27/02/2025 10:21

Baixa Definitiva
27/02/2025 10:16

Expedição de documento
27/02/2025 10:15

Documento
27/01/2025 08:25

Confirmada
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 15:09

Expedição de documento
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0807274-45.2023.8.19.0042 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0807274-45.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.01057615 APTE: GABRIEL KLEIZ MARTINELLI DE SOUZA ADVOGADO: DANIELE DOS SANTOS DAS NEVES OAB/RJ-216490 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARCIUS DA COSTA FERREIRA Revisor: DES.

SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA.

DIREITO PENAL.

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE.I - Caso em exameSentença que condenou Gabriel pelos crimes dos arts. 33 e 35, ambos c/c o art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06 n/f do art. 69, do CP, às penas totais de 10 anos, 08 meses de reclusão em regime fechado, e 1599 dias-multa, em sua fração mínima, mantida a custódia cautelar.

II - Questão em discussãoA Defesa pede a absolvição em razão da precariedade do acervo probatório ou em razão da atipicidade das condutas.

Caso assim não se entenda, pede a fixação da pena-base em seu patamar mínimo, o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a redução da pena, a fixação do regime prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos.

II - Razões de decidirA prova é suficiente a demonstrar a autoria e a materialidade de ambos os crimes.

As versões trazidas pelos policiais foram harmônicas e seguras entre si, estando em conformidade com todo o acervo probatório, assim como com o que foi dito por eles, em sede policial.Vale sublinhar que a defesa não apresentou qualquer razão para que a palavra dos policiais merecesse descredito e nem chegou a indicar motivo para que os agentes da lei imputassem crimes tão graves a um inocente.

Acrescenta-se o fato de que o pai do adolescente disse que este tinha envolvimento com o tráfico, o que foi confirmado pelo próprio K..

O adolescente ainda informou que iria entregar a carga de entorpecente a uma pessoa, a mando de Gabriel, que lhe emprestou a moto, para o transporte da droga.

Assim, o que se tem, e se considera suficiente para a condenação, é que os agentes da lei receberam informações no sentido de que uma carga de drogas seria entregue pelos pilotos do tráfico.

Em cerco, os milicianos avistaram a moto sendo pilotada por K. e este deixou cair uma sacola contendo drogas, enquanto fugia.

Quando abordado, o adolescente, que já era conhecido pela guarnição por seu envolvimento com o tráfico de drogas, levou os policiais à casa de Gabriel, que também tinha envolvimento com o tráfico, sendo certo que este pediu para K. fazer a distribuição do entorpecente emprestando uma moto tal missão.

Gabriel ainda indicou onde estava o restante das drogas.

Sobre o crime de associação para o tráfico, o artigo 35 da Lei nº. 11.343/2006 restou evidenciado que os policiais conheciam o réu e o adolescente pelo envolvimento deles com o tráfico de drogas, que o adolescente costumava usar a motocicleta do réu para distribuir drogas da facção criminosa comando vermelho pela região de Petrópolis e, no dia da prisão, a distribuição do entorpecente foi ordenada por Gabriel.

Tem-se que os elementos aqui conhecidos e provados, colhidos no curso da instrução probatória, conjugados com o exame sob a ótica das regras de experiência comum, inclusive nos termos da jurisprudência, consoante o preconizado pelos artigos 239 do Código de Processo Penal e 375 do Código de Processo Civil, autorizam a c Conclusões: por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIEMENTO, mantida a sentença em todos os seus termos, nos moldes do voto do Desembargador Relator.
23/01/2025 17:35

Documento
23/01/2025 17:28

Conclusão
23/01/2025 10:00

Não-Provimento
17/12/2024 11:35

Confirmada
17/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 12:56

Inclusão em pauta
03/12/2024 15:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/12/2024 11:35

Conclusão
02/12/2024 21:22

Remessa
02/12/2024 15:15

Conclusão
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 212a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/11/2024 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

SUELY LOPES MAGALHÃES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0807274-45.2023.8.19.0042 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0807274-45.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.01057615 APTE: GABRIEL KLEIZ MARTINELLI DE SOUZA ADVOGADO: DANIELE DOS SANTOS DAS NEVES OAB/RJ-216490 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARCIUS DA COSTA FERREIRA Funciona: Ministério Público
22/11/2024 12:02

Confirmada
21/11/2024 19:48

Mero expediente
21/11/2024 14:08

Conclusão
21/11/2024 14:00

Distribuição
21/11/2024 13:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0807628-25.2023.8.19.0251

Thais Junqueira Rizzo

Jf Varejao Estofados LTDA

Advogado: Fhylipe Nascimento de Morais

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/12/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0803217-02.2024.8.19.0251

Alex Pinto Colaco

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Renata Salles do Amaral

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0802078-49.2023.8.19.0251

Ana Karla Pereira David Buarque de Paula

Lg Electronics do Brasil LTDA

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2023 20:16

Exibir Processo

Processo nº 0933845-53.2024.8.19.0001

Marlene Vale de Carvalho

Banco Agibank S.A

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/10/2024 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0801293-53.2024.8.19.0251

Izabelle Guimares Marques

Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

Advogado: Ingrid Andion de Souza Alverca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2024 13:37

Exibir Processo