12/08/2025 17:20

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 14:51

Recebidos os autos
04/08/2025 14:51

Juntada de Petição de termo de autuação
10/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800144-24.2022.8.19.0079 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0800144-24.2022.8.19.0079 Protocolo: 3204/2025.00484785 APELANTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 APELADO: DANIELA DE PAULA VIANA PINHEIRO BRAZ ADVOGADO: DAYANNA DE ARAÚJO BARRÊTO MEDEIROS OAB/RJ-154813 ADVOGADO: FERNANDA OLIVEIRA DA CRUZ OAB/RJ-162179 APELADO: NEWAGE PROMOTORA LTDA Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I - Caso em exame. 1.

Recurso interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos.

II - Questão em discussão.2.

A questão em discussão consiste na contratação de empréstimo bancário firmado sem a anuência da beneficiária, vindo a incidir descontos em benefício de aposentadoria.

Apelante que alega culpa exclusiva de terceiro, bem como pugna seja reduzida a reparação moral.III - Razões de decidir.3.

Alega a autora que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário, empréstimo não contratado, no valor total de R$ 7.588,40, em 84 parcelas mensais, no valor cada de R$ 183,00. 4.

Prova documental acostada aos autos que demonstra a cobrança de quantias não contratadas pela beneficiária.

Ausência de prova de que a Autora firmou o contrato de empréstimo consignado, ônus do qual não se desincumbiu.5.

Incensurável a sentença que declarou a inexistência do negócio jurídico e condenou as rés a restituírem, solidariamente, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente. 6.

Dano moral caracterizado.

Reparação moral fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor.IV - Dispositivo e tese:5. .

Desprovimento do recurso.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.
05/06/2025 19:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
05/06/2025 19:35

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:12

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:12

Decorrido prazo de DAYANNA DE ARAUJO BARRETO MEDEIROS em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:12

Decorrido prazo de NEWAGE PROMOTORA LTDA em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 11:20

Juntada de Petição de contra-razões
27/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/07/2024 00:04

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:05

Decorrido prazo de DAYANNA DE ARAUJO BARRETO MEDEIROS em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de FERNANDA OLIVEIRA DA CRUZ em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de NEWAGE PROMOTORA LTDA em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 19:40

Juntada de Petição de apelação
11/06/2024 01:09

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:31

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 13:41

Conclusos ao Juiz
25/02/2024 00:20

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 23/02/2024 23:59.
25/02/2024 00:20

Decorrido prazo de DAYANNA DE ARAUJO BARRETO MEDEIROS em 23/02/2024 23:59.
25/02/2024 00:20

Decorrido prazo de FERNANDA OLIVEIRA DA CRUZ em 23/02/2024 23:59.
19/12/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:16

Conclusos ao Juiz
22/09/2023 16:25

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 14:02

Conclusos ao Juiz
15/05/2023 12:55

Expedição de Certidão.
15/05/2023 12:52

Expedição de Certidão.
15/05/2023 12:52

Cancelada a movimentação processual
31/01/2023 00:32

Decorrido prazo de DAYANNA DE ARAUJO BARRETO MEDEIROS em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:32

Decorrido prazo de SAMANTHA LISBOA PINTO DE FIGUEIREDO em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 12:32

Conclusos ao Juiz
21/11/2022 12:32

Expedição de Certidão.
18/11/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 00:23

Decorrido prazo de DAYANNA DE ARAUJO BARRETO MEDEIROS em 16/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/11/2022 23:59.
26/10/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:26

Decretada a revelia
25/10/2022 12:31

Conclusos ao Juiz
25/10/2022 12:27

Expedição de Certidão.
17/08/2022 08:20

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 00:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/08/2022 23:59.
10/08/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 17:33

Juntada de Petição de diligência
23/07/2022 17:29

Juntada de Petição de diligência
21/07/2022 17:54

Expedição de Mandado.
21/07/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 13:53

Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2022 11:33

Conclusos ao Juiz
19/07/2022 11:33

Expedição de Certidão.
18/07/2022 20:28

Distribuído por sorteio
18/07/2022 20:27

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2022 20:26

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2022 20:26

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2022 20:26

Juntada de Petição de outros anexos
18/07/2022 20:25

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2022 20:20

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2022 20:20

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2022 20:20

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2022 20:20

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2022 20:19

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2022 20:19

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2022 20:18

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2022 20:18

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2022 20:18

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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