01/08/2025 00:46

Decorrido prazo de ALEXANDRE TORREIRO DE CARVALHO LESSA em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0824929-63.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUZANA DOS SANTOS ESTEVAM RÉU: BANCO ITAÚ S/A Inicialmente, impende rechaçar a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a parte ré não apresentou qualquer elemento concreto apto a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

A parte autora, por seu turno, trouxe aos autos documentação apta a demonstrar a insuficiência de recursos financeiros para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Ademais, deve ser presumida verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a teor do que estatui o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Assim, REJEITO a preliminar supracitada.

Inexistindo, questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o presente feito, em conformidade com o que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil.

Fixo como pontos controvertidos: a) a configuração de abusividade das taxas de juros cobradas pelo requerido em relação ao contrato ora discutido; b) a juridicidade das cláusulas contratuais impugnadas, das tarifas cobradas, bem como a legitimidade da cobrança dos valores respectivos; e c) a existência do direito da demandante à restituição em dobro das quantias pagas indevidamente ou a maior.

Outrossim, tendo em vista a hipossuficiência fática, técnica e jurídica da autora em relação ao réu, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.

DEFIRO a produção de prova documental suplementar, desde que superveniente, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista à parte contrária.

Ademais, considerando os pontos controvertidos acima fixados, DEFIRO a produção da prova pericial requerida pela demandante, por entendê-la essencial ao justo deslinde da demanda.

Nomeio Perito do Juízo Alexandre Torreiro de Carvalho Lessa, CRC 087326-O, e-mail: [email protected], observadas as regras do artigo 156 do Código de Processo Civil.

Intime-se o perito para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 5 (cinco) dias.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
22/07/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0824929-63.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUZANA DOS SANTOS ESTEVAM RÉU: BANCO ITAÚ S/A Inicialmente, impende rechaçar a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a parte ré não apresentou qualquer elemento concreto apto a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

A parte autora, por seu turno, trouxe aos autos documentação apta a demonstrar a insuficiência de recursos financeiros para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Ademais, deve ser presumida verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a teor do que estatui o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Assim, REJEITO a preliminar supracitada.

Inexistindo, questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o presente feito, em conformidade com o que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil.

Fixo como pontos controvertidos: a) a configuração de abusividade das taxas de juros cobradas pelo requerido em relação ao contrato ora discutido; b) a juridicidade das cláusulas contratuais impugnadas, das tarifas cobradas, bem como a legitimidade da cobrança dos valores respectivos; e c) a existência do direito da demandante à restituição em dobro das quantias pagas indevidamente ou a maior.

Outrossim, tendo em vista a hipossuficiência fática, técnica e jurídica da autora em relação ao réu, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.

DEFIRO a produção de prova documental suplementar, desde que superveniente, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista à parte contrária.

Ademais, considerando os pontos controvertidos acima fixados, DEFIRO a produção da prova pericial requerida pela demandante, por entendê-la essencial ao justo deslinde da demanda.

Nomeio Perito do Juízo Alexandre Torreiro de Carvalho Lessa, CRC 087326-O, e-mail: [email protected], observadas as regras do artigo 156 do Código de Processo Civil.

Intime-se o perito para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 5 (cinco) dias.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
01/07/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 19:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/06/2025 15:58

Conclusos ao Juiz
19/02/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 22:02

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 00:23

Decorrido prazo de SUZANA DOS SANTOS ESTEVAM em 27/11/2023 23:59.
19/11/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 17/11/2023 23:59.
14/11/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 14:19

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:08

Conclusos ao Juiz
27/10/2023 15:08

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:05

Juntada de acórdão
27/10/2023 15:02

Juntada de acórdão
04/08/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 12:48

Conclusos ao Juiz
02/08/2023 12:46

Expedição de Certidão.
02/08/2023 12:43

Juntada de decisão monocrática segundo grau
06/07/2023 01:29

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 05/07/2023 23:59.
04/07/2023 18:44

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 16:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2023 14:42

Conclusos ao Juiz
24/05/2023 14:41

Expedição de Certidão.
14/12/2022 00:21

Decorrido prazo de VANIA BRITO DAUDT em 13/12/2022 23:59.
30/11/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 17:21

Conclusos ao Juiz
18/11/2022 17:21

Expedição de Certidão.
18/11/2022 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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