02/09/2025 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
29/08/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 10:00

Juntada de Petição de contra-razões
15/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:52

Juntada de Petição de apelação
11/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] 0827361-72.2024.8.19.0208 AUTOR: PATRICIA HENRIQUE DA COSTA RÉU: AMBEC S E N T E N Ç A 0827361-72.2024.8.19.0208 Tem-se demanda declaratória c/c indenizatória proposta por Patricia Henrique da Costaem face Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – Ambec.

Narra ser pensionista e que a ré implementa descontos de forma indevida em seu contracheque desde janeiro de 2024, ao valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) mensais.

Isso embora não reconheça vínculo com a ré.

Daí pleitear, em sede de tutela de urgência, que a ré cesse os descontos em folha da autora.

No mérito, além da confirmação da tutela, pugna pela condenação da ré a restituição, em dobro, dos valores indevidamente despendidos, bem como ao pagamento de 40 salários-mínimos a título de danos morais.

Com a inicial, estão os documentos de ID’s 150406355 – 150406381 Decisão de ID 150546179 declarou a incompetência do juízo.

Decisão de ID 165808431 deferiu a tutela de urgência, bem como concedeu justiça gratuita à autora.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação no ID 177976135, oportunidade em que informou o cumprimento da tutela de urgência.

Argui, preliminarmente, a ausência de prévio requerimento administrativo para a cessação dos descontos, motivo pelo qual entende que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

No mérito, por sua vez, alega que há ligação gravada entre as partes na qual a autora anui com os descontos, em exercício pleno de sua vontade.

Salienta que a autora assinou, também, termo de filiação.

Assim, por inexistirem vícios no negócio jurídico, entende que não há danos a serem reparados.

Por fim, requer a produção de oral, consistente na oitiva da autora, bem como prova pericial para determinar a veracidade do áudio acostado à petição.

Instruem a contestação os documentos de ID’s 177976137 e 177976138.

Réplica ao ID 185693513.

Instadas a se manifestarem em provas, a ré se manteve inerte, enquanto a autora,

por outro lado, requereu o julgamento antecipado.

Assim relatados, DECIDO.

A parte ré argui, de forma preliminar, a falta de interesse de agir, ao argumento de que não houve pedido de revisão dos descontos pela via administrativa.Mas sem razão,uma vez que, adotada a teoria eclética do direito de ação, seu exercício independe do reconhecimento do direito material.

O Prof.

Fredie Didier Jr, em seu Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, Ed.

PODVM, 19ª Edição, pág. 320 e 321 aborda o tema de forma profícua: “Não se pode confundir, ainda, o direito de ação com o direito que se afirma ter quando se exercita o direito de ação.

O direito afirmado compõe a res in iudicium deducta e pode ser designado como o direito material deduzido em juízo ou a ação material processualizada.

Direito de ação e direito afirmado são distintos e autônomos: o direito de ação não pressupõe a titularidade do direito afirmado.

Alem disso, o direito de ação não se vincula a nenhum tipo de direito material afirmado: o direito de ação permite a afirmação em juízo de qualquer direito material.

Por isso, diz-se que o direito de ação é abstrato, pois independe do conteúdo do que se afirma quando se provoca a jurisdição”.

Nesse norte, verifica-se que a extinção do processo, sob o fundamento adotado, seria imprópria, haja vista a teoria adotada pelo nosso Código de Processo Civil.

Afasta-se, pois, a preliminar.

Ademais, indefiroas provas pleiteadas pela ré que, também à luz do desfecho favorável que já se antecipada, serão desnecessárias.

Em específico, a prova pericial técnica, destinada à confirmação da veracidade do áudio de ID 177976137, não se faz necessária, na medida em que a autora confirmou, de forma tácita, que realmente trata-se de sua voz na chamada telefônica.

Ultrapassadas as questões preliminares, passa-se à análise da questão de fundo.

De saída, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor.

Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90.

Tratando-se de responsabilidade objetiva, com fulcro no artigo 14 do CDC, que adota a teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa.

Outrossim, o fato exclusivo da vítima ou o fato de terceiro é ônus do prestador de serviços, nos termos do §3º da referida norma.

Por outro lado, apesar de a responsabilidade do prestador de serviço ser objetiva, cabe ao consumidor comprovar minimamente o ato praticado, o dano sofrido e o nexo de causalidade.

Neste sentido, os princípios informadores dessa tutela protetiva não dispensam o consumidor de fazer prova mínima de seu direito, a teor do que preceitua o enunciado sumular nº 330 do Eg.

TJRJ: Enunciado sumular nº 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Pois bem.

Cinge-se a controvérsia à regularidade dos descontos feitos no contracheque da autora, bem como ao consequente dever de indenizar.

A parte autora sustenta que sofre recorrentemente descontos feitos pela ré na monta de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) mensais, derivados de um serviço que não contratou.

Nesse sentido, junta tabela na própria petição inicial para demonstrar a integralidade do valor indevidamente despendido.

Todavia, não comprova minimamente os descontos narrados.

O print de tela acostado na exordial (fl. 4), que ilustraria os descontos realizados pela ré, não contém elemento que o vincule ao contracheque da autora, seja nome ou, ao menos, número de conta.

Desse modo, a parte autora não logrou comprovar minimamente o alegado, razão pela qual não se comprovaram os danos supostamente sofridos.

Sem prejuízo, em sede de contestação, a parte ré junta mídia com áudio (ID 177976137), em que a autora explicitamente concorda com a afiliação.

Ocorre que a veracidade da gravação foi confirmada em réplica, tendo em vista que a autora se limitou a afirmar que foi induzida a formalizar o negócio jurídico com a ré.

Destarte, não impugnou a idoneidade do áudio, apenas aduziu que o telefonema não poderia ser considerado uma manifestação expressa de sua vontade.

Além disso, no termo de filiação de ID 177976138, que teve a confirmação da assinatura verificada de forma digital, os descontos em folha foram regularmente autorizados.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos.

Condeno a parte autora em despesas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, observando-se o benefício de gratuidade de justiça deferido à autora.

P.I.

Transitada em julgado, aguarde-se por quinze dias a iniciativa do interessado.

Inerte, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito
09/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:46

Julgado improcedente o pedido
08/07/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:06

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 17:05

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:44

Decorrido prazo de AMBEC em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:44

Decorrido prazo de MARCELO MIRANDA em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de AMBEC em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de MARCELO MIRANDA em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:05

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 00:05

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 00:05

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 00:05

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de AMBEC em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
23/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
23/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
23/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:25

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 10:27

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 10:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/03/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:17

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/01/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 02:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:00

Expedição de Ofício.
21/01/2025 12:28

Desentranhado o documento
21/01/2025 12:28

Cancelada a movimentação processual
15/01/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 19:22

Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2025 16:52

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:51

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:35

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
30/11/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 09:22

Determinada a emenda à inicial
26/11/2024 16:07

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:48

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2024 16:13

Expedição de Certidão.
18/10/2024 00:07

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:58

Declarada incompetência
17/10/2024 10:36

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 10:36

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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