13/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0842929-46.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDREA SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA PAPA Cuida-se de ação de adjudicação compulsória proposta por Andréa Santos de Oliveira em face de Francisco Carlos de Almeida Papa, visando à outorga da escritura definitiva do imóvel descrito no instrumento particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes, constante do ID 157130916.

O pedido encontra amparo no artigo 1.418 do Código Civil, que assegura ao promitente comprador, titular de direito real, o direito de exigir a outorga da escritura definitiva ou, em caso de recusa, requerer judicialmente a adjudicação do imóvel.

No presente caso, restaram preenchidos os requisitos legais para a procedência do pedido: (i) existência de instrumento particular de promessa de compra e venda; (ii) ausência de cláusula de arrependimento; (iii) quitação integral do preço pela autora; e (iv) ausência de resistência do réu à adjudicação, que reconheceu expressamente a alienação do bem e a quitação do valor ajustado.

Assim, a procedência da demanda é medida que se impõe.

Contudo, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, deve ser observado o princípio da causalidade.

No caso dos autos ficou demonstrado que não houve resistência do réu em promover voluntariamente a lavratura da escritura.

Dessa forma, à luz do princípio da causalidade, deve ser imputado à parte autora o ônus sucumbencial, uma vez que a parte ré não deu causa à instauração do litígio e não apresentou resistência ao pedido, conforme reconhecido expressamente em sua manifestação nos autos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para adjudicar em favor de ANDRÉA SANTOS DE OLIVEIRA o imóvel descrito no instrumento particular de promessa de compra e venda constante do ID 157130916, lavrando-se a correspondente carta de sentença, a fim de que se proceda ao competente registro junto ao 9º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da ação.

Ressalva-se, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba, diante da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva carta de sentença, remetendo-os autos ao arquivo com baixa.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
11/07/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:52

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 17:09

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de DANIELLE DE SOUSA DAL CERE em 13/05/2025 23:59.
13/04/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:10

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 14:12

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 11:10

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 17:22

Expedição de Mandado.
28/11/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2024 10:16

Conclusos para decisão
21/11/2024 10:16

Expedição de Certidão.
19/11/2024 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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