05/08/2025 16:32

Juntada de Petição de apelação
17/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0802072-57.2023.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS DA SILVA PINHEIRO NUNES RÉU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA: NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE ADESÃO E ABUSIVA, CUMPRIMENTO DO CONTRATO E DANOS MORAIS, movida por LUCAS DA SILVA PINHEIRO NUNES em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/Ae ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.

Alega-se que o autor foi aprovado no FIES com uma bolsa de 75% e a ré perdeu o prazo de envio das documentações ao órgão governamental, oferecendo por si mesmo os descontos aos alunos prejudicados.

Aduz que issogerou uma cobrança uma cobrança de 3 meses em 2017,que não foi reconhecida e perdurou a lançar cobranças indevidas.

Narra que após alteração d Administração, a ré se opôs a manter contratos antigos,coagindo o autor a celebrar um novo contrato, o qual não suportou pagar por mais de um mês, necessitando realizar o trancamento de matrícula.

Aduz que na tentativa de conclusão do curso,a ré cobra o valor integral da dívida para sua quitação e o aumentaacada tentativa de contato.

Id. 52831010 – Deferimento da JG, da medida cautelar e da inversão do ônus da prova; tutela de urgência indeferida.

Id. 54057095 -Embargos de declaração oposto pelas rés.

Id. 56646291 - Contestação apresentada.

Id. 67573059 - Réplica apresentada; manifestação aos embargos apresentada.

Id. 69580069 – Embargos recebidos e acolhidos para sanar o vício apontado.

RELATADOS.

DECIDO.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo prescindível a produção de outros meios de prova além daqueles já acostados aos autos, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC.

O ponto nodal consiste em averiguar se houve falha nos serviços prestados pela parte ré.

Em suma, aduz o autor que se matriculou com bolsa do FIES de 75% e devido a uma perda do prazo de envio das documentações para o órgão governamental, as Rés ofereceram os mesmos descontos para os alunos prejudicados, entretanto alega que no último período, com alteração das Rés não houve a manutenção das bolsas concedidas, havendo correção e alterações contratuais para os alunos que continuassem no curso.

Alega que recebeu novo contrato com alterações com supostos valores abusivos, sendo impedido de renovar a matrícula se discordasse, e que devido a isso solicitou o trancamento da matrícula, a fim de arrecadar os valores para conclusão do curso, o que foi negado e que as Rés cobraram suposta mensalidade futuras mesmo do período do trancamento.

A seu turno, a parte ré narra que houve a celebração de contrato específico (PMT) com cláusula objetiva, na qual o saldo é exigível em caso de trancamento/evasão.

Relata que não houve cobrança indevida, mas sim execução contratual prevista.

A relação jurídica narrada na petição inicial deve ser regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que o réu e autora se enquadram, respectivamente, nas definições legais de fornecedor de serviços e de consumidor, este, destinatário final dos serviços, constantes nos artigos 2º e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90, que encerram normas de ordem pública e de interesse social, com vista à proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade.

No caso destes autos, tenho que a tese autoral se revela verossímil, sendo descabido o acatamento da narrativa formulada pela defesa, porquanto frágil e dissociada do acervo probatório acostado aos autos.

Em linhas iniciais, verifico que o autor, enquanto cursava a graduação, custeava a mensalidade com bolsa de incentivo, com desconto de 75% (setenta e cinco por cento) do valor total.

Além disso, consta comprovante de regularidade no pagamento das prestações, todas com o desconto concedido pela Instituição.

Desse modo, traduz-se plausível a narrativa formulada pelo autor, no sentido de que houve falha da requerida no envio da documentação necessária para o registro no FIES.

Paralelamente, conquanto a parte requerida alegue que houve formalização de contrato específico, inexiste expressa aquiescência do autor com os seus termos.

De mais a mais, ainda que assim não o fosse, a dinâmica obrigacional conduz à conclusão de abusividade da requerida, já que a forma como foi exigido, o período escolhido (finalização do curso) e a pressão emocional com bloqueio de acesso e óbice ao trancamento da matrícula revelam inequívoca violação da boa-fé objetiva.

Assim, a par desse contexto, tenho como caracterizada abusividade contratual pela parte ré, que, de forma unilateral, modificou a cláusula contratual, em nítido prejuízo ao autor, tolhido de seu direito à conclusão do curso.

Como corolário, devida a restituição do valor pago indevidamente pelo autor, em dobro, na forma do artigo 42 §u do CDC, por não se tratar de engano justificável.

No tocante à configuração dos danos morais, consubstanciou-se ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade do Requerente, que vivenciou dissabor, especialmente ao se considerar que foi subtraída parcela de seus rendimentos.

Isto posto, o arbitramento da verba deve ser consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, extensão do dano, sendo compatível com a reprovabilidade da conduta do agente sem que, no entanto, represente enriquecimento sem causa para a vítima, situação vedada pelo artigo 884 do Código Civil.

Considerando-se as circunstâncias do caso em apreço, notadamente o valor subtraído, a capacidade econômica do réu, o dano sofrido, tem-se que o valor de R$7.000,00 (sete mil reais), atende aos parâmetros estabelecidos por este Tribunal.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) confirmar a medida liminar proferida; b) determinar a restituição ao autor do valor desembolsado, em dobro, qual seja, R$2.972,06 (dois mil novecentos e setenta e dois reais e seis centavos), atualizado monetariamente a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação; c) condenar o réu ao pagamento de 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir da sentença e juros legais a partir da citação.

Via de consequência, extingo o processo, com análise do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Condeno a parte requerida nas despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

Intimem-se.

ARARUAMA, 11 de julho de 2025.

ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
11/07/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:55

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2025 13:32

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 13:32

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:28

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
16/02/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 08:02

Conclusos para despacho
15/02/2025 22:44

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de MONIQUE SANTOS DE FARIAS em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:38

Decorrido prazo de MONIQUE SANTOS DE FARIAS em 29/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:05

Decorrido prazo de MARIA GERLIANE LOPES DE SOUZA em 26/07/2024 23:59.
16/07/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:25

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/05/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 18:21

Juntada de Petição de outros anexos
10/01/2024 14:54

Expedição de Certidão.
08/11/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 00:08

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 06/09/2023 23:59.
05/09/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 03:20

Decorrido prazo de MONIQUE SANTOS DE FARIAS em 28/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:12

Decorrido prazo de MARIA GERLIANE LOPES DE SOUZA em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 21:28

Juntada de Petição de diligência
09/08/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:49

Expedição de Carta precatória.
08/08/2023 14:13

Expedição de Mandado.
03/08/2023 04:21

Decorrido prazo de MARIA GERLIANE LOPES DE SOUZA em 02/08/2023 23:59.
26/07/2023 18:01

Embargos de Declaração Acolhidos
26/07/2023 12:08

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 18:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/07/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 15:21

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 15:19

Expedição de Certidão.
19/06/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 12:04

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 19:43

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:56

Decorrido prazo de PATRICIA DOS SANTOS CARDOSO DA SILVA AGUIAR em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:56

Decorrido prazo de MARIA GERLIANE LOPES DE SOUZA em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 13:29

Expedição de Certidão.
11/04/2023 19:02

Juntada de Petição de diligência
10/04/2023 15:05

Expedição de Carta precatória.
10/04/2023 14:35

Expedição de Mandado.
10/04/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCAS DA SILVA PINHEIRO NUNES - CPF: *66.***.*67-88 (AUTOR).
05/04/2023 12:39

Conclusos ao Juiz
05/04/2023 12:38

Expedição de Certidão.
04/04/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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