12/09/2025 15:01

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:01

Transitado em Julgado em 12/09/2025
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA BENVENUTI JUNIOR em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de DANIELA QUINTAES LOUVAIN TRINDADE em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 08:05

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:36

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
18/08/2025 17:36

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/08/2025 16:44

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 16:44

Juntada de Projeto de sentença
18/08/2025 16:44

Recebidos os autos
18/08/2025 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
18/08/2025 16:30

Revisão do Projeto de Sentença
15/08/2025 15:42

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 15:42

Juntada de Projeto de sentença
15/08/2025 15:42

Recebidos os autos
07/08/2025 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
07/08/2025 11:21

Audiência Conciliação realizada para 07/08/2025 11:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
07/08/2025 11:21

Juntada de Ata da Audiência
07/08/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 07:16

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 18:24

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 22:59

Juntada de Petição de documento de identificação
04/08/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 18:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/07/2025 02:22

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA BENVENUTI JUNIOR em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:22

Decorrido prazo de DANIELA QUINTAES LOUVAIN TRINDADE em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:54

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:43

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0805629-86.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO PEREIRA BENVENUTI JUNIOR, DANIELA QUINTAES LOUVAIN TRINDADE RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A 1- Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se. 2 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 9 de julho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
09/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 14:57

Audiência Conciliação designada para 07/08/2025 11:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
08/07/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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