16/08/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, convém ressaltar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2539128, a qual determinou que a data do cancelamento do contrato celebrado entre as partes deve ser aquela referente à data da sentença e não à data da distribuição da ação ou à do trânsito em julgado.

Do mesmo modo, importa mencionar que a incidência dos juros legais, de acordo com a sentença proferida às fls. 244, deve ser observada a contar da citação.

Nesse sentido, entende-se por citação válida o momento em que o ato processual que formalmente informa o réu sobre a existência de um processo contra ele e o convida a apresentar sua defesa.

Portanto, não há que se considerar a data do ingresso nos autos para a aplicação dos juros.

Por todo o exposto e, que a Central de Cálculos do Tribunal de Justiça não consegue dar vazão ao grande número de processos a ela encaminhados para simples verificação aritmética, acarretando atraso na prestação jurisdicional e frequentes reclamações das partes, o artigo 464, § 2º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de substituição da perícia por prova técnica simplificada.

Pelo exposto, visando dar celeridade e efetividade ao processo, determino a produção da prova técnica, a fim de apurar quais valores são efetivamente devidos pela parte devedora, para a qual nomeio ao Dr.

JOSÉ CLAUDIUS AUGUSTUS MONIZ DE ARAGÃO, e-mail claudius@monizdearagão.com.br, devendo o ônus ser suportado pela parte sucumbente, ressalvada a gratuidade de justiça concedida.

Os cálculos deverão ser feitos, de forma simplificada, na forma do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.
22/05/2025 17:54

Outras Decisões
22/05/2025 17:54

Conclusão
22/05/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 06:15

Juntada de petição
11/02/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:53

Conclusão
11/02/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 06:22

Juntada de petição
10/12/2024 06:22

Juntada de petição
13/11/2024 11:57

Conclusão
13/11/2024 11:57

Embargos de Declaração Acolhidos
13/11/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 18:08

Conclusão
27/08/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:25

Juntada de petição
05/08/2024 15:45

Juntada de petição
02/08/2024 19:25

Juntada de petição
31/07/2024 07:05

Juntada de petição
16/07/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 23:32

Juntada de petição
25/06/2024 07:21

Juntada de petição
11/06/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 18:58

Conclusão
18/04/2024 18:58

Decisão ou Despacho Não-Concessão
18/04/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 17:45

Outras Decisões
01/04/2024 17:45

Conclusão
09/02/2024 13:49

Juntada de petição
08/02/2024 11:48

Juntada de petição
07/02/2024 11:20

Juntada de petição
29/01/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:57

Juntada de petição
30/10/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 15:52

Conclusão
23/10/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 09:04

Juntada de petição
28/08/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:23

Petição
21/07/2023 05:22

Juntada de petição
28/06/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 14:50

Conclusão
28/06/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:45

Juntada de documento
26/06/2023 18:07

Juntada de petição
22/05/2023 17:53

Juntada de petição
05/05/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 14:23

Juntada de documento
05/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 11:36

Juntada de petição
15/02/2023 16:27

Conclusão
15/02/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 09:05

Juntada de petição
17/08/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 17:37

Conclusão
26/07/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
17/07/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
02/04/2022 20:37

Juntada de petição
25/03/2022 11:11

Juntada de petição
21/03/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 10:43

Conclusão
15/02/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 13:43

Juntada de petição
28/06/2021 16:31

Juntada de petição
22/06/2021 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 19:49

Remessa
21/10/2020 19:48

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 12:50

Juntada de petição
22/07/2020 16:51

Juntada de petição
21/07/2020 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2020 07:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 07:37

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 13:55

Juntada de petição
10/06/2020 13:53

Juntada de petição
21/05/2020 17:16

Juntada de petição
12/05/2020 13:54

Conclusão
12/05/2020 13:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/05/2020 13:54

Publicado Sentença em 24/07/2020
10/03/2020 17:02

Conclusão
10/03/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 17:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 16:06

Juntada de petição
27/09/2019 17:20

Juntada de petição
23/09/2019 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2019 12:50

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 12:50

Conclusão
12/09/2019 12:49

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 15:31

Juntada de petição
07/03/2019 12:58

Conclusão
07/03/2019 12:58

Publicado Sentença em 02/04/2019
07/03/2019 12:58

Julgado procedente em parte do pedido
25/02/2019 14:43

Audiência
18/12/2018 13:41

Remessa
12/12/2018 13:28

Juntada de documento
07/11/2018 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2018 18:24

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 18:23

Ato ordinatório praticado
06/10/2018 16:20

Juntada de petição
02/10/2018 16:25

Juntada de petição
25/09/2018 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2018 15:10

Conclusão
24/09/2018 15:10

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2018 14:17

Ato ordinatório praticado
21/05/2018 10:28

Juntada de petição
17/05/2018 13:23

Juntada de petição
11/05/2018 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2018 15:15

Ato ordinatório praticado
11/05/2018 15:14

Ato ordinatório praticado
29/01/2018 12:06

Juntada de petição
23/08/2017 20:44

Juntada de petição
21/08/2017 14:11

Conclusão
21/08/2017 14:11

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2017 14:10

Juntada de documento
21/08/2017 14:09

Documento
16/08/2017 10:53

Juntada de petição
06/08/2017 20:00

Juntada de petição
08/06/2017 18:04

Ato ordinatório praticado
07/06/2017 11:23

Expedição de documento
06/06/2017 14:42

Audiência
05/06/2017 16:06

Publicado Despacho em 08/06/2017
05/06/2017 16:06

Conclusão
05/06/2017 16:06

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2017 14:53

Juntada de petição
05/05/2017 14:38

Juntada de petição
29/04/2017 03:23

Ato ordinatório praticado
29/04/2017 03:23

Ato ordinatório praticado
29/04/2017 03:23

Documento
29/04/2017 03:23

Documento
26/04/2017 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2017 13:20

Conclusão
07/04/2017 13:20

Publicado Decisão em 28/04/2017
07/04/2017 13:20

Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2017 14:43

Ato ordinatório praticado
21/02/2017 15:53

Juntada de petição
01/02/2017 14:41

Ato ordinatório praticado
15/12/2016 16:58

Juntada de petição
30/11/2016 12:05

Ato ordinatório praticado
27/10/2016 14:10

Juntada de petição
13/10/2016 16:59

Conclusão
13/10/2016 16:59

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2016 16:57

Ato ordinatório praticado
12/10/2016 19:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2016

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0037055-37.2020.8.19.0209

Helen Karla Rodrigues Muniz

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Humberto Sarno Rolim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801161-43.2025.8.19.0030

Joao Vitor Silva

Teresopolis Fundo de Investimento em Dir...

Advogado: Jessica Edwirges Nogueira Ribeiro Reis D...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2025 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0802429-27.2024.8.19.0044

Joao Cesar Honorio da Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Gabriel Campos Gomes Terra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2024 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0896012-64.2025.8.19.0001

Marcelo Rocha

Plinio Vieira Alencar

Advogado: Raquel Thiengo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/07/2025 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0802473-12.2024.8.19.0023

Alex Gomes Fernandes

Cred System Sociedade de Credito Direto ...

Advogado: Claudia Cristina da Silva Bastos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/03/2024 17:36

Exibir Processo