08/08/2025 12:16

Baixa Definitiva
08/08/2025 12:15

Documento
08/08/2025 11:05

Documento
06/08/2025 14:15

Confirmada
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0828972-91.2023.8.19.0209 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0828972-91.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00187503 APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APELANTE: MIGUEL BOMFIM DO NASCIMENTO SOUTO REP/P/S/MÃE CAROLINE BOMFIM DO NASCIMENTO SOUTO ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ TAVARES PEREIRA OAB/RJ-186344 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

FONOAUDIOLOGIA POR MÉTODO ESPECÍFICO (PROMPT).

NÃO COMPROVAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITIDADO NA REDE CREDENCIADA.

RECUSA INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SÚMULA N° 339 DO TJRJ.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ABRITRADO COM RAZOABILIDADE EM R$ 8.000,00 MANUTENÇÃO.

SÚMULA N° 343 DO TJRJ.Operadora de plano de saúde reconhece o direito do autor a tratamento por método específico, contudo, afirma que não houve recusa de cobertura, sendo exigido apenas que este fosse feito dentro da rede credenciada.Por se tratar de relação consumerista, cabia à ré demonstrar que as clínicas credenciadas possuíam estavam habilitadas a prestar o tratamento específico (método PROMPT) prescrito pelo médico assistente do autor, porém a operadora de plano de saúde não produziu qualquer prova a esse respeito.Recusa da cobertura do tratamento enseja dano moral, conforme súmula n° 339 deste Tribunal de Justiça.Quantum indenizatório arbitrado pelo juízo sentenciante em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que deve ser mantida, uma vez que atende aos critérios da razoabilidade e não se mostra excessiva, nem exacerbada.

Súmula n° 343 desta Corte.Sentença integralmente mantida.Recursos conhecidos e não providos.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
08/07/2025 16:14

Documento
03/07/2025 18:39

Conclusão
03/07/2025 13:01

Não-Provimento
12/06/2025 12:43

Documento
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 17:01

Confirmada
10/06/2025 16:45

Inclusão em pauta
09/06/2025 11:05

Pedido de inclusão
13/05/2025 15:42

Conclusão
13/05/2025 11:19

Documento
12/05/2025 16:24

Confirmada
12/05/2025 11:40

Mero expediente
20/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 11:18

Conclusão
17/03/2025 11:10

Distribuição
14/03/2025 10:20

Remessa
14/03/2025 10:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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