15/07/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:42

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0804242-91.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA LEAO LOPES RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Cuido de ação de conhecimento na qual pretende a parte autora, em síntese, a formulação de regra jurídica para condenação da parte ré a realizar o refaturamento referente ao mês 03/2024 e efetuar a novas cobranças considerando o valor do consumo entre 15 e 20 metros cúbicos, além do reconhecimento da existência de duas unidades residenciais.

Outrossim, requer a compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Index 113111383, deferimento da gratuidade de justiça e deferimento da tutela de urgência Index 117307490, contestação.

Index 139162425, a parte ré reiterou a tese quanto à legalidade da cobrança na forma anteriormente efetuada.

Index 156724264, réplica.

Index 160569167, a parte autora juntou as fotos do imóvel Index 176974873, a parte ré não requereu provas.

Index 178295930, a parte autora requereu em provas a produção de pprova pericial. É O RELATÓRIO.

As partes estão bem representadas e presentes os pressupostos e condições para o exercício do direito de ação, não havendo vícios a sanar.

DECLARO O FEITO SANEADO.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da lide o seguinte: 1) a legalidade e regularidade quanto à forma da apuração do consumo de água pela parte ré; 2) a legalidade e a regularidade da cobrança efetuada pela parte ré em 03/2024; 3) o número de unidades consumidoras no endereço da autora; 4) a existência de violação extrapatrimonial, sua extensão e responsabilidade de indenização pela ré. 1 - Entendo que estão presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC, ante a hipossuficiência técnica do consumidor e considerando a verossimilhança das alegações autorais.

Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, requerida na petição inicial.

Muito embora as partes já terem se manifestado em provas, deve ser aberto novo prazo à parte ré, agora tendo conhecimento sobre a inversão do ônus da prova, isso em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como para se evitar surpresa para parte demandada.

Nesse sentido, destaco a jurisprudência do E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ: " APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ALEGAÇÃO DE ACIDENTE SOFRIDO DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DO METRÔ.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AUTOR QUE PUGNOU NA PETIÇÃO INICIAL E EM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR PELA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

MAGISTRADO QUE, SEM PROFERIR DESPACHO SANEADOR, INDEFERIU O REQUERIMENTO NA SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA.

AUTOR QUE FOI SURPREENDIDO COM O JULGADO.

INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 375 DO CPC/2015.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É MATÉRIA DE INSTRUÇÃO, E NÃO DE JULGAMENTO.

ENTENDIMENTO DO STJ.

INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 91 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

PROVIMENTO AO RECURSO. (0167464-80.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 23/11/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL).

Intime-se a parte ré para que diga, no prazo de 5 dias, se possui outras provas a produzir.

Caso haja necessidade de prova documental suplementar a mesma deverá ser juntada no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de perda de tal direito.

Sendo juntados novos documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias.

Intimem-se na forma do art. 357, §1º do CPC.

Após, com a fluência do prazo, certifique-se e voltem conclusos para apreciar eventual pedido de outras provas ou promover o julgamento antecipado. 2 – Intime-se a parte ré acerca dos documentos juntados pela autora no id. 178295934.

INTIMEM-SE.

CABO FRIO, 8 de julho de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
08/07/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 14:36

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de RAFAEL ALFREDI DE MATOS em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 09:53

Juntada de Petição de contra-razões
06/11/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:17

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:32

Decorrido prazo de ANA PAULA RODRIGUES BLAUDT em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:48

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 23:46

Juntada de Petição de diligência
18/04/2024 12:21

Expedição de Mandado.
17/04/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 20:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADRIANA LEAO LOPES - CPF: *16.***.*35-66 (AUTOR).
16/04/2024 20:09

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2024 17:03

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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