23/08/2025 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 22/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de SILVIA DA SILVA BENITA SOUZA em 01/08/2025 23:59.
31/07/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 13:08

Baixa Definitiva
31/07/2025 13:08

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 2ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva 2ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Comarca da Capital Praça Onze de Junho, 403, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-010 SENTENÇA Processo: 0800901-87.2024.8.19.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1691) IMPETRANTE: SILVIA DA SILVA BENITA SOUZA IMPETRADO: CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, PATRÍCIA CODA MUNIZ BARBIERI, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SILVIA DA SILVA BENITA SOUZA contra ato coator imputado à PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCARIO, consubstanciado no recebimento e julgamento de denúncia que decidiu pelo indeferimento da candidatura da impetrante por veicular propaganda em evento religioso.

A parte impetrante alega, em síntese, que a decisão de indeferimento possui os seguintes vícios: (i) inexistência de provas que levassem à sanção; (ii) acareação com as pessoas envolvidas e (iii) inepta a denúncia, por inexistirem os principais requisitos.

Mesmo após a interposição do recurso administrativo, o resultado foi mantido.

No ID 95598121, consta decisão indeferindo a liminar.

Os embargos de declaração opostos pela impetrante foram rejeitados, conforme a sentença do ID 95961289.

Regularmente notificada, a autoridade coatora deixou de prestar as informações, segundo a certidão cartorária de índice 101553121.

O Município apresentou a impugnação constante do ID 109912125.

No ID 164049060, consta decisão declinando a competência para este Juízo.

Intimada a se manifestar acerca do prosseguimento do feito, a parte autora não se manifestou.

O Ministério Público manifestou-se no ID 181697525 pela denegação da segurança. É o relatório.

Decido Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do poder público.

No presente caso, verifica-se que não ficou devidamente comprovado o direito invocado pela impetrante, no sentido de que a autoridade coatora não apreciou devidamente, de fato, o mencionado recurso administrativo.

Dessa forma, diante da ausência de comprovação do direito líquido e certo, a segurança não pode ser concedida.

Ante o exposto, DENEGO A ORDEM, julgando extinto o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

P.

I.

Comunique-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios na forma do verbete n.º 105 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

SERGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA Juiz Substituto
09/07/2025 17:14

Juntada de Petição de ciência
09/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:54

Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 14:43

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:56

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:43

Decorrido prazo de SILVIA DA SILVA BENITA SOUZA em 06/05/2025 23:59.
15/04/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:40

em cooperação judiciária
01/04/2025 12:58

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:05

em cooperação judiciária
28/03/2025 14:29

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:52

em cooperação judiciária
24/03/2025 15:05

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:38

Apensado ao processo 0801142-09.2023.8.19.0256
27/02/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 16:49

em cooperação judiciária
27/02/2025 14:19

Conclusos para despacho
24/02/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 18:23

em cooperação judiciária
06/02/2025 14:23

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/12/2024 17:29

Declarada incompetência
12/11/2024 16:03

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:02

Juntada de petição
12/11/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:42

Juntada de petição
28/06/2024 17:47

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 18:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2024 14:31

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:26

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1691)
25/06/2024 14:15

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1691)
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de SILVIA DA SILVA BENITA SOUZA em 24/06/2024 23:59.
20/05/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:44

Declarada incompetência
17/05/2024 15:33

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 15:10

Juntada de carta
03/04/2024 16:35

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 17:28

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:22

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:07

Juntada de acórdão
16/02/2024 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:34

Decorrido prazo de CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 12:55

Juntada de Petição de outros documentos
26/01/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 20:54

Juntada de Petição de diligência
16/01/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 15:55

Expedição de Mandado.
15/01/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/01/2024 13:58

Conclusos ao Juiz
10/01/2024 11:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/01/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:41

Não Concedida a Medida Liminar
08/01/2024 16:20

Juntada de Petição de outros documentos
08/01/2024 15:58

Juntada de Petição de outros documentos
08/01/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 11:37

Expedição de Certidão.
07/01/2024 23:16

Distribuído por sorteio
07/01/2024 23:15

Juntada de Petição de outros anexos
07/01/2024 23:15

Juntada de Petição de outros anexos
07/01/2024 23:15

Juntada de Petição de outros anexos
07/01/2024 23:14

Juntada de Petição de outros anexos
07/01/2024 23:14

Juntada de Petição de outros anexos
07/01/2024 23:13

Juntada de Petição de outros anexos
07/01/2024 23:13

Juntada de Petição de outros anexos
07/01/2024 23:13

Juntada de Petição de outros anexos
07/01/2024 23:12

Juntada de Petição de outros anexos
07/01/2024 23:12

Juntada de Petição de outros anexos
07/01/2024 23:12

Juntada de Petição de outros anexos
07/01/2024 23:12

Juntada de Petição de outros anexos
07/01/2024 23:11

Juntada de Petição de outros anexos
07/01/2024 23:11

Juntada de Petição de outros anexos
07/01/2024 23:11

Juntada de Petição de outros anexos
07/01/2024 23:10

Juntada de Petição de contracheque
07/01/2024 23:10

Juntada de Petição de comprovante de residência
07/01/2024 23:10

Juntada de Petição de documento de identificação
07/01/2024 23:09

Juntada de Petição de outros anexos
07/01/2024 23:09

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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