15/09/2025 20:40

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 20:40

Baixa Definitiva
15/09/2025 20:39

Expedição de Certidão.
15/09/2025 20:35

Expedição de Certidão.
15/09/2025 20:35

Transitado em Julgado em 15/09/2025
13/09/2025 02:00

Decorrido prazo de BARBARA DE SOUZA MORAES em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 02:00

Decorrido prazo de NORANEI ANTUNES DE SOUZA MORAES em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 02:00

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SANTOS DA SILVA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 02:00

Decorrido prazo de FAMILIA FLORA IMOVEIS LTDA em 12/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:00

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
25/08/2025 19:00

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/08/2025 17:21

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 17:21

Juntada de Projeto de sentença
25/08/2025 17:21

Recebidos os autos
25/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
25/08/2025 17:06

Revisão do Projeto de Sentença
25/08/2025 16:37

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 16:37

Juntada de Projeto de sentença
25/08/2025 16:37

Recebidos os autos
21/08/2025 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
21/08/2025 14:36

Revisão do Projeto de Sentença
21/08/2025 09:55

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 09:55

Juntada de Projeto de sentença
21/08/2025 09:55

Recebidos os autos
08/08/2025 03:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
06/08/2025 17:42

Audiência Conciliação realizada para 06/08/2025 17:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
06/08/2025 17:42

Juntada de Ata da Audiência
06/08/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/07/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 01:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 00:43

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0805620-27.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BARBARA DE SOUZA MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BARBARA DE SOUZA MORAES, NORANEI ANTUNES DE SOUZA MORAES RÉU: MARCUS VINICIUS SANTOS DA SILVA, FAMILIA FLORA IMOVEIS LTDA 1- Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se. 2 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 9 de julho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
09/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2025 11:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 11:57

Audiência Conciliação designada para 06/08/2025 17:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
08/07/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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