24/09/2025 11:57

Baixa Definitiva
24/09/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
24/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
24/09/2025 11:56

Expedição de Certidão.
24/09/2025 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 23/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:26

Decorrido prazo de CARLLOTA BARROS BOTTA PEREIRA em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON em 16/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:18

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0817492-87.2025.8.19.0002 Classe:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: CARLLOTA BARROS BOTTA PEREIRA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI, INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 29 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
29/08/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/08/2025 22:36

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 22:36

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
28/08/2025 22:36

Juntada de Projeto de sentença
28/08/2025 22:36

Recebidos os autos
31/07/2025 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 30/07/2025 23:59.
22/07/2025 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA CARAVELLO RODRIGUES PIMENTEL
16/07/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:34

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0817492-87.2025.8.19.0002 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: CARLLOTA BARROS BOTTA PEREIRA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI, INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON Ao Ministério Público.

Após, uma vez que não há mais provas a serem produzidas, remetam-se ao juiz auxiliar para a prolação da sentença.

NITERÓI, 10 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
10/07/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:53

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 10:30

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 17/06/2025 23:59.
27/06/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 19:27

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 12:48

Juntada de Petição de diligência
18/06/2025 02:28

Decorrido prazo de CARLLOTA BARROS BOTTA PEREIRA em 17/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:13

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 14:11

Expedição de Mandado.
04/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:26

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
03/06/2025 06:49

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 18:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/06/2025 18:37

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:33

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:31

Desentranhado o documento
02/06/2025 18:31

Cancelada a movimentação processual
02/06/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:47

Declarada incompetência
02/06/2025 12:21

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 12:21

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:01

Distribuído por sorteio
02/06/2025 07:58

Juntada de Petição de outros documentos
02/06/2025 07:58

Juntada de Petição de outros documentos
02/06/2025 07:58

Juntada de Petição de outros documentos
02/06/2025 07:57

Juntada de Petição de outros documentos
02/06/2025 07:57

Juntada de Petição de outros documentos
02/06/2025 07:57

Juntada de Petição de outros documentos
02/06/2025 07:56

Juntada de Petição de outros documentos
02/06/2025 07:55

Juntada de Petição de outros documentos
02/06/2025 07:55

Juntada de Petição de outros documentos
02/06/2025 07:55

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
02/06/2025 07:54

Juntada de Petição de outros documentos
02/06/2025 07:54

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
02/06/2025 07:53

Juntada de Petição de comprovante de residência
02/06/2025 07:53

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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