15/09/2025 16:44

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 16:44

Baixa Definitiva
15/09/2025 16:43

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:42

Transitado em Julgado em 15/09/2025
10/09/2025 04:15

Decorrido prazo de ALCIDEIA LEITE em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:15

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 08/09/2025 23:59.
25/08/2025 03:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 03:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:51

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/08/2025 17:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/08/2025 18:02

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 18:02

Juntada de Projeto de sentença
15/08/2025 18:02

Recebidos os autos
04/08/2025 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES
04/08/2025 16:42

Audiência Conciliação realizada para 04/08/2025 16:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
04/08/2025 16:42

Juntada de Ata da Audiência
29/07/2025 11:41

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 01:36

Decorrido prazo de ALCIDEIA LEITE em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:55

Publicado Despacho em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0805461-84.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALCIDEIA LEITE RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1- Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se. 2 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 8 de julho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
11/07/2025 17:47

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 21:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 21:42

Audiência Conciliação designada para 04/08/2025 16:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
02/07/2025 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3013196-95.2025.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Nazareth Costa Azevedo

Advogado: Januza Brandao Assad Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805545-85.2025.8.19.0212

Mariana Barbosa de Morais

Italia Transporto Aereo S.p.a.

Advogado: Pedro Araujo Aronovich

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/07/2025 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0000059-38.2025.8.19.0056

Granito Zucchi LTDA - Polimento Italiano

Denner SIAS de Andrade ME

Advogado: Diego Abilio dos Santos Vogas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3013195-13.2025.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Antonio Virtulino Costa

Advogado: Januza Brandao Assad Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0899101-95.2025.8.19.0001

Luciano Queiroz

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Pedro Luiz Moreira Auar Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/07/2025 16:43

Exibir Processo