02/09/2025 13:26

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:46

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2025 14:22

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:04

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 21:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/07/2025 18:03

Expedição de Certidão.
09/07/2025 00:00

Intimação

Conforme consta na petição inicial e nos documentos que instruem a referida peça, a parte autora é domiciliada em bairro abrangido na Região Administrativa das Varas Cíveis Regionais Oceânicas de Niterói - LARGO DA BATALHA (art.1º da Lei nº 3637/2001).

Por sua vez, a ré encontra-se sediada no Bairro Pinheiros, São Paulo/SP.

Ressalte-se que a competência dos juízos regionais é funcional-territorial e, portanto, de caráter absoluto e improrrogável, devendo a incompetência ser declarada de ofício, nos termos do art. 64, §1º do CPC, sob pena de nulidade dos atos decisórios.

Advirta-se que a matéria também já se encontra pacificada pela jurisprudência do STJ, que reconheceu que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Desta feita, nos termos do art. 64, § 1º do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo ao processamento e julgamento da causa, determinando a baixa e a redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro da Região Oceânica da Comarca de Niterói.

Intime-se.
08/07/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:13

Declarada incompetência
04/07/2025 17:21

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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