21/07/2025 15:49

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de exceção de préexecutividade oposta pelo executado arguindo sua ilegitimidade passiva, uma vez que a excipiente alega que alienou o veículo tributado.

Sustenta que ingressou com registro de ocorrência policial no qual aduz suposta venda do veículo para terceiro afirmando que o suposto adquirente lhe deu diversos prejuízos.

Postula a suspensão da execução até o encerramento do inquérito policial.

O Estado apresentou resposta aduzindo, em síntese, que a exceção é incabível, pois o caso em questão demanda dilação probatória.

Defende a legitimidade passiva do excipiente.

Requer a rejeição da exceção.

Decido.

A certidão de dívida goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, a teor dos arts. 204 do CTN e 3º da LEF.

Entretanto, tal presunção é relativa, pois admite prova em contrário, podendo a certidão de dívida ter sua validade questionada, se provado que o processo fiscal que lhe deu origem padece de defeito.

Ocorre que a exceção de préexecutividade, por medida excepcional que é, só pode ser admitida quando a nulidade ou inexistência do título é visível, do que não se desincumbiu a excipiente.

A exceção ofertada não veio instruída com documento hábil a comprovar a suposta alienação do veículo supracitado na inicial ou ao menos a comunicação formal da venda junto ao órgão de trânsito, de modo a afastar a legitimidade da excipiente, que figura na CDA como responsável pelo pagamento dos débitos de IPVA no período cobrado nesta execução.

De rigor, o suposto contrato particular de compra e venda do veículo apenas obriga as partes envolvidas, não sendo oponível ao Estado, inexistindo demonstração de que a transferência foi efetivada, permanecendo o executado como legitimado passivo para o pagamento imposto cobrado.

Por tais razões, REJEITO a exceção oposta.

Preclusas as vias impugnativas, prossiga-se com a execução e venham conclusos para apreciação do requerimento do idx. 137.

P.I.
02/07/2025 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 21:00

Conclusão
20/06/2025 21:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade
09/06/2025 14:50

Juntada de documento
05/06/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 21:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:56

Juntada de petição
18/02/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:47

Conclusão
12/02/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:50

Juntada de petição
14/10/2024 11:48

Juntada de petição
04/10/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/09/2024 14:21

Conclusão
25/09/2024 14:18

Juntada de documento
30/07/2024 12:47

Juntada de petição
25/07/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:02

Juntada de documento
22/07/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:51

Juntada de documento
18/07/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:25

Juntada de petição
11/07/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:55

Juntada de petição
26/06/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:47

Juntada de petição
24/06/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 12:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/06/2024 12:01

Conclusão
20/06/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 11:41

Juntada de petição
20/05/2024 13:38

Conclusão
20/05/2024 13:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/05/2024 16:35

Juntada de documento
23/02/2024 08:22

Documento
05/02/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 18:44

Conclusão
24/01/2024 00:56

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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