02/09/2025 00:54

Decorrido prazo de ADRIANA PIMPA DE QUEIROZ em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:54

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 01/09/2025 23:59.
29/08/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:53

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0818477-72.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADRIANA PIMPA DE QUEIROZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Id 208742261 - Às partes.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
06/08/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 10:52

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
14/07/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0818477-72.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADRIANA PIMPA DE QUEIROZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS 1 - Em preliminar de contestação a Construtora requer o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário e unitário para inclusão da ANSno polo passivo da demanda com a consequente declaração de incompetência do Juízo e a remessa dos autos à JustiçaFederal.

Considerando que a demanda tem a finalidade de se verificar se o reajuste praticado pela réestá em conformidade com as normas que regulam o setor não há interesse da ANS no feito que versa sobre interesse privado da parte autora como consumidora em face da ré.

Destarte, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo. 2 - Considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO O FEITO. 3 - Fixo como ponto controvertido da demanda a existência de falha na prestação do serviço por parte da réque culminou na majoração da mensalidade da parte autora acima do permitido pelo órgão regulador, a regularidade do reajuste aplicado pela ré na mensalidade da parte autora;a responsabilidade da parte ré pelos fatos narrados na inicial e os danos eventualmente daí advindos a serem indenizados pela parte ré. 4 - Defiro a inversão do ônus da prova, pois se trata de relação de consumo amparada pela Lei 8.078/90, bem como diante da hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor que, no caso concreto, impossibilitaria a produção da prova necessária a provar o articulado na inicial. 5 - Em provas as partes requereram a produção da prova pericial. 6 - Defiro a realização da prova pericial, nomeando como Perito do Juízo ANDREA VANZILLOTTA, ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS ATUARIAIS, MIBA 1000, email: [email protected], devidamente cadastrado junto ao DIPEJ.

Concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, na forma do art. 465, § 1º, II e III do CPC/15.

Com a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para, em cinco dias, dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários periciais que serão rateados, observando-se que a parte autora é beneficiária de JG. 7 - Diante da inversão do ônus da prova, diga a parte ré outras provas que pretende produzir.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Substituto
10/07/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:55

Cancelada a movimentação processual
04/07/2025 08:11

Expedição de Certidão.
06/04/2025 00:25

Decorrido prazo de ADRIANA PIMPA DE QUEIROZ em 04/04/2025 23:59.
30/03/2025 00:16

Decorrido prazo de ADRIANA PIMPA DE QUEIROZ em 28/03/2025 23:59.
19/03/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:42

Expedição de Termo.
13/03/2025 00:19

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:35

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:59

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:41

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 20:10

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 00:47

Decorrido prazo de ADRIANA PIMPA DE QUEIROZ em 19/08/2024 23:59.
01/08/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2024 16:35

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 16:34

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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