23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial.

Reconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa.

Registre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores.

A par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé.

Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça.

Anote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
16/06/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:22

Conclusão
16/06/2025 14:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 15:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
11/05/2025 10:34

Conclusão
11/05/2025 10:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:13

Juntada de documento
26/11/2024 17:20

Remessa
21/06/2023 11:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
02/05/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:19

Expedição de documento
08/03/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 09:45

Conclusão
22/02/2023 09:45

Recurso
23/11/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 14:19

Juntada de petição
03/11/2022 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 12:31

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/10/2022 12:31

Conclusão
27/10/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2022 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2022 11:48

Juntada de petição
27/08/2022 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 03:46

Documento
19/07/2022 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 21:08

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 21:08

Conclusão
15/07/2022 05:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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