TJRJ - 0822884-24.2024.8.19.0202
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 17ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/08/2025 13:36
Baixa Definitiva
-
05/08/2025 13:31
Documento
-
14/07/2025 00:05
Publicação
-
11/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822884-24.2024.8.19.0202 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0822884-24.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00418136 APELANTE: TEREZINHA FONTELA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO LOPES FARIA OAB/RJ-226524 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 Relator: DES.
ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIÇO BANCÁRIO.
FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ¿GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO¿.
GOLPISTAS QUE REALIZARAM EMPRÉSTIMO DE R$5.000,00 E TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO DA CONTA DE CLIENTE.
BANCO QUE NÃO COMPROVOU QUE AS OPERAÇÕES ESTAVAM DE ACORDO COM O PERFIL DA CLIENTE.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE.
DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIRADOS DA CONTA E DAS PARCELAS DO MÚTUO.
VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.
VERBA QUE SE ARBITRA EM R$5.000,00.
PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.CASO EM EXAMESENTENÇA (INDEXADOR 162939618-PJe ORIGINÁRIO), QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.QUESTÃO EM DISCUSSÃORECURSO DA AUTORA POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA CONCEDIDA PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual usuária de serviços bancários reclamou de ¿golpe da falsa central de atendimento¿ sofrido em março de 2024.Na situação em exame, a Autora foi vítima da fraude perpetrada por estelionatários que visam ludibriar principalmente pessoas idosas em ligação direcionada aos clientes informando falsamente a existência de movimentação financeira suspeita.Note-se que, nestes casos, de acordo com o art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC), cabe à Instituição Financeira demonstrar que as operações impugnadas não divergem do padrão realizado pelo cliente, o que não ocorreu.In casu, o Banco não apresentou o histórico de consumo, ônus que lhe incumbia.A Consumidora apresentou extrato da conta corrente de 01/03/2024 a 14/08/2024, período posterior ao feito.De toda forma, foi possível verificar que o empréstimo pessoal de R$5.000,00 e a transferência via PIX no valor de R$6.142,00 destoaram do histórico de lançamentos.
Desta forma, possível presumir que, de fato, teria ocorrido fraude em sua conta corrente e na contratação do empréstimo reclamado, vez que atípicos os gastos ocorridos no período reclamado.
Registre-se, por oportuno, que o ato praticado por terceiro não tem o condão de afastar o dever de indenizar, porquanto configura fortuito interno.Assim, o conjunto probatório permite concluir que restou comprovado o fato constitutivo do direito da Demandante, tal como exigido pelo art. 373, inciso II, do CPC.
Restou, portanto, demonstrada a falha na prestação do serviço, cabendo a responsabilização pelos danos causados.
Assim, cabível a restituição dos valores cobrados, em decorrência das operações fraudulentas.
Ademais, a situação descrita na exordial conjugada com a incerteza em reaver o montante transferido de sua conta bancária configuraram situação de violação aos direitos da personalidade.Como se não bastasse, a recalcitrância do Banco em solucionar o problema acarretou a perda do tempo útil da Reclamante, que precisou recorrer ao Judiciário para obter solução do problema.Levando-se em conta as circunstâncias do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se o valor de R$5.000,00, quantia que condiz com a repercussão dos fatos Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.
DES.
RELATOR." -
10/07/2025 15:16
Documento
-
10/07/2025 13:35
Conclusão
-
10/07/2025 11:01
Provimento
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30/06/2025 00:05
Publicação
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27/06/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES.
ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA , PRESIDENTE DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 10/07/2025, ÀS 11:01, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 119.
APELAÇÃO 0822884-24.2024.8.19.0202 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0822884-24.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00418136 APELANTE: TEREZINHA FONTELA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO LOPES FARIA OAB/RJ-226524 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 Relator: DES.
ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO PEDRO MOACIR FARIA ROCHA , SECRETÁRIO -
26/06/2025 09:36
Inclusão em pauta
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24/06/2025 11:11
Pedido de inclusão em pauta virtual
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29/05/2025 00:05
Publicação
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28/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 84ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0822884-24.2024.8.19.0202 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0822884-24.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00418136 APELANTE: TEREZINHA FONTELA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO LOPES FARIA OAB/RJ-226524 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 Relator: DES.
ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO -
26/05/2025 11:11
Conclusão
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26/05/2025 11:00
Distribuição
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23/05/2025 11:55
Remessa
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23/05/2025 11:51
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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