04/08/2025 14:44

Baixa Definitiva
04/08/2025 14:26

Documento
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808311-10.2023.8.19.0042 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0808311-10.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00484065 APELANTE: DOUGLAS RABELLO VILA NOVA ADVOGADO: DAVID DA SILVA FERREIRA ALVES OAB/RJ-200201 ADVOGADO: JOÃO VITOR SILVA FERREIRA OAB/RJ-262730 APELADO: ELIANDRO ROSARIO CARDOSO ADVOGADO: LAVINIA ELISEU MUNIZ OAB/RJ-242325 APELADO: PAGSEGURO INTERNET S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FRAUDE DO FALSO INTERMEDIADOR.

COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I- CASO EM EXAME1- Trata-se de ação na qual o Autor foi vítima de golpe quando da aquisição de veículo pela internet, na qual alega ter havido conluio entre o fraudador e o primeiro Réu, não tendo o segundo Réu (Pagseguro) bloqueado a operação, razão pela qual defende a ocorrência de responsabilidade solidária dos Réus quanto aos danos materiais e morais sofridos.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- Verificar a responsabilidade do intermediador da compra fraudulenta e do Banco Pagseguro.III - RAZÕES DE DECIDIR3- Conjunto probatório que evidenciou que o 1º Réu teve participação no golpe sofrido pelo Autor, pois atuou na negociação do veículo e ajudou na concretização do negócio fraudulento.

Golpe que causou um prejuízo ao Autor no valor de R$ 14.350,00 (quatorze mil trezentos e cinquenta reais).

Com relação ao segundo Réu - Banco Pagbank - Pagseguro Internet, verificou-se que este afirma em sua contestação ter acesso às contas e ter formas de bloqueio quando solicitadas. 2º Réu que não atuou tempestivamente para evitar o prejuízo financeiro sofrido pelo Autor.

Danos materiais e morais configurados.

Solidariedade dos Réus.IV - DISPOSITIVO E TESE4- Recurso conhecido e provido.

Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.
09/07/2025 15:32

Documento
09/07/2025 14:53

Conclusão
09/07/2025 10:00

Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
12/06/2025 13:16

Inclusão em pauta
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 19:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2025 11:05

Conclusão
09/06/2025 11:00

Distribuição
08/06/2025 22:13

Remessa
08/06/2025 22:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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