11/09/2025 14:13

Expedição de Informações.
04/09/2025 13:11

Expedição de Informações.
03/09/2025 15:13

Expedição de Mandado.
29/08/2025 03:18

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:30

Outras Decisões
26/08/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 16:26

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:26

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 01:13

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 14/08/2025 23:59.
01/08/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:17

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE DE SOUZA SILVA em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 19:23

Juntada de Petição de informação de pagamento
22/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Silva Jardim Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim Rua Silva Jardim, 150, Centro, SILVA JARDIM - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0800184-61.2025.8.19.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE HENRIQUE DE SOUZA SILVA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A Em consonância com o teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, achando-se dispensado o relatório, passo a decidir.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista a adoção da teoria da asserção, que se contenta com a veracidade hipotética dos fatos descritos na petição inicial.

Vale ressaltar que a demandada compõe a cadeia de fornecimento.

No mérito, trata-se de relação jurídica de consumo regida pela Lei n.º 8078/90, pois a parte autora se subsumeao conceito de consumidor, consistindo em destinatário final dos produtos oferecidos pelo réu (artigos 2º e 3º, ambos da lei n.º 8078/90).

O sistema marketplace atrai o cliente, detendo o papel principal, sendo a atuação do lojista e-commerce coadjuvante.

Assim, antes de optar pelo parceiro, o consumidor confia na marca da ré, razão pela qual há solidariedade entre a empresa que disponibiliza venda digital e permite a realização de transações comerciaisdo parceiro com seus clientes (consumidores) via internet, na forma do art. 7º, par. Únicoe 25, par. 1º, do CDC.

A teoria do risco do negócio responsabiliza qualquer fornecedor de produtos ou serviços, mesmo que indireto, pois este está auferindo lucro com a atividade, ou seja, não existe bônus sem assumir o ônus.

Outrossim, a teoria da aparência responsabiliza aquele que, embora não seja o efetivo prestador ou vendedor, cause aparência em virtude de publicidade, informações ou logomarca.

Neste sentido: "1ª Ementa Juiz(a) FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO - Julgamento: 18/10/2019 - CAPITAL 1a.

TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0042609-66.2019.8.19.0021 RECORRENTE: RODRIGO ADÃO DE OLIVEIRA SOUZA RECORRDIO: B2W COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS.COM) VOTO Falha na prestação de serviço - Produto nãoentregue - Narra a parte autora ter adquirido junto ao réu um fogão Cooktop5 bocas mesa de vidro, no dia 29/05/2019, pelo valor de R$ 611,09, para ser entregue até a data de 12/06/2019, conforme fls. 16.

Pleito de restituição em dobro a título de danos materiais e indenização a título de danos morais.

Contestação da Ré às fls. 29 sustentando a ilegitimidade passiva e a venda do produto por marketplace.

Sentença às fls. 78 que condenou o réu a pagar o valor de R$ 1.000,00 a título de danos morais e julgou extinto o pedido de devolução, uma vez que houve o estorno do valor pago em 26/09/2019, após a distribuição da ação.

Recurso do autor às fls.83 com gratuidade deferida às fls.98.

Provimento parcial do recurso para exasperar a condenação a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 para R$ 2.500,00, com correção e juros do artigo 406 do CC/02, a partir do Acordão, já que se trata de venda de produto pago e não entregue, através da modalidade de marketplace.

O DIREITO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIZA, DE MANEIRA SOLIDÁRIA, O INTERMEDIADOR DE NEGÓCIOS (MARKETPLACE) POR VÍCIOS/DEFEITOS/PROBLEMAS NO PRODUTO OU SERVIÇO.

A teoria do risco do negócio responsabiliza qualquer fornecedor de produtos ou serviços, mesmo que indireto, pois este está auferindo lucro com a atividade, ou seja, não existe bônus sem assumir o ônus.

A teoria da aparência responsabiliza aquele que, embora não seja o efetivo prestador ou vendedor, cause aparência em virtude de publicidade, informações ou logomarca.

O MARKETPLACE ATRAI O CLIENTE QUE É QUEM DETÉM O PAPEL PRINCIPAL, SENDO A ATUAÇÃO DO LOJISTA E-COMMERCE É COADJUVANTE.

ASSIM, ANTES DE OPTAR PELO PARCEIRO, O CONSUMIDOR CONFIA NA MARCA DA RÉ, RAZÃO PELA QUAL HÁ SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA QUE DISPONIBILIZA VENDA DIGITAL E PERMITE A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES COMERCIASDO PARCEIRO COM SEUS CLIENTES (CONSUMIDORES) VIA INTERNET, NA FORMA DO ART. 7º, PAR. ÚNICO E 25, PAR. 1º, DO CDC." Feitas tais considerações, tem-se que o descumprimento da oferta, pelo fornecedor, acarreta napossibilidade doconsumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, a sua livre escolha, nos termos do art. 35 do CDC.

No caso em questão, optou a parte autora pelo cumprimento da ofertaeindenização por danos morais.

Resta perquirir se a situação vivenciada pelo consumidor implicou em danos morais.

Entendo que a resposta é positiva, pois os aborrecimentos experimentados pela consumidora extrapolaram a normalidade, configurando-se a frustração da justa expectativa na utilização do produto.

O valor a ser arbitrado não deve ser ínfimo, para não estimular a prática de condutas ilícitas no mercado de consumo, nem exorbitante, para não acarretar enriquecimento sem causa à vítima.

Essencial, portanto, a utilização do princípio da razoabilidade.

Assim, considerando tais elementos, entendo razoável a quantia de R$1.500,00.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu a: a) pagar ao autor a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, computando-se nesse valor correção monetária conforme o IPCA a partir da sentença, e juros conforme a taxa Selic, com dedução do IPCA, a partir da citação; b)cumprir a oferta de entrega das bicicletas descritas na petição inicial, pelo valor total de R$ 1.198,00, no prazo de dez dias, sob pena de multa única no valor de R$2.400,00, que servirá como perdas e danos em caso de descumprimento.

Sem custas e honorários de advogado, conforme dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Ciente o réu de que deverá cumprir a obrigação de pagar em 15 dias após o trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de incidência da multa de 10% e penhora de bens, a requerimento do credor e de que o prazo para interposição de embargos se inicia após o prazo para cumprimento voluntário da obrigação.

A obrigação de fazer deverá ser cumprida, tendo por termo inicial do prazo a publicação da presente.

Havendo cumprimento voluntário da obrigação, fica, desde já, deferida a expedição de mandado de pagamento, com as cautelas de praxe, devendo o credor, no ato do recebimento dizer se confere quitação, valendo o silêncio como anuência.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

PI.

SILVA JARDIM, 11 de julho de 2025.

DANIELLA CORREIA FRAGA Juiz Titular
11/07/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:51

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 20:07

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/04/2025 14:48

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 14:48

Audiência Conciliação realizada para 09/04/2025 13:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim.
10/04/2025 14:48

Juntada de Ata da Audiência
09/04/2025 10:29

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2025 10:47

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 20:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 20:00

Audiência Conciliação designada para 09/04/2025 13:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim.
14/02/2025 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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