26/08/2025 00:00

Intimação

Certifico a tempestividade da apelação interposta em fls 552, não temdo perparo, tendo em vista estar a parte litigando pela GJ.

DE ORDEM: AO APELADO
21/08/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 17:23

Juntada de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO proposta por CIDNEA VANDA RODRIGUES em face de CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAIBA S.A.

Narra a inicial, em síntese, que a autora é consumidora dos serviços réu, e que, a partir de agosto de 2016 passou a receber as fatura consumo em valores exorbitantes.

Conclui requerendo o refaturamento das contas e indenização pelos danos morais experimentados.

Gratuidade de justiça e tutela antecipada deferidas às fls. 31/32.

O réu apresentou contestação, fls. 114/137, aduzindo, em síntese, que diferente do que alega a autora, é de fácil percepção que o consumo da autora, como veranista, apresenta características diferentes do consumo de água dos usuários que efetivamente moram em Araruama, visto que é óbvio que como não há a utilização do imóvel ao longo do ano, as medições mensais são muito baixas, até mesmo zero m3, o que impõe a cobrança da tarifa mínima em muitos meses.

No entanto, a efetiva utilização do imóvel e até mesmo eventuais desperdícios proporcionam medições de consumo muito maiores, como no caso em comento.

Parece aos olhos da ré que a autora não considera tal fato e pretende que contas questionadas sejam iguais as contas ao longo do ano, quando a utilização do imóvel quase não existe.

Tal entendimento, data maxima venia, não pode prosperar, até porque o medidor de consumo não foi feito para medir média, mas para medir a quantidade de água que efetivamente passa por ele, não tendo como a ré, nem mesmo o próprio juízo, saberem se houve o efetivo consumo, desperdício, etc.

Conclui pela regularidade da medição e improcedência dos pedidos.

Réplica, à fl. 150.

Decisão saneadora, al. 153.

Laudo Pericial às fls. 217/229.

As partes manifestaram às fls. 249/256 e 263/264.

O Perito prestou os esclarecimentos de fls. 394/402.

As partes manifestaram às fls. 408, 418/426 e 431/432.

Decisão de fl. 529 determinou a retificação do polo ativo, ante o falecimento da autora. É o relatório.

Decido.

Registre-se, desde logo, a incidência dos dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor para reger a relação de consumo discutida neste feito.

A controvérsia nos autos impende analisar se as cobranças referentes aos meses a partir de agosto de 2016 se encontram em consonância com o consumo das autoras, ou se houve abusividade na medição.

Realizada a prova pericial concluiu o Expert que (fl. 227): É complicado de definir o Consumo Mensal Estimado para um imóvel de temporada, que é usado em condições adversas, feriados com muitos ocupantes e outros finais de semana com poucos.

Principalmente sem informações da parte autora.

Mas será levando em conta, o cálculo pelo número de pessoas, que consomem de 150 a 200 litros por dia.

Simularemos duas situações distintas.

A primeira com muitas pessoas e utilização de um mês inteiro.

Ou seja, 30 dias de utilização com 10 pessoas na residência, temos um consumo variando entre 15 e 60 m³.

Na segunda situação, serão apenas 4 finais de semana no mês, com 4 pessoas ocupando o imóvel, temos o consumo estimado de 4,8 a 6,4 m³.

Ou seja, a partir de 2016, período da lide, houve um aumento muito expressivo de consumo.

A média passou de 3 m³ (antes de 2016) para 40 m³ (2016 a 2019).

Esse aumento se explicaria caso existisse uma dessas três situações: o A residência estivesse com uma grande ocupação no mês inteiro que houve consumo; o Se existisse algum vazamento e toda vez que os registros são abertos, o consumo se multiplicaria e acabaria registrando muito mais do que deveria, mesmo com poucas pessoas ocupando a residência; o Se o hidrômetro estivesse com defeito e registrasse um consumo acima do devido.

Mas nenhuma dessas situações pôde ser comprovada na perícia.

A situação seria mais esclarecedora caso a parte autora tivesse comparecido a perícia e se o resultado dos testes do IPEM no hidrômetro já houvesse uma definição.

E, o Perito, ainda, esclareceu à fl. 399: Este laudo, complementa o que não pode ser verificado na primeira vistoria.

Não existem vazamentos no imóvel.

Foi verificado que as instalações internas estão bem conservadas.

Na primeira vistoria, o antigo hidrômetro (da lide) foi substituído pelo hidrômetro de número Y16AA0494818, este continua na residência e atualmente está com leitura 0637 m³ (foto 2).

No dia da primeira vistoria, o antigo hidrômetro de número Y03L031669 foi embalado, lacrado e encaminhado para o IPEM para ser realizado testes nele.

O resultado final ficou como REPROVADO, segundo o relatório acostado pela parte ré à fl. 325 (imagem abaixo).

Nesse sentido, em desacordo com a Portaria do INMETRO 295/2018.

Esse resultado não foi satisfatório, pois não apresentou os erros de leitura do consumo.

Foi constatado, que os ponteiros do relógio estavam danificados e não marcam corretamente a leitura.

O que impactou também na leitura errada do leiturista, quando levantou o consumo nos meses da lide.

Ante ao apurado no laudo pericial, deve ser acolhido o pedido de refaturamento das contas referentes aos meses de agosto, setembro e dezembro de 2016 e fevereiro de 2017, para valor equivalente à 6,4 m³, conforme informado no laudo pericial.

Quanto à configuração do dano moral na espécie, a postura adotada pela ré, além de evidenciar flagrante ineficiência, também demonstra descaso com a consumidora que se viu compelida a ingressar no Judiciário para resolver o imbróglio, restando configurado o desvio produtivo apto a embasar reparação pecuniária.

Destaque-se, outrossim, que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica, sendo irrecuperável sua perda.

Nesse diapasão, o conceito de dano moral vem sofrendo ampliação para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro.

A indenização, em tais casos, deve representar compensação razoável pelo sofrimento experimentado, cuja intensidade deve ser considerada para fixação do valor, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, sem jamais constituir-se em fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido, nem, tampouco, em valor ínfimo que o faça perder o caráter pedagógico-punitivo ao ofensor.

No que se refere à quantificação do dano moral, deve-se ter em conta que, em que pese seu reconhecimento, a autora não teve interrompido o fornecimento do serviço de água ou seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes, pelo que reputo que o valor de R$3.000,00 se mostre suficiente.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a tutela concedida e (a) condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) às autoras, corrigidos monetariamente desde a presente e com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação; (b) determinar que a parte ré proceda o refaturamento das contas referentes aos meses de agosto, setembro e dezembro de 2016 e fevereiro de 2017, tendo como base o consumo equivalente à 6,4 m³, conforme informado no laudo pericial..

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
05/07/2025 06:19

Juntada de petição
01/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 11:52

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2025 11:52

Conclusão
16/04/2025 15:34

Juntada de petição
10/04/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:11

Conclusão
09/04/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:49

Juntada de petição
05/02/2025 17:42

Juntada de petição
26/01/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2025 19:49

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 19:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:38

Documento
12/09/2024 11:31

Expedição de documento
11/09/2024 15:16

Expedição de documento
23/08/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 12:15

Conclusão
23/08/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 18:37

Juntada de petição
01/04/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2024 13:09

Conclusão
16/03/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:26

Juntada de petição
18/07/2023 12:29

Juntada de petição
06/07/2023 11:26

Juntada de petição
19/06/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 17:09

Publicado Despacho em 21/06/2023
18/04/2023 17:09

Conclusão
18/04/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 15:12

Juntada de petição
12/12/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 06:14

Juntada de petição
23/11/2022 16:55

Documento
03/11/2022 15:55

Expedição de documento
02/11/2022 19:52

Juntada de petição
27/10/2022 11:32

Expedição de documento
27/10/2022 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 08:45

Juntada de petição
18/10/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 06:18

Juntada de petição
24/02/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 17:27

Conclusão
04/11/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/08/2021 16:47

Juntada de petição
25/08/2021 11:21

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 11:20

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 17:38

Juntada de petição
12/08/2021 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2021 13:49

Conclusão
11/08/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 13:49

Publicado Despacho em 16/08/2021
11/08/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 14:49

Juntada de documento
09/07/2021 12:10

Juntada de documento
09/07/2021 12:09

Expedição de documento
06/07/2021 16:52

Juntada de petição
06/07/2021 16:22

Expedição de documento
02/07/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 10:06

Juntada de petição
10/05/2021 11:34

Juntada de petição
03/05/2021 11:43

Juntada de petição
22/04/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2021 16:22

Conclusão
21/04/2021 16:22

Publicado Despacho em 26/04/2021
21/04/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 18:00

Juntada de petição
09/02/2021 14:07

Documento
02/12/2020 12:51

Expedição de documento
13/11/2020 17:43

Expedição de documento
02/09/2020 15:54

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 15:54

Conclusão
03/07/2020 16:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 16:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
09/06/2020 18:39

Juntada de documento
25/05/2020 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2020 02:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
20/05/2020 02:23

Conclusão
20/05/2020 02:23

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 19:28

Juntada de petição
13/03/2020 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2020 13:48

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 13:48

Conclusão
18/02/2020 13:47

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 01:22

Juntada de petição
13/01/2020 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2019 11:30

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 11:30

Conclusão
23/09/2019 17:35

Juntada de petição
12/09/2019 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2019 15:23

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 15:23

Conclusão
27/06/2019 14:30

Juntada de petição
17/06/2019 20:52

Juntada de petição
17/06/2019 20:51

Juntada de petição
13/06/2019 10:13

Juntada de documento
28/05/2019 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2019 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2019 14:39

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 14:39

Publicado Despacho em 30/05/2019
27/05/2019 14:39

Conclusão
27/05/2019 14:22

Juntada de petição
04/05/2019 18:28

Juntada de petição
27/03/2019 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2019 12:42

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 12:42

Conclusão
09/01/2019 18:18

Ato ordinatório praticado
09/01/2019 18:18

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2018 12:55

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 12:53

Ato ordinatório praticado
23/08/2018 12:19

Juntada de petição
20/08/2018 14:35

Juntada de petição
16/08/2018 11:53

Juntada de petição
16/08/2018 11:46

Juntada de petição
07/08/2018 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2018 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2018 13:41

Conclusão
06/08/2018 13:41

Outras Decisões
06/08/2018 13:41

Publicado Decisão em 09/08/2018
23/05/2018 16:09

Ato ordinatório praticado
26/04/2018 17:10

Juntada de petição
16/04/2018 14:45

Juntada de petição
10/04/2018 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2018 13:22

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2018 13:22

Conclusão
09/04/2018 13:22

Publicado Despacho em 12/04/2018
02/04/2018 23:40

Juntada de petição
02/04/2018 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2018 11:42

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 09:40

Juntada de petição
13/03/2018 17:57

Juntada de petição
05/03/2018 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2018 13:31

Conclusão
02/03/2018 13:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/03/2018 13:31

Publicado Decisão em 07/03/2018
09/02/2018 16:21

Ato ordinatório praticado
05/12/2017 07:24

Juntada de documento
27/11/2017 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2017 14:43

Juntada de petição
04/10/2017 15:01

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2017 15:01

Conclusão
04/10/2017 15:01

Publicado Despacho em 25/10/2017
04/10/2017 15:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2017 15:42

Juntada de petição
20/09/2017 12:40

Juntada de petição
12/09/2017 13:16

Ato ordinatório praticado
06/09/2017 15:27

Juntada de petição
24/08/2017 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2017 14:34

Ato ordinatório praticado
24/08/2017 14:32

Documento
11/08/2017 05:53

Juntada de petição
08/08/2017 04:23

Documento
07/08/2017 16:22

Expedição de documento
07/08/2017 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2017 15:12

Expedição de documento
04/08/2017 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2017 11:16

Audiência
03/07/2017 13:22

Conclusão
03/07/2017 13:22

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2017 13:21

Ato ordinatório praticado
29/06/2017 13:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2017

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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