23/09/2025 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
23/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
16/09/2025 19:04

Juntada de Petição de contra-razões
12/09/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:34

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/09/2025 14:24

Juntada de Petição de apelação
22/08/2025 08:03

Decorrido prazo de DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:03

Decorrido prazo de MAURICIO BITRAN MAGNO FERNANDES em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:52

Decorrido prazo de DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR em face de BANCO BRADESCO, alegando que possui o cartão de crédito da ré há mais de 20 anos e durante todo esse período nunca teve qualquer inadimplência, pagando, sempre, em dia e integralmente o valor da fatura, todavia, na fatura que se venceu em 05.09.2021, o réu cobrou o valor de R$892,50, quando nela informava que o total para o autor era de R$623,12.

Diante disso, fez contato pessoal com sua gerente de conta a época, Sra.

Patrícia, e esta, de imediato ligou da agência onde o autor é correntista, para o cartão e o funcionário que atendeu disse que a fatura estava correta, pois havia uma compra realizada pelo autor que não estava discriminada na fatura, porém, a mesma foi realizada mediante o uso de senha pessoal, e por erro sistêmico não foi lançada no extrato.

Diante disso, o funcionário do cartão disse para que fosse pago o valor lançado na discriminação como total para o autor, R$623,12 e que a compra cujo valor foi lançado no total constaria discriminado e cobrado na fatura do mês seguinte.

E assim ocorreu, mas para sua surpresa, na fatura do mês seguinte, além da cobrança de suas compras realizadas no período, não houve o lançamento da compra questionada no mês anterior e sim a cobrança de encargos de rotativo.

Narrou que, diante disso, mensalmente, quando recebia a fatura de cada mês, somava o valor integral das compras realizadas e quitava a fatura dessa forma.

O réu, por sua vez, mês a mês foi lançando em sua fatura financiamento de valores não pagos e financiados a juros escorchantes, em 24 parcelas, sendo acrescidos diversos encargos, multas, IOFs, perfazendo a dívida do autor constante na fatura vencida e paga no mês 03/24, de R$18.503,85, ou seja, a diferença cobrada a maior pelo réu de R$209,05 no mês de outubro de 2021 se transformou atualmente em R$18.503,85.

Requereu: liminarmente, seja determinado ao réu que se abstenha de negativar o nome do autor em qualquer banco de dados; procedência da ação para cancelar de todos os lançamentos feitos no passado, no presente e no futuro, em suas faturas a títulos de parcelamento fácil, encargos e IOF decorrentes dele e qualquer lançamento que não sejam as compras realizadas pelo autor; danos morais, no valor de R$10.000,00; devolução em dobro do valor cobrado ao autor, no caso, R$18.503,85.

A petição inicial de id. 109244387 veio instruída com documentos de id. 109247361/ 109251180.

A Decisão de id. 116440533 deferiu a gratuidade de justiça ao autor e concedeu a tutela de urgência, determinando à ré que se abstenha de proceder à negativação do nome do autor, tendo em vista o contrato e dívida apontados conforme id 109247369, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais).

Em sua Contestação de id. 122782705, o réu alegou, preliminarmente, a ausência de condição da ação e a falta de interesse de agir, já que não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela parte autora que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu.

No mérito, aduziu que a fatura com vencimento em 09/2021, no valor total de R$ 892,50, não foi paga na sua totalidade, foi pago o valor parcial de R$ 623,12, o que gerou o primeiro ciclo de uso do crédito rotativo, ficando o saldo remanescente para o próximo vencimento em 10/2021 para pagamento total ou parcelamento.

Ainda, narrou que, considerando que o autor não fez uma opção de parcelamento, foi realizado o parcelamento do saldo residual em 24 vezes, estando previsto no contrato, nos casos de pagamentos parciais e em atraso, sendo lançados encargos e juros em virtude do financiamento rotativo.

Argumentou que tudo foi feito conforme Resolução nº 4.549 do Banco Central e as novas regras do crédito rotativo, havendo informação sobre o parcelado fácil no aplicativo e na fatura.

Aduziu sobre o equilíbrio econômico trazido pela Resolução do Bacen nº. 4.549/2017, a boa-fé objetiva da parte ré, a inexistência de dano materiais, pois o autor pretende ressarcimento de valor não pago, a inexistência de danos morais e a inversão do ônus da prova.

Requereu o julgamento improcedente dos pedidos.

Juntou documentos de id. 122782709/122782724.

Réplica no id. 139100623.

Em sua Petição de id. 140748947, o réu informou a ausência de novas provas a serem apresentadas.

A autocomposição entre as partes restou inviável, não havendo acordo entre as partes, conforme Ata da Audiência de id. 173165035.

Em sua Petição de id. 188791437, o autor requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra, pois não tem mais provas a produzir e por se tratar de matéria exclusivamente de direito. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de Ação Ordinária com Pedido Liminar ajuizada por consumidor, objetivando que o réu se abstenha de negativar o nome do autor em qualquer banco de dados e, no mérito, o cancelamento de todos os lançamentos feitos no passado, no presente e no futuro, em suas faturas a títulos de parcelamento fácil, encargos decorrentes dele e qualquer outro lançamento que não sejam as compras realizadas; danos morais e devolução em dobro do valor cobrado.

Versa a presente sobre responsabilidade civil de natureza objetiva, fulcrada no art. 14, da Lei nº 8.078/90.

Desta feita, mister se faz a comprovação do dano e da conduta atribuída ao agente causador, não havendo que se falar em dolo ou culpa.

Narrou o autor, na inicial, que na fatura que se venceu em 05.09.2021, o réu cobrou o valor de R$892,50, quando nela informava que o total para o autor era de R$623,12.

Após entrar em contato com o réu, foi informado que a fatura estava correta, pois havia uma compra que não estava discriminada na fatura e por erro sistêmico não foi lançada no extrato.

Diante disso, o funcionário disse para que fosse pago o valor lançado na discriminação como total para o autor, R$623,12 e que a compra cujo valor foi lançado no total constaria discriminado e cobrado na fatura do mês seguinte.

O réu, mês a mês, foi lançando em sua fatura financiamento de valores não pagos e financiados a juros escorchantes, em 24 parcelas, sendo acrescidos encargos de mora parcelado fácil e IOF, entre outros, tendo a dívida de R$209,05 se transformado atualmente em R$18.503,85.

Em sua Contestação, o réu suscitou como preliminar a ausência de condição da ação e a falta de interesse de agir, já que não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela parte autora que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu.

Rejeito tal preliminar, vez que a mesma se coaduna com o mérito da causa.

Ainda, em sua peça de bloqueio, o réu alegou que a fatura com vencimento em 09/2021 no valor total de R$ 892,50 não foi paga na sua totalidade, foi pago o valor parcial de R$ 623,12, o que gerou o primeiro ciclo de uso do crédito rotativo, ficando o saldo remanescente para o próximo vencimento em 10/2021 para pagamento total ou parcelamento e, considerando que o autor não fez uma opção de parcelamento, foi realizado o parcelamento automático do saldo residual em 24 vezes, estando previsto no contrato, sendo lançados encargos e juros em virtude do financiamento rotativo.

Conforme se depreende da inicial e documentos (109247361/ 109251180), o autor foi notificado pelo SPC (id 109247369) acerca de um débito junto ao réu que desconhece e sobre o qual já havia contestado, tratando-se de uma diferença da fatura de 09/2021 do cartão de crédito, cuja orientação que recebeu do funcionário da ré, foi a seguinte: que o autor efetuasse o pagamento do valor de R$ 623,12 e não de R$ 892,50, pois, diante do erro sistêmico, a conta contestada não tinha entrado na fatura, mas viria no próximo mês.

Ocorre, porém, que conforme dispõe o art. 434 do CPC, compete ao réu instruir a sua resposta com os documentos destinados a provar-lhe as alegações e, não o fez, juntando tão somente as faturas do cartão do autor.

Assim, tenho que não logrou êxito o réu em comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC).

Diante da análise da narrativa e dos documentos acostados nos autos, tenho que restou configurada a falha na prestação do serviço pelo réu, diante da cobrança e da negativação indevida.

Nesse sentido: 0099000-96.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 07/12/2023 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA ) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

COBRANÇAS NÃO RECONHECIDAS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E EM DANO MATERIAL CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DE VALORES NÃO RESTITUÍDOS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECONHECE A MAIOR PARTE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, A EXCEÇÃO DE 1 (UMA) COMPRA, SENDO CERTO QUE ESTA ÚLTIMA FOI EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA.

BANCO QUE SE LIMITA A ALEGAR QUE TERIA ESTORNADO OS VALORES APÓS A CONTESTAÇÃO DAS FATURAS E CANCELADO O "PARCELAMENTO FÁCIL".

FALHA DEMONSTRADA.

FORTUITO INTERNO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E NÃO ESTORNADOS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ EM CASOS ANÁLOGOS.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

No que concerne ao pleito indenizatório por danos morais, entendo que o autor sofreu contrariedade que ultrapassa a senda do mero aborrecimento, posto que despendeu o seu tempo na tentativa de uma solução amigável ao problema, o que não ocorreu por relutância do réu, fazendo com que recorresse ao Poder Judiciário para solver a questão e, ainda, teve seu nome inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes.

Nesse sentido é a súmula nº 89, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que preceitua: A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Desta forma, considerando-se a natureza e a extensão do dano sofrido, a condição econômica do lesado, a capacidade do ofensor em suportar o ressarcimento e o conteúdo sancionatório da indenização, entendo que a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) importaria em um valor justo.

No que concerne ao pedido de devolução em dobro dos valores cobrados, tenho que improcedente, uma vez que não restou nos autos o comprovante do pagamento.

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a tutela antecipada deferida e cancelar todos os lançamentos feitos, nas faturas do cartão de crédito do autor a título de parcelamento fácil, encargos de rotativo; encargos sobre parcelado; IOF diário sobre parcelado; IOF adicional sobre parcelado e qualquer outro lançamento que não seja compra realizada pelo autor.

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, condenando o réu a pagar ao autor o importe de R$10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária a partir da data da publicação da presente sentença e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de devolução em dobro dos valores cobrados.

Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre ao valor da condenação.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:23

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 12:51

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 00:00

Intimação

Em análise preliminar, verifica-se que a hipótese versa sobre relação de consumo, sendo o autor consumidor final e destinatário do serviço financeiro, enquadrando-se no conceito previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a instituição financeira demandada figura como fornecedora de serviços (art. 3º, §2º, do CDC).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, estabelece como direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente para a produção da prova.

No caso em apreço, a narrativa apresentada é verossímile está amparada em elementos mínimos indicativos da falha na prestação do serviço, inclusive mencionando declaração de preposto da instituição ré no sentido de que o erro decorreu de falha sistêmica interna, o que, em tese, não poderia ser imputado ao consumidor.

Além disso, trata-se de relação contratual altamente tecnificada, de difícil acesso e compreensão por parte do consumidor, sendo evidente a sua hipossuficiência técnica e informacional, o que reforça a aplicação do dispositivo legal.

Diante do exposto, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, impondo à instituição ré o encargo de demonstrar a regularidade na prestação do serviço, bem como a correção dos lançamentos realizados no cartão de crédito do autor.

Intime-se.
30/07/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:50

Outras Decisões
29/07/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 17:28

Expedição de Certidão.
24/07/2025 02:15

Decorrido prazo de DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:15

Decorrido prazo de MAURICIO BITRAN MAGNO FERNANDES em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:52

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
17/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Diga o réu se pretende produzir mais provas.
14/07/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:33

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 12:03

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:41

Decorrido prazo de MAURICIO BITRAN MAGNO FERNANDES em 10/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:48

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/02/2025 13:14

Audiência Mediação realizada para 17/02/2025 13:00 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói.
17/02/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:03

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Niterói
18/12/2024 14:52

Audiência Mediação designada para 17/02/2025 13:00 CEJUSC da Comarca de Niterói.
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de MAURICIO BITRAN MAGNO FERNANDES em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 12:26

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:26

Expedição de Certidão.
01/09/2024 00:04

Decorrido prazo de DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:16

Expedição de Certidão.
11/06/2024 01:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 13:59

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 13:07

Decorrido prazo de MAURICIO BITRAN MAGNO FERNANDES em 23/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:46

Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2024 18:06

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 17:17

Expedição de Certidão.
27/03/2024 10:18

Juntada de Petição de certidão
26/03/2024 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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