12/08/2025 11:53

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/07/2025 01:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE MARAJO em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0801852-08.2025.8.19.0014 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE MARAJO EXECUTADO: ELIANA FORTUNATO AZEREDO DESPACHO Pugna a parte autora pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Contudo, convém esclarecer que mera declaração e o simples reclamo lançado quanto a essa benesse não evidencia que não dispõe de condições mínimas de suportar as custas originárias do aviamento da lide.

Isso porque, em se tratando de pessoa jurídica,torna-senecessária a demonstração de sua situação econômica, consoante entendimento serenado no verbete sumular do enunciado nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qualem se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária condiciona-se à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo.

Assim, em conformidade com o disposto no art. 99, § 2º, do Novo Estatuto Processual Civil, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas iniciais ou demonstrar documentalmente a hipossuficiência econômica alegada.

Campos dos Goytacazes, 4 de abril de 2025.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA TITULAR
01/07/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 08/04/2025.
09/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 20:35

Conclusos para despacho
05/02/2025 20:34

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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