05/09/2025 08:17

Baixa Definitiva
05/09/2025 08:17

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 08:17

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:17

Expedição de Certidão.
25/07/2025 01:45

Decorrido prazo de FELIPE AKERMAN em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0896859-66.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENIELSON DO NASCIMENTO SILVA RÉU: INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS LTDA, INSTITUTO AGAPE DE ENSINO LTDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação ajuizada em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Ocorre que a presença do ente público no polo passivo atrai a competência privativa da Vara de Fazenda Pública, destacando-se que as Varas Regionais são uma descentralização de competência da mesma comarca.

Logo, não é permitida a escolha do fórum para a tramitação do feito, dentro da Comarca da Capital.

A opção limita-se ao foro competente, qual seja, a cidade do Rio de Janeiro.

Porém, dentro da Capital, a repartição de competências entre o Foro Central e os Foros Regionais é de natureza funcional e, portanto, absoluta.

No mais, considerando o teor do AVISO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 31/2024, que dispõe acerca do cronograma de implantação do sistema Eprocnas competências e juízos no âmbito do PJERJ, sendo que o mencionado sistema está em funcionamento nas Varas de Fazenda Pública desde 28/01/2025 e não sendo possível a integração entre os sistemas, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 485, IV do CPC.

Custas exlege, observada a JG que defiro à parte autora.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, remeta-se o processo para a Central de Arquivamento, dê-se baixa e arquive-se.

Intime-se o advogado da parte para distribuir nova ação no sistema e juízo competente.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
15/07/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:08

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
10/07/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811831-35.2023.8.19.0023

Jhemerson de Oliveira Cruz

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Guilherme Kaschny Bastian

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/11/2023 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0030389-12.2018.8.19.0202

Walmir de Almeida Fonseca

Banco Bmg S/A

Advogado: Jose Carlos Reinoso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802072-57.2023.8.19.0052

Lucas da Silva Pinheiro Nunes

Anhanguera Educacional Participacoes S/A

Advogado: Armando Miceli Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2023 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0003688-66.2022.8.19.0204

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Kefren Abrahao Mello da Silva

Advogado: Jeferson Andre de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/03/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0016080-69.2021.8.19.0205

Alec Moura

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Daniel Xavier de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2021 00:00

Exibir Processo