18/08/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 11:37

Juntada de petição
25/06/2025 13:25

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

PAULO JOSÉ PEREIRA DA SILVA ajuizou ação em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A sob alegação de que as faturas de energia elétrica foram emitidas com valores muito acima da sua média de consumo a partir de setembro de 2020.

Esclarece teve o serviço de energia suspenso e seu nome inserido nos cadastros de maus pagadores.

Pretende a concessão da tutela de urgência para que o serviço de energia seja restabelecido e seu nome retirado dos cadastros restritivos de crédito, além de indenização por danos morais.

Inicial devidamente instruída.

Deferidas a tutela de urgência e a gratuidade de justiça.

A contestação foi apresentada a fl. 54, na qual alega que não houve falha na prestação do serviço, já que os valores cobrados refletem o real consumo da unidade.

Refuta o pedido de refaturamento, inversão do ônus da prova e ressarcimento por danos morais.

Consta réplica nos autos.

Decisão saneadora proferida a fl. 216.

Deferida prova pericial a fl. 284.

Laudo pericial juntado a fl. 454, em relação ao qual houve intimação e manifestação das partes.

Não foram apresentadas outras provas. É o relatório, passo a decidir.

A lide admite julgamento antecipado, posto ser desnecessária a produção de prova em audiência, a teor do art. 355 do CPC.

As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie.

A parte autora alega que as cobranças pelo serviço de energia elétrica passaram a ser faturadas em patamar elevado e fora dos parâmetros anteriores.

A ré, por sua vez, afirma que inexiste qualquer defeito no medidor de eletricidade e, portanto, o consumo cobrado está correto.

Realizada prova técnica, a perita demonstrou que o consumo médio estimado da unidade da parte autora é de 162 kwh/mês e concluiu que assiste razão à parte autora em impugnar os consumos faturados pela concessionária ré nos meses de agosto/ 2020 a janeiro/2021.

Há evidências de que o medidor atual (eletromecânico, monofásico, nº 1406450, da marca FAE), instalado na unidade consumidora da parte autora em 29/07/2020, apresente falhas na medição.

Além disso, não há registro de TOI (Termo de ocorrência de Inspeção), o que demonstra que a concessionária ré não encontrou nenhuma violação nos equipamentos de medição atual ou anterior que explique o registro de leituras nulas (consumo lido = zero) em uma residência habitada por 4 (quatro) adultos.

Para finalizar, a concessionária ré NÃO apresentou nenhum Laudo de Aferição do medidor atestando que o equipamento está funcionando corretamente, nos termos das normas metrológicas oficiais de aferição ditadas pelo INMETRO.

Logo, as leituras registradas pelo medidor no período de agosto/ 2020 a janeiro/2021 não são confiáveis, ainda que, nos três meses finais, o consumo faturado tenha diminuído bastante, atingindo valores compatíveis com o valor estimado pela Perita .

Assim, não se verifica verossimilhança nas cobranças realizadas, inferindo-se que houve erro de leitura e/ou registro do medidor.

Nos casos iguais aos dos autos, entende-se que a parte autora é inteiramente hipossuficiente para demonstrar que as cobranças efetuadas pela ré divergem do que fora efetivamente consumido. À ré cabe demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço de energia elétrica, nos termos do art. 14, parágrafo 3º do CDC, ônus do qual não se desincumbiu.

Todavia, a concessionária quedou-se inteiramente inerte no fornecimento das provas necessárias à demonstração da regularidade na prestação do seu serviço.

Ademais, a autora é inteiramente hipossuficiente para demonstrar que a cobrança efetuada pela ré diverge do que efetivamente consumido.

A ré que efetua a cobrança da energia elétrica, é quem deve demonstrar a regularidade da cobrança, posto que o consumidor não tem qualquer forma de constatar eventual erro ou de impedir a sua ocorrência.

A parte demandante aponta que sofreu suspensão do serviço de energia elétrica e que seu nome foi incluído nos cadastros restritivos de crédito, o que não foi refutado pela parte ré.

Portanto, os danos morais existem in re ipsa, de tal forma que, demonstrado o fato, comprovados também os danos, posto que a suspensão de serviço público essencial causa sensação de impotência perante o poderio econômico da concessionária ré, bem como sérios abalos psicológicos e aborrecimentos muito além daqueles considerados normais e decorrentes do próprio cotidiano.

Nesse sentido, entende o E.

Tribunal de Justiça por meio das Súmulas 89 e 192: Súmula 89: A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL, DEVENDO A VERBA INDENIZATÓRIA SER FIXADA DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE Súmula 192: A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.

O valor da indenização por danos morais deve ser apurado segundo o prudente arbítrio do magistrado, através de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a ensejar uma compensação pelo dano produzido, mas também uma punição, e deve a indenização se revestir de um caráter pedagógico e profilático, de tal monta que iniba o ofensor de repetir seu comportamento.

Como consectário lógico, considerando que a perita mencionou Há evidências de que o medidor atual (eletromecânico, monofásico, nº 1406450, da marca FAE), instalado na unidade consumidora da parte autora em 29/07/2020, apresente falhas na medição , e, ainda, para impedir que futuramente a parte autora venha a ajuizar nova ação em razão da manutenção do problema questionado nestes autos, faz jus o demandante à substituição do aparelho medidor de energia elétrica.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a empresa ré a: I) Pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora e correção monetária desde a sentença; II) Substituir o medidor de energia elétrica da residência do autor, no prazo de trinta dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), aqui limitado a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência.

Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte ré dos valores eventualmente consignados nos autos.

Em consequência, julgo extinto o feito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Diante do princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificados, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

P.

R.

I.
05/06/2025 14:01

Conclusão
05/06/2025 14:01

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:38

Juntada de petição
20/02/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:16

Conclusão
28/01/2025 23:33

Juntada de petição
21/11/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:45

Juntada de petição
24/09/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:27

Juntada de petição
10/09/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 12:16

Conclusão
30/08/2024 12:16

Outras Decisões
30/08/2024 09:41

Juntada de petição
30/08/2024 09:34

Juntada de petição
11/07/2024 16:26

Juntada de petição
09/07/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 12:28

Conclusão
21/06/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:31

Juntada de petição
22/04/2024 12:28

Juntada de petição
03/04/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 19:09

Juntada de petição
24/01/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 13:39

Conclusão
11/01/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 13:24

Juntada de petição
05/10/2023 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:12

Conclusão
01/08/2023 23:01

Juntada de petição
28/07/2023 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 09:41

Conclusão
10/05/2023 09:41

Outras Decisões
10/05/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 15:56

Conclusão
09/01/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2022 16:03

Juntada de petição
12/12/2022 12:29

Conclusão
12/12/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2022 23:06

Juntada de petição
25/11/2022 13:21

Juntada de petição
15/11/2022 10:37

Juntada de petição
04/11/2022 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 16:48

Outras Decisões
28/09/2022 16:48

Conclusão
03/08/2022 20:08

Juntada de petição
27/07/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 09:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2022 09:52

Conclusão
29/04/2022 13:53

Juntada de petição
19/04/2022 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 18:53

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 11:12

Juntada de petição
03/02/2022 10:24

Juntada de petição
25/01/2022 11:05

Conclusão
25/01/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 09:31

Juntada de petição
19/10/2021 11:01

Juntada de petição
15/10/2021 12:17

Juntada de petição
13/10/2021 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 13:01

Conclusão
09/09/2021 13:01

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 11:06

Juntada de petição
27/08/2021 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 06:31

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 06:31

Conclusão
17/08/2021 06:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 10:50

Juntada de petição
17/06/2021 10:47

Juntada de petição
16/06/2021 17:59

Juntada de petição
29/05/2021 03:56

Documento
26/05/2021 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 14:50

Conclusão
26/05/2021 14:50

Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2021 14:06

Juntada de petição
20/05/2021 12:53

Conclusão
20/05/2021 12:53

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 16:08

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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