23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial.

Reconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa.

Registre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores.

A par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé.

Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça.

Anote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
16/06/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 15:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2025 15:19

Conclusão
15/06/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:39

Expedição de documento
05/12/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2024 19:42

Conclusão
29/09/2024 19:42

Rejeitada a exceção de pré-executividade
30/07/2024 12:04

Juntada de petição
01/07/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:23

Juntada de petição
29/02/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 09:45

Juntada de petição
28/02/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 04:56

Documento
24/01/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 10:40

Conclusão
27/10/2023 10:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/10/2023 21:32

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 05:19

Documento
28/08/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2023 08:30

Conclusão
22/04/2023 08:30

Outras Decisões
31/01/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 03:09

Documento
11/05/2022 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022 16:01

Outras Decisões
13/01/2022 16:01

Conclusão
02/01/2022 04:02

Documento
20/12/2021 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2021 21:26

Conclusão
20/12/2021 21:26

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2021 16:58

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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