08/07/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de VLAMIR SILVA FONSECA em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:49

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO (Art.255, II do Código de Normas da CGJERJ) À parte autora para juntar cópia da última declaração de imposto de renda ou isenção, do último comprovante de remuneração, da última folha anotada da carteira de trabalho bem como esclarecer acerca de seus meios de subsistência.
18/06/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0945802-51.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e moraisproposta porFrancisco de Assis Pinheiroem face do Banco do Brasil S/A.

A parte autora reside no bairro deOsvaldo Cruz, nesta cidade, localidade essa, contudo, integrante da região administrativa, pertencente ao Foro Regional deMadureira.

A parte ré tem sedeem Brasília.

Assim, a demanda foi distribuída neste Juízo equivocadamente.

Cuida-se, a rigor, de competência funcional e, portanto, absoluta dos Juízos Regionais, não sendo admissível a escolha aleatória do Juízo, sob pena de contrair as normas processuais e legais de fixação da competência, em violação ao princípio do Juiz Natural.

Ademais, com base no art. 101, I do CDC a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços será proposta no domicílio do autor.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Desta forma, impõe-se, de ofício, reconhecer a incompetência deste Juízo para análise e julgamento dos pedidos, na forma da fundamentação supra, motivo pelo qual declino da competência para o julgamento do feito à Vara Cível do Foro Regional deMadureira, que couber por distribuição.

Dê-se baixa e remetam-se, com urgência, os autos.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
22/05/2025 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:58

Declarada incompetência
29/04/2025 12:05

Conclusos ao Juiz
23/04/2025 17:55

Expedição de Certidão.
09/04/2025 23:13

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:53

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
11/12/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de VLAMIR SILVA FONSECA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:08

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:08

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Intimação do despacho
22/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:11

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:11

Expedição de Certidão.
01/11/2024 07:49

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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