TJRJ - 0954215-53.2024.8.19.0001
1ª instância - Capital 10 Vara Faz Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/12/2024 12:30
Publicado Intimação em 25/11/2024.
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02/12/2024 12:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
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28/11/2024 13:29
Baixa Definitiva
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28/11/2024 13:29
Arquivado Definitivamente
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28/11/2024 13:28
Expedição de Certidão.
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22/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0954215-53.2024.8.19.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SOMAX AMBIENTAL & ACUSTICA LTDA IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO No presente caso, prevalece a regra contida no art. 45, II, da Lei Estadual nº 6956/15, que prevê a competência do Juízo da Dívida Ativa para processar e julgar as causas que tenham por objeto matéria tributária.
Verifica-se que a matéria versada é nitidamente de cunho tributário e considerando que é um tributo de competência Estadual, o Juízo da Dívida Ativa competente é o da 11ª e 17ª Vara da Fazenda Pública.
Tratando-se a hipótese dos autos de incompetência absoluta do Juízo em razão da matéria, deve ser declinada a competência de ofício.
Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para que seja distribuída para a 11ª ou 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.
ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA Juiz Substituto -
21/11/2024 12:37
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2024 12:37
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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21/11/2024 11:28
Conclusos para julgamento
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18/11/2024 10:38
Expedição de Certidão.
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14/11/2024 18:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
02/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
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