10/09/2025 01:32

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 13:30

Juntada de Petição de apelação
03/07/2025 01:45

Publicado Sentença em 02/07/2025.
03/07/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0940397-68.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOLANGE LIMA DAVID RÉU: ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS SOLANGE LIMA DAVID propôs ação em face da ANAPPS – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PESNIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, na qual pediu o seguinte: "(...) c) no mérito que a presente ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para: c.1) que seja declarado inexistente o débito advindo de contratos de filiação à associação ré, coibindo a Requerida de realizar qualquer DESCONTO no benefício previdenciário da Autora NB: 155.017.643-6; c.2) que condene a Requerida à repetição de indébito dos valores descontados sob a rubrica de “CONTRIBUIÇÃO ANAPPS” quantia está a ser apurada em fase de liquidação, após a demonstração dos documentos solicitados em pedido “a” e “b”, com juros e correção monetária; até o presente momento SEIS descontos, na quantia de R$ 113,12, que em restituição dobrada equivale a R$ 226,24. c.3) que a título de dano moral que seja a Requerida condenada a indenizar a Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);(...)”.

Relatou que é beneficiária do INSS e que possui o benefício ativo de aposentadoria por tempo de contribuição.

Narrou que, ao retirar o extrato de pagamento de seu benefício, notou que, além dos débitos de empréstimo que possuía, havia um desconto denominado “CONTRIBUIÇÃO ANAPPS”, sendo o último no valor de R$ 19,08, o qual não contratara.

A Autora informou que os descontos ocorreram em outubro de 2017 até o mês de fevereiro de 2018, sendo 6 descontos indevidos.

A petição inicial foi instruída com documentos.

Decisão de índice 85265177 quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pela Autora.

Contestação com documentos no ind. 110961287, defendendo a legalidade das cobranças, uma vez que a Ré foi procurada por uma pessoa que se apresentou como sendo a autora, apresentando neste mesmo ato diversos documentos pessoais, o qual demonstrou interesse em firmar junto a este contrato de seguro denominado PAPPI.

Sustentou o descabimento da devolução, em dobro, do valor exigido e a inexistência de danos morais.

Réplica da Autora no ind. 125044981.

Decisão de ind. 139581701 que decretou a inversão do ônus da prova e determinou que as partes especificassem em provas.

Decisão de saneamento no índice 165941479, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos da lide e que foi declarada encerrada a fase de instrução do processo. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção.

Passo, por conseguinte, para o exame do mérito.

Vejo, da análise dos documentos de fls. 45/48, inseridos no ind. 83502952, que os descontos da contribuição impugnada aconteceram e incidiram sobre o benefício da Autora.

Eles ocorreram no período de outubro de 2017 a fevereiro de 2018, totalizando a quantia de R$ 113,12.

Por outro lado, tenho que a Ré não se desincumbiu do ônus probatório determinado pelo art. 373, II, CPC, tendo em vista que sequer apresentou o contrato ou o termo de associação que alega ter celebrado com a Autora.

Logo, entendo que a Autora não aderiu ao quadro de associados da ré, tampouco autorizou o desconto incidente sobre seu benefício previdenciário.

Prossigo.

A Ré é responsável pela regularidade dos serviços que presta aos associados, bem como resguardar sua segurança, evitando que sejam vítimas de fraudes.

Portanto, inexistindo prova da associação e da autorização de desconto das contribuições no período indicado pela Autora – de outubro de 2017 a fevereiro de 2018, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes.

Estando evidenciada a ilicitude dos descontos realizados entre outubro de 2017 a fevereiro de 2018, mostra-se cabível a devolução do valor descontado de forma indevida.

A repetição do indébito deve obedecer ao disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, diante da irregularidade praticada pela Ré.

Por outro lado, entendo que a mera cobrança de diminuta quantia sobre o benefício previdenciário da autora, o que, aliás, foi notado por ela meses mais tarde ao início dos descontos, não tem o condão de gerar ofensa a direito da personalidade.

Portanto, não existem danos morais a serem indenizados.

Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos contidos na petição inicial, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno a Ré a restituir, em dobro, à Autora o valor de R$ 113,12, devendo incidir juros e correção monetária a contar do desembolso (selic).

Julgo improcedentes os demais pedidos formulados.

Condeno cada parte ao pagamento de metade das despesas processuais e de honorários ao advogado do seu adversário, que arbitro em 10% do valor da condenação.

Isso por força da sucumbência recíproca das partes.

Fica suspensa a exigibilidade quanto à autora, por força da gratuidade de justiça que lhe foi deferida.

P.

I.

Sentença sujeita a registro digital.

Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos eletrônicos deste processo.

RIO DE JANEIRO, 28 de junho de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
30/06/2025 21:25

Expedição de Certidão.
30/06/2025 21:25

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS - CNPJ: 10.***.***/0001-49 (RÉU).
26/03/2025 16:37

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:37

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:43

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/01/2025 17:23

Conclusos para decisão
25/11/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:25

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 11:25

Expedição de Certidão.
22/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 19:49

Expedição de Certidão.
27/08/2024 19:49

Outras Decisões
26/08/2024 13:55

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 13:54

Expedição de Certidão.
18/06/2024 00:12

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:07

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:18

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 14:30

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:46

Juntada de aviso de recebimento
17/01/2024 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2023 00:16

Decorrido prazo de SOLANGE LIMA DAVID em 06/12/2023 23:59.
14/11/2023 00:50

Decorrido prazo de KATIA TEIXEIRA VIEGAS em 13/11/2023 23:59.
01/11/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 13:57

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SOLANGE LIMA DAVID - CPF: *66.***.*75-15 (AUTOR).
01/11/2023 13:57

Outras Decisões
31/10/2023 14:19

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 14:01

Juntada de Informações
31/10/2023 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/10/2023 12:53

Expedição de Certidão.
30/10/2023 00:04

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:51

Declarada incompetência
25/10/2023 11:08

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 11:08

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:08

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/10/2023 15:50

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 13:21

Declarada incompetência
24/10/2023 10:45

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 10:44

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:49

Expedição de Certidão.
20/10/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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