18:01

Juntada de petição
30/11/2022 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 13:16

Conclusão
08/11/2022 13:16

Embargos de Declaração Acolhidos
09/09/2022 21:03

Juntada de petição
21/08/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 14:31

Juntada de petição
27/06/2022 12:51

Juntada de petição
16/06/2022 05:11

Juntada de petição
15/06/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 20:34

Julgado procedente o pedido
13/05/2022 20:34

Conclusão
13/05/2022 20:34

Juntada de petição
28/04/2022 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 16:10

Conclusão
01/04/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 16:08

Juntada de petição
11/03/2022 08:30

Conclusão
11/03/2022 08:30

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 11:12

Juntada de petição
08/03/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 14:22

Conclusão
03/12/2021 12:16

Juntada de petição
05/10/2021 14:22

Juntada de documento
05/10/2021 14:18

Juntada de documento
01/10/2021 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 22:05

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 13:35

Conclusão
09/09/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 05:21

Juntada de petição
28/05/2021 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 16:37

Conclusão
17/05/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 16:37

Juntada de petição
28/04/2021 19:38

Conclusão
28/04/2021 19:38

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 11:22

Conclusão
09/04/2021 11:22

Juntada de petição
19/03/2021 08:16

Conclusão
19/03/2021 08:16

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 08:15

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 10:25

Juntada de petição
01/02/2021 14:35

Juntada de petição
07/01/2021 11:24

Juntada de petição
21/12/2020 09:35

Juntada de petição
15/12/2020 14:36

Juntada de petição
11/12/2020 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2020 12:00

Conclusão
03/12/2020 12:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2020 16:54

Juntada de petição
19/11/2020 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2020 13:20

Conclusão
26/10/2020 13:20

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 14:42

Juntada de petição
07/10/2020 14:49

Juntada de petição
28/09/2020 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2020 18:30

Conclusão
18/09/2020 18:30

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 04:55

Juntada de petição
21/08/2020 06:11

Juntada de petição
17/08/2020 19:29

Conclusão
17/08/2020 19:29

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 17:46

Juntada de petição
07/08/2020 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2020 17:11

Conclusão
30/07/2020 17:11

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 17:09

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 03:42

Juntada de petição
05/06/2020 17:39

Juntada de petição
04/06/2020 18:20

Juntada de petição
27/05/2020 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2020 12:22

Conclusão
25/05/2020 12:22

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 02:04

Juntada de petição
24/04/2020 22:09

Juntada de petição
18/03/2020 12:59

Juntada de petição
04/03/2020 10:32

Documento
02/03/2020 13:42

Juntada de petição
18/02/2020 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2020 18:47

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 18:47

Conclusão
17/02/2020 18:45

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 18:25

Juntada de petição
07/02/2020 18:20

Juntada de petição
07/02/2020 16:26

Juntada de petição
30/01/2020 16:04

Expedição de documento
30/01/2020 13:43

Expedição de documento
29/01/2020 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2020 18:06

Embargos de Declaração Acolhidos
27/01/2020 18:06

Conclusão
24/01/2020 06:49

Juntada de petição
22/01/2020 18:27

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 18:27

Conclusão
22/01/2020 18:26

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 17:44

Juntada de petição
08/01/2020 02:32

Documento
07/01/2020 15:16

Juntada de documento
07/01/2020 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2019 02:25

Documento
19/12/2019 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2019 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2019 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2019 13:37

Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2019 13:37

Conclusão
17/12/2019 13:36

Ato ordinatório praticado
14/12/2019 21:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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Ciente • Arquivo

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