12/08/2025 17:26

Conclusão
12/08/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 16:37

Juntada de documento
16/07/2025 17:09

Juntada de documento
16/07/2025 13:05

Juntada de petição
09/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 00:00

Intimação

Cuido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Citado, o réu apresentou contestação às fls. 147/156, acompanhada de documentos às fls. 157/183.

Preliminarmente, alegou a sua ilegitimidade passiva.

No mérito, afirmou que, na ação de cobrança apensada, não houve citação da pessoa jurídica.

Sustentou que a autora não comprovou a existência de relação jurídica com a empresa NGS FOOD SERVICE EIRELI, inexistindo contrato entre as partes, razão pela qual entende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança.

Alegou, ainda, a ausência dos requisitos necessários para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica.

Ao final, requereu a improcedência do incidente.

No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, cabe referir que o Código de Processo Civil deixou evidenciada a adoção, pelo ordenamento processual pátrio, da teoria da asserção, segundo a qual cabe ao Juiz conhecer da relação jurídica deduzida em juízo tal e qual a formula o autor.

Por outras palavras, se o autor atribui ao réu determinada qualidade ou a ele imputa certa conduta, isto, por si só, já é suficiente para legitimá-lo ao polo passivo da demanda, ficando para o mérito a questão de se saber se o réu efetivamente ostenta aquela qualidade ou cometeu o ato que lhe é creditado.

Na hipótese vertente, o autor atribuiu ao réu uma determinada conduta que, ao ver daquele, assume ares de antijuridicidade, o que já é suficiente para se reconhecer a pertinência subjetiva passiva, resguardando-se para o exame de mérito a veracidade ou não de tal imputação.

Eis porque indefiro a preliminar em comento.

Observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, bem como reputo presentes os pressupostos processuais e as condições genéricas do exercício do direito de ação, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Considerando que a presente hipótese não envolve relação de consumo e que é aplicável, portanto, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, cumpre destacar que tal medida possui caráter excepcional, sendo admitida apenas nas hipóteses previstas em lei.

Entre essas hipóteses, não se incluem, por exemplo, o encerramento irregular das atividades da empresa ou a mera inexistência de bens suficientes para o adimplemento de obrigações patrimoniais.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) possui separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seu titular, assegurando as mesmas garantias de limitação de responsabilidade atribuídas às sociedades limitadas, conforme dispõe o art. 49-A do Código Civil.

Assim, a responsabilização do sócio único por obrigações da EIRELI somente pode ocorrer mediante a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil.

Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de relação contratual entre as partes; (ii) o eventual inadimplemento do réu; (iii) a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil.

Distribuo o ônus da prova nos moldes do art. 373 do Código de Processo Civil. À parte autora caberá comprovar de forma robusta a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Ao réu incumbirá demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Definidos os pontos controvertidos e fixada a regra de julgamento, concedo às partes o prazo de cinco dias para se manifestarem quanto à produção de outras provas, ou, se for o caso, para declarar concordância com o imediato julgamento da lide.

Intimem-se.

Com a manifestação ou decorridos, certificados, conclusos.
02/05/2025 17:48

Conclusão
02/05/2025 17:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2025 21:53

Juntada de petição
20/02/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:13

Conclusão
20/02/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:53

Juntada de petição
10/01/2025 02:41

Documento
25/11/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:00

Conclusão
03/10/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:59

Juntada de petição
30/09/2024 06:56

Conclusão
30/09/2024 06:56

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:38

Juntada de documento
17/07/2024 03:51

Conclusão
17/07/2024 03:51

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 05:14

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:28

Juntada de petição
17/05/2024 06:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:23

Juntada de petição
13/03/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 07:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/01/2024 07:51

Conclusão
25/01/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 09:46

Conclusão
16/11/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 08:07

Decisão anterior
06/10/2023 08:07

Conclusão
08/09/2023 17:08

Juntada de petição
06/09/2023 14:00

Expedição de documento
31/07/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 12:48

Conclusão
13/07/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 07:56

Conclusão
26/05/2023 07:56

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:27

Juntada de petição
05/04/2023 05:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 05:22

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:21

Juntada de petição
10/01/2023 13:33

Documento
13/12/2022 11:50

Expedição de documento
07/10/2022 13:55

Expedição de documento
18/08/2022 07:48

Conclusão
18/08/2022 07:48

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 12:02

Juntada de petição
04/07/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 17:08

Juntada de petição
11/05/2022 15:34

Conclusão
11/05/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 13:28

Juntada de petição
21/02/2022 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 16:36

Apensamento
15/02/2022 17:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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