07/08/2025 18:17

Conclusão
07/08/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:13

Juntada de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, sob o argumento de que a segunda autora não teria firmado o contrato.

Tal argumento não merece prosperar, pois a análise dos documentos acostados à inicial evidencia que ambos os autores constam do instrumento contratual, possuindo, portanto, legitimidade para figurar no polo ativo da demanda.

Rejeito, também, a alegação de interesse de agir, ao argumento de que os valores foram devidamente restituídos com retenção contratual, uma vez que verifico o interesse de agir na pretensão resistida, uma vez que os autores não concordam com os critérios utilizados para a devolução parcial dos valores, questionando a legalidade da cláusula contratual.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não há nulidades ou questões processuais pendentes, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Fixo como pontos controvertidos os seguintes pontos: a) Se houve ou não abusividade na cláusula contratual que prevê a retenção de 20% dos valores pagos, em caso de rescisão contratual por iniciativa dos autores; b) Se o valor devolvido pela ré corresponde efetivamente ao montante que deveria ser restituído, descontadas as penalidades legais e contratuais; c) A existência ou não de dano moral em razão do suposto descumprimento contratual por parte da ré.

Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbe aos autores comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente o desequilíbrio contratual e a ocorrência de dano moral. À ré compete comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, bem como a regularidade da devolução dos valores e a legalidade da cláusula de retenção contratual.

Não houve requerimento de produção de provas, conforme se depreende da manifestação da parte autora no indexador 227 e da parte ré no indexador 224 Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil.

Por fim, encerrada a atividade probatória, remetam-se os autos ao Grupo de Sentença, na forma prevista na Resolução TJOE nº 22/2023.
28/05/2025 16:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 16:17

Conclusão
28/05/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:36

Juntada de petição
24/12/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2024 16:58

Conclusão
21/10/2024 16:06

Juntada de petição
16/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2024 13:30

Conclusão
22/09/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 18:03

Juntada de petição
10/04/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:30

Juntada de petição
05/12/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:16

Juntada de petição
26/07/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:54

Juntada de petição
11/07/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 20:16

Conclusão
28/06/2023 20:16

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 08:57

Juntada de petição
15/12/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 20:23

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 20:23

Conclusão
13/12/2022 20:23

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 17:45

Juntada de petição
22/11/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 07:02

Conclusão
04/11/2022 07:02

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 10:58

Juntada de petição
20/05/2022 14:02

Juntada de petição
06/05/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 17:45

Juntada de petição
06/05/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 15:26

Juntada de petição
21/01/2022 15:02

Juntada de petição
25/10/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 15:29

Documento
24/08/2021 16:14

Juntada de petição
10/08/2021 10:04

Expedição de documento
06/08/2021 10:13

Expedição de documento
04/08/2021 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2021 11:37

Audiência
02/07/2021 13:50

Conclusão
02/07/2021 13:50

Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 14:08

Juntada de petição
22/06/2021 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 10:09

Juntada de petição
20/05/2021 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021 14:19

Conclusão
26/04/2021 14:19

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 12:09

Juntada de petição
22/04/2021 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 18:58

Conclusão
08/04/2021 18:56

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 15:21

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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