24/07/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:00

Intimação

Fls. 236/238 - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos (fls. 241).

O ERJ alega omissão na sentença de fls. 228/230 quanto à condenação da autora em honorários sucumbenciais.

Sustenta que, com base no princípio da causalidade, a autora deveria arcar com tais honorários, uma vez que ajuizou desnecessariamente a presente ação, podendo ter obtido o mesmo resultado na esfera administrativa, por meio de procedimentos simplificados de garantia antecipada de débitos fiscais via seguro-garantia, conforme Resoluções PGE nº 4.700/2021 e nº 4.682/2021.

Os embargos, contudo, não merecem acolhimento.

A sentença de fls. 228 foi expressa ao dispor: Sem condenação em honorários, diante da inexistência de litígio.

Condeno a autora no pagamento das custas, por ter dado causa à lide.

Não há qualquer omissão a ser sanada.

A decisão embargada expressamente abordou a questão da causalidade, tanto para condenar a autora ao pagamento das custas processuais - em razão de ter dado causa à lide -, quanto para justificar a não condenação em honorários, ao afirmar a inexistência de litígio.

A fundamentação da sentença, ao reconhecer a garantia dos débitos por seguro-garantia e extinguir o processo com resolução do mérito, revela que a demanda não se configurou como um litígio propriamente dito, mas sim um pedido de reconhecimento de uma situação fática-jurídica, que, embora pudesse ter sido resolvida administrativamente, foi levada ao Poder Judiciário.

A ausência de condenação em honorários advocatícios em casos onde não há resistência ou controvérsia substancial está em consonância com a jurisprudência que pondera o princípio da causalidade com a efetiva necessidade e natureza do provimento jurisdicional buscado.

A decisão já considerou a causalidade ao imputar as custas à parte autora.

Portanto, a sentença não é omissa, mas sim clara em seu posicionamento, que, embora possa ser objeto de eventual recurso próprio, não autoriza o manejo de embargos declaratórios para rediscutir matéria já decidida ou obter efeitos infringentes sem vício na decisão.

Diante do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração.

Intimem-se.
08/07/2025 14:54

Juntada de petição
07/07/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2025 12:06

Conclusão
26/05/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 23:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:34

Juntada de petição
03/01/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 00:01

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 00:01

Conclusão
12/12/2024 00:01

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:48

Juntada de petição
06/12/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 22:12

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 22:12

Conclusão
20/11/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:48

Juntada de petição
14/10/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2024 20:00

Conclusão
29/09/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 22:16

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 22:16

Conclusão
11/03/2024 20:00

Juntada de petição
26/02/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:57

Conclusão
26/10/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 19:59

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 18:24

Juntada de petição
24/01/2023 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/01/2023 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2022 06:46

Juntada de documento
18/10/2022 14:51

Conclusão
18/10/2022 14:51

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 14:08

Juntada de petição
18/10/2022 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 11:06

Juntada de documento
14/10/2022 15:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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