28/08/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
28/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:44

Decorrido prazo de PALOMA MUNHOZ GALAN FERRAZ em 31/07/2025 23:59.
29/07/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:40

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
11/07/2025 03:40

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0800518-75.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANAINA DO AMARAL JUSTINIANO RÉU: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA, CCISA131 INCORPORADORA LTDA Considerando que a parte autora, intimada na pessoa desuaadvogadapara proceder ao recolhimento das custas,apenasreiterou o requerimento de concessão da gratuidade de justiça que fora indeferida,deixou de efetuar o referido recolhimentono prazo fixado, conforme atesta a certidão cartorária do id.207102464, o cancelamento da distribuição é medidaque se impõe, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, conforme entendimento deste Tribunal,in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO NÃO RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DO PATRONO PELO PORTAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I-CASO EM EXAME 1-Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Declaratória de Nulidade de constituição em mora c/c Consignação em Pagamento, relacionada a financiamento imobiliário, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição.

II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-Consequências do não recolhimento das custas processuais dentro do prazo estipulado e necessidade de intimação pessoal do demandante.

III-RAZÕES DE DECIDIR 3- Demandantes que intimados na pessoa de seu patrono para recolher a primeira parcela do parcelamento deferido, deixaram transcorrer o prazo do artigo 290 do CPC. 4- A intimação realizada em nome do patrono pelo portal é válida, sendo desnecessária a intimação pessoal.

IV-DISPOSITIVO 5- Recurso conhecido e desprovido.

Legislação relevante: Código de Processo Civil, artigo 290.”. (APELAÇÃO - 0803790-78.2022.8.19.0067 - Des(a).

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 01/07/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL).

Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 290 do CPC e,em consequência, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 485, I, do CPC.

Custas ex-lege, observado o Enunciado Administrativo 24 do Fundo Especial do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
08/07/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/07/2025 15:49

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 15:49

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:10

Outras Decisões
30/06/2025 16:38

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 07:56

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 01:00

Decorrido prazo de LEONARDO PARGA DA SILVA em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:44

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:44

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JANAINA DO AMARAL JUSTINIANO - CPF: *09.***.*61-07 (AUTOR).
07/01/2025 15:40

Conclusos para decisão
07/01/2025 15:39

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:39

Expedição de Certidão.
06/01/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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