17/09/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 20:39

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:43

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:42

Juntada de Certidão
26/08/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 18:21

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 01:01

Decorrido prazo de PECK PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 04/08/2025 23:59.
14/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Comarca da Capital Praça Onze de Junho, 403, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-010 SENTENÇA Processo: 0800894-75.2025.8.19.0255 Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: PECK PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME Trata-se de pedidode concessão dealvará formulado por PECK PROMOÇÕES E EVENTO LTDA, a fim de autorizar a entrada e permanência de adolescentes a partir de e 16 (dezesseis) anos de idade, sem a presença de um responsável, no evento “FESTIVAL DE INVERNO RIO 2025” e “90’S FESTIVAL 2025”, que será realizado na Marina da Glória, nos dias 19 (das 17:00 até as 02:00), 20 (15:00 às 00:00) e 27 (15:00 às 00:00) de julho de 2025.

Petição inicial no ID 206177338, instruída com documentos (índice nº 206177340/ 206177339).

Custas recolhidas corretamente,conforme certidão do ID 207055184.

Manifestação do Ministério Público o ID 207311963, opinando pela procedência do pedido. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.

Da análise dos autos, verifica-se que o pedido está adequado às normas vigentes, em harmonia com as garantias constitucionais das crianças e adolescentes, e respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, segundo determina o Estatuto da Criança e do Adolescente no seu art. 3º, o qual garante à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, bem como todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Por todo exposto, e considerando a documentação constante nos autos, bem como o parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para AUTORIZAR a entrada e permanência de adolescentes a partir de e 16 (dezesseis) anos de idade, sem a presença de um responsável, noeventoe “90’S FESTIVAL 2025”, que será realizado na Marina da Glória, nos dias 19 (das 17:00 até as 02:00), 20 (15:00 às 00:00) e 27 (15:00 às 00:00) de julho de 2025, observando-se igualmente a capacidade máxima do público no evento;a segurança e o controle do local por equipe de segurança devidamente treinada; a proibição de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebidas alcóolicas para menores de 18 anos, nos termos da Lei 13.106/15, bem como coibir o consumo; a proibição da entrada, comercialização ou uso de qualquer outro tipo de droga, lícita ou ilícita, INCLUSIVE VAPER/CIGARROS ELETRÔNICOS, NOS TERMOS DA PORTARIA DA ANVISA RESOLUÇÃO RDC Nº 855, DE 23 DE ABRIL DE 2024, nas dependências do evento, bem como a apologia às drogas e/ou ao crime; a observância dos protocolos de saúde; cuidando para que os menores não se exponham à situações que representem risco à sua saúde e integridade física, moral e social, em especial cenas de sexo e de violência, ALÉM DE PLANO DE HIDRATAÇÃO PARA TODAS AS PESSOAS PRESENTES NO EVENTO.

Utilize-se a presente como Alvará, consignando-se que deverão ser observadas as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, além das Portarias deste Juízo, bem como dos demais Órgãos competentes.

Determino ainda a fiscalização do evento pelo Comissariado de Justiça do Juízo.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpridas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

CLAUDIA LEONOR JOURDAN GOMES BOBSIN Juiz Substituto
10/07/2025 18:21

Juntada de Petição de ciência
10/07/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:54

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 15:48

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/07/2025 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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