05/09/2025 03:01

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 16:08

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 01:34

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0933845-53.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE VALE DE CARVALHO RÉU: BANCO AGIBANK S/A Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória promovida por MARLENE VALE DE CARVALHO em face do BANCO AGIBANK S/A, objetivando indenização em virtude da falha na prestação do serviço.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois as condições da ação são aferíveis em abstrato, de acordo com a narrativa constante da petição inicial, por força do princípio da asserção, de modo que a existência de responsabilidade se confunde com o mérito e com ele será apreciada.

Rejeito à impugnação ao valor atribuído à causa, isto porque, consoante se verifica a parte autora observou o disposto no artigo 292, incisos V e VI do CPC, e, a parte ré não logrou êxito em desconstituir as razões expostas na inicial.

Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram-se no sentido de que não trariam outros elementos probatórios aos autos (fls. 186427017 e 186679809).

As partes são legítimas e estão regularmente representadas, não havendo preliminares pendentes de decisão.

Presentes as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual, declaro saneado o feito.

A parte autora, na petição inicial, requereu a aplicação da inversão doônus probandi, o que foi impugnado pela parte ré.

O artigo 6º, VIII, do CDC, estabeleceu a facilitação da defesa e dos interesses do consumidor em juízo, possibilitando ao julgador a inversão do ônus da prova quando estiver convencido da verossimilhança das alegações autorais e da existência de efetivo desequilíbrio na relação jurídica.

No entanto, não basta que de tal desequilíbrio resulte mera vulnerabilidade genérica, mas evidente hipossuficiência econômica/técnica/jurídica, que claramente dificulte ou até impossibilite a produção da prova.

Não restando nitidamente evidenciado tal empecilho probatório, não está dispensado o consumidor do ônus da produção de prova mínima dos aspectos fáticos de sua narrativa e da produção das provas que a quem alega incumbe produzir.

Não restando nitidamente evidenciado tal empecilho probatório, não está dispensado o consumidor do ônus da produção de prova mínima, tanto da existência de relação jurídica com a parte demandada quanto dos aspectos fáticos de sua narrativa, com as provas necessárias ao convencimento do juízo que estiverem ao seu alcance.

Sendo este o caso dos presentes autos, indefiro a inversão pleiteada pela parte autora, restando intacta a aplicação da regra geral de distribuição do onus probandiprevista no artigo 373 c/c 429, ambos do CPC.

Indefiro o pedido formulado pela parte autora para que a ré traga aos autos os extratos bancários dos últimos 05 (cinco) anos, isto porque, cuida-se de documento que incumbe à parte autora colacionar aos autos.

Ademais, a parte ré não pode ser compelida a produzir prova contra si.

Diante das razões acima expostas, diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende produzir outras provas.

Preclusas as vias impugnativas, certifique-se e voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

MARCIA REGINA SALES SOUZA Juiz Substituto
29/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 00:24

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 25/04/2025 23:59.
17/04/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 29/01/2025 23:59.
17/12/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0933845-53.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE VALE DE CARVALHO RÉU: BANCO AGIBANK S/A Cite-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular
21/11/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 17:12

Conclusos para despacho
15/10/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:04

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 13:04

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:50

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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