28/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:56

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
05/06/2025 20:18

Juntada de Petição de contra-razões
15/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: CERTIDÃO Processo: 0949628-22.2023.8.19.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE : ARLETTE EL MANN CONDOMÍNIO : CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRIA II Certifico que a Embargante interpõe Apelação tempestiva no ID 185652203.

Recurso isento de preparo (parte beneficiária de JG).

Ao condomínio Embargado / Apelado para oferecer contrarrazões.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

MARIA ESTELA CAVALCANTI MENEZES RODRIGUES
13/05/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de DAYANE VERAS BEZERRA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS DE REGINA em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 12:21

Juntada de Petição de apelação
24/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/03/2025 18:13

Conclusos para julgamento
19/03/2025 18:13

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:59

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS DE REGINA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de GABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:23

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 22:25

Juntada de Petição de contra-razões
10/01/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:45

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 12:26

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0949628-22.2023.8.19.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ARLETTE EL MANN CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRIA II Cuida-se de ação de Embargos à Execução movida por ARLETTE EL MANNem face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIOALEXANDRIA II,por meio dos quais postula a distribuição da demanda por dependência aos autos de ação de execução, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, aduzindo, em síntese, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, uma vez que não comprovada a aprovação das cotas condominiais em assembleia, como exigido no artigo 784, X, do CPC, pugnando pela procedência dos embargos, consoante index 87017131.

Despacho no id 87705685 determinou a distribuição por dependência aos autos do processo 0811171-10.2023.8.19.0001 e apresentação de documentos para exame do requerimento de gratuidade de justiça.

O embargado ofertou resposta no id 93288245, sustentando que a embargante é genitora do síndico (Joe El Mann) e se aproveitava da gestão do filho para inadimplir o pagamento das cotas condominiais, salientando que o valor da cota condominial e os reajustes foram regularmente aprovados em assembleias, pugnando pela condenação nas penas da litigância de má-fé.

A embargante requereu a juntada de documentos no id 94276082.

O embargado requereu o indeferimento do benefício de gratuidade de justiça à autora (id 103376244).

Decisão, no id 127996456, deferiu o requerimento de gratuidade de justiça à embargante e instou as partes a se manifestar em provas.

O embargante requereu, no id 131934959, a reconsideração da decisão de concessão do benefício à embargante e o julgamento dos embargos à execução.

A embargante, no index 131938473, manifestou desinteresse na produção de outras provas. É o breve relatório.

Fundamento e Decido.

O presente feito comporta julgamento no estado, na forma do disposto no artigo 920, II, do CPC, considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas, sendo certo que os documentos coligidos se descortinam suficientes para formação do convencimento e julgamento dos pedidos.

Cuidam-se de embargos à execução, por meio dos quais a embargante sustenta a ausência dos requisitos do título executivo, ao fundamento de que as cotas condominiais não foram aprovadas em assembleias.

O embargado, por sua vez, aduziu que a embargante se quedou inadimplente durante a gestão de seu filho como síndico do condomínio, impugnando a alegação de que os valores não foram aprovados em assembleias.

Neste contexto, observa-se que o embargado logrou comprovar, pela juntada de todas as atas das assembleias realizadas a partir de 2016 e até 2023, a deliberação e aprovação das cotas condominiais objeto da execução em apenso, restando ausente qualquer irregularidade no título que lastreia a execução e na planilha apresentada pelo credor/exequente/embargado, o que ônus que cabia à embargante, a teor do que preceitua o artigo 373, I, do CPC, restando ausente, portanto, a demonstração de qualquer fato desconstitutivo do direito de crédito exercido pela embargada.

Resta plenamente comprovado, deste modo, a aprovação pelos condôminos do rateio das despesas, sendo o título líquido, certo e exigível, a teor do que exige o inciso X do artigo 784 do CPC.

Rejeito, outrossim, o pedido de condenação da embargante nas penas da litigância de má-fé, considerando legítimo o exercício do direito de ação, sendo certo que a mera rejeição da pretensão não conduz ao reconhecimento de má-fé, sob pena de considerá-la sob o aspecto concreto.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da embargante, com resolução do mérito, na forma do artigo 920, II, do CPC, nos termos da fundamentação supra.

Condeno a embargante no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida e que ora mantenho, considerando ser idosa e, como tal, gozar da isenção prevista no artigo 17 da Lei 3350/99, destacando-se que os extratos bancários e a declaração de bens e rendimentos comprovam movimentação e patrimônio compatíveis com o benefício legal, não tendo o embargado logrado infirmar a prova coligida apresentada pela embargante.

Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de trinta dias, conforme o artigo 513, §1º do CPC, após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Translade-se cópia da sentença para os autos principais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
21/11/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:47

Julgado improcedente o pedido
13/11/2024 15:45

Conclusos para julgamento
25/10/2024 00:10

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS DE REGINA em 24/10/2024 23:59.
15/10/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:41

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 11:07

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 16:03

Expedição de Certidão.
22/05/2024 00:34

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS DE REGINA em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:14

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 17:05

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 17:05

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:41

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 17:58

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 17:58

Expedição de Certidão.
19/12/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 22:24

Juntada de Petição de contra-razões
17/11/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 11:54

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 13:28

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante de Rendimento (Outros) • Arquivo

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