17/09/2025 21:34

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 14:18

Juntada de documento
22/07/2025 10:02

Juntada de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação indenizatória proposta por EVONICE SILVA DE OLIVEIRA em face de CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO RJ.

Alega, em síntese, que, em 30/09/2020, solicitou orçamento para a compra de dentadura.

Relata que retornou no dia 03/11/2020 para pegar dentadura; todavia, a mesma apresentava defeito.

Aduz que, no dia 16/11/2020, voltou para pegar a prótese, mas a mesma estava cheia de massa rosa e que o produto colocado para fixar causou queimadura no céu de sua boca.

Afirma que já foram feitas 4 dentaduras e que já está cansada de idas e vindas à clínica da ré.

Assim requer a devolução em dobro do valor pago e indenização por danos morais.

A inicial foi instruída com os documentos de fls. 08/39.

Despacho de fl. 46 deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação.

Contestação de fls. 51/69, com os documentos de fls. 70/89, sustentando que todo o tratamento foi finalizado e esclarecendo as etapas da prótese odontológica.

Réplica de fls. 92/94 ratificando os termos da inicial.

Instadas a se manifestarem em provas, a parte autora se manifestou à fl. 106 e a parte ré à fl. 113.

Saneador à fl. 126.

Decisão de fl. 182 homologando os honorários periciais.

Laudo pericial às fls. 248/256.

Manifestação da parte ré às fls. 267/269.

Petição da parte autora às fls. 274/275. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que se trata de matéria de fato e de direito sem a necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, conforme art. 355, I do CPC.

A relação entre as partes é eminentemente de consumo, sendo assim, a responsabilidade da ré, na hipótese, é objetiva, conforme previsão contida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade da parte ré é objetiva, bastando a aferição do dano e do nexo de causalidade.

Cinge-se a controvérsia à alegada falha na prestação do serviço e se haveriam danos a serem reparados.

Da análise dos autos, observa-se que a prestação do serviço não ocorreu da forma ordinariamente esperada, isso porque a i. perita (item 11 de fl. 255) atestou que a ré não conseguiu entregar uma prótese satisfatória para a autora e que a referida prótese não ficou funcional nem estética.

Destarte, a responsabilidade das clínicas é objetiva, haja vista que a demandante procurou a ré para resolver o seu problema, não havendo como se negar a falha na prestação dos serviços.

Aplica-se, no caso, a teoria do risco do empreendimento ou risco empresarial adotado pela Lei nº 8.078/90, a qual foi definida com maestria pelo Professor e Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em seu livro Programa de Responsabilidade Civil : Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas.

A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços .

Insta salientar que a responsabilidade objetiva da ré somente poderia ter sido elidida caso tivesse comprovado quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º do CDPC, o que não ocorreu nos autos, segundo a perícia produzida.

Assim sendo, resta patente a adoção da teoria da responsabilidade objetiva em relação aos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90, cabendo ao mesmo provar o dano e o nexo causal apenas, excluindo-se qualquer discussão acerca da culpa.

Esclareça-se que serviço compreende qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza financeira, de crédito, bancária e securitária (art. 3o., par. 2o. da Lei no 8.078/90), entendendo-se defeituoso o serviço que não fornecer a segurança que o consumidor pode dele esperar, tendo em vista o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos razoavelmente esperados, nos termos do art.14, parágrafo 1º do Código do Consumidor.

Em sendo assim, é o réu fornecedor de serviços, devendo ser diligente ao realizar procedimentos.

Em assim não agindo, torna-se responsável pelos danos que porventura vier a causar a terceiros, tendo em vista o risco normal do empreendimento.

Assim, impõe-se a condenação da ré a reparar os danos causados à parte autora, na forma do art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor.

Desta feita, é evidente que a ré deve restituir à parte autora os valores efetivamente pagos referentes ao tratamento impugnado.

A repetição do indébito, entretanto, deve se dar de forma simples, uma vez que não restou evidenciada má-fé por parte da ré.

Ademais, a conduta da ré causou à parte autora transtornos e dissabores passíveis de reparação moral, decorrentes da falha na prestação de serviço.

No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização por dano moral, deve-se levar em consideração a repercussão do fato e as peculiaridades do caso.

De acordo com os critérios mencionados, fixo-o em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: 1) 1 - Condenar a ré a restituir à parte autora o valor efetivamente pago referente à confecção da prótese, a ser apurado em liquidação de sentença e corrigidas monetariamente a partir de cada pagamento, bem como acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; e 2 - Condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos nesta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes desde a citação, na forma do art. 405 Código Civil.

Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

Certificados o trânsito em julgado e a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.
05/06/2025 13:01

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2025 13:01

Conclusão
29/04/2025 17:51

Juntada de petição
31/03/2025 10:26

Juntada de petição
13/03/2025 09:53

Juntada de petição
17/02/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:36

Juntada de documento
18/10/2024 12:28

Expedição de documento
06/08/2024 13:32

Conclusão
06/08/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 21:48

Juntada de petição
31/07/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 16:14

Conclusão
19/06/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:55

Juntada de petição
26/04/2024 18:21

Juntada de petição
26/04/2024 13:42

Juntada de petição
26/04/2024 11:35

Juntada de petição
11/03/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:29

Juntada de petição
22/01/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:57

Conclusão
31/10/2023 14:20

Juntada de petição
19/10/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 21:22

Juntada de petição
21/09/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 17:53

Juntada de documento
21/09/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 17:23

Conclusão
26/04/2023 17:23

Outras Decisões
26/04/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:23

Conclusão
14/03/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 16:53

Juntada de petição
03/03/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 14:49

Conclusão
09/12/2022 16:50

Juntada de petição
25/11/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
15/11/2022 19:45

Juntada de petição
09/11/2022 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 14:30

Juntada de documento
27/09/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 15:30

Conclusão
27/09/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 14:16

Juntada de documento
10/08/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 11:19

Juntada de petição
22/06/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 16:48

Conclusão
27/05/2022 16:48

Outras Decisões
16/02/2022 09:28

Juntada de petição
15/02/2022 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 17:26

Conclusão
08/02/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 09:38

Juntada de petição
24/11/2021 12:38

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 12:38

Conclusão
16/11/2021 18:16

Juntada de petição
15/11/2021 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021 16:46

Conclusão
04/11/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 16:20

Juntada de petição
04/10/2021 17:21

Juntada de petição
24/09/2021 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 19:39

Conclusão
22/09/2021 19:39

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 19:25

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 19:24

Retificação de Classe Processual
17/09/2021 19:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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