08/08/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 04:53

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 05/08/2025 23:59.
30/07/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0813057-10.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELY NILCE SILVA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. 1)Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça suscitada no ID 116478671, pois o benefício foi concedido com base nos documentos juntados e diante da presunção de hipossuficiência que militar em favor da pessoa natural.

De mais a mais, a ré não fez prova que a parte a autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem se privar do mínimo necessário à sua subsistência. 2)Rejeito a preliminar de inépcia suscitada no ID 162395999, pois a inicial preenche todos os requisitos legais.

Além disso, a autora não formula pedidos incompatíveis como alegado e incluiu no polo passivo os dois credores. 3)Passo a analisar a impugnação ao valor da causa suscitada no ID 162395999.

Depreende-se do artigo 292 do CPC que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte.

Nesse prisma, nas ações de limitações de descontos o valor da causa deve corresponder à diferença entre o que a parte paga mensalmente e o que pretende pagar, multiplicado por 12.

Sustenta o demandante que os descontos alcançariam o valor de R$ 2.337,79, ou seja, 60% do seu benefício.

A diferença entre R$2.337,79 e 1.209,19, que corresponde a 30% da remuneração, equivale a R$1.128,60.

Multiplicada essa quantia por 12, totaliza R$13.543,20, que deve ser o valor da causa.

Posto isso, ACOLHO a impugnação para fixar o valor da causa em R$ 13.543,20. 4)Fixo como ponto controvertido saber se a autora faz jus à limitação dos descontos realizados pela ré em 30% da sua remuneração. 5)Indefiro a expedição de ofício requerida no ID 188242677, pois desnecessária ao deslinde da lide, especialmente a se considerar que os documentos cuja juntada depende apenas das partes são suficientes para enfrentar o mérito da ação. 6)Esclareçam as partes a data da celebração dos contratos que deram ensejo aos descontos impugnados.

Prazo de 5 dias úteis, sob pena de preclusão. 7) Defiro a inversão do ônus da prova, pois estão presentes os requisitos previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, sobretudo a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte demandante.

Considerando que a inversão do ônus da prova consiste em regra de instrução consoante entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, intime-se a ré para dizer se pretende produzir alguma prova nova.

Prazo de cinco dias úteis, valendo o silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra. 8) Ante o exposto, dou por saneado o feito por meio da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 dias úteis, conforme preceitua o §1º do artigo 357 do CPC.

I-se.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
11/07/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 12:12

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:55

Decorrido prazo de ELY NILCE SILVA em 22/05/2025 23:59.
09/05/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:36

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:20

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:20

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:28

Decorrido prazo de MARIA LIBERATA BARBOSA em 12/02/2025 23:59.
21/01/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:03

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 00:03

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 00:03

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:42

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:18

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 00:18

Decorrido prazo de ELY NILCE SILVA em 28/11/2024 23:59.
23/11/2024 01:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 00:24

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:05

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 14:58

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:38

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/10/2024 15:24

Audiência Mediação realizada para 21/10/2024 15:00 24ª Vara Cível da Comarca da Capital.
21/10/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:19

Decorrido prazo de ELY NILCE SILVA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:16

Decorrido prazo de ELY NILCE SILVA em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 03/10/2024 23:59.
27/09/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca da Capital
25/09/2024 15:22

Audiência Mediação designada para 21/10/2024 15:00 CEJUSC da Comarca da Capital.
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ELY NILCE SILVA em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:23

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 13:23

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:20

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:54

Expedição de Ofício.
26/08/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:38

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:31

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 12:31

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 00:19

Decorrido prazo de ELY NILCE SILVA em 19/04/2024 23:59.
02/04/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:40

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
01/04/2024 09:54

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 09:54

Expedição de Certidão.
27/03/2024 12:11

Expedição de Certidão.
27/03/2024 12:11

Cancelada a movimentação processual
27/03/2024 12:08

Expedição de Certidão.
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de ELY NILCE SILVA em 14/03/2024 23:59.
21/02/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 18:34

Juntada de Petição de outros documentos
21/02/2024 18:13

Juntada de Petição de outros documentos
19/02/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:52

Outras Decisões
15/02/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 10:20

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 10:19

Expedição de Certidão.
08/02/2024 19:30

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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