02/08/2025 18:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 07:05

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:37

Julgado improcedente o pedido
24/07/2025 16:33

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
23/07/2025 06:28

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 16:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Processo: 0893636-08.2025.8.19.0001 Classe: [Indenização por Dano Moral, Indenização Por Dano Moral - Outros, Indenização Por Dano Material - Outros] AUTOR: JORGE WALTHER DE MATTOS RÉU: BANCO BMG S/A DECISÃO Trata-se de pedido de tutela realizado pelo autor no intuito de fazer cessar descontos de RMC relativo a cartão de crédito consignado não solicitado e sequer utilizado.

Antes de se analisar a situação trazida à baila, cumpre tecer certos comentários acerca da medida visada.

Conforme é de sabença trivial, a concessão da tutela antecipada exige o preenchimento dos requisitos impostos no artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015.

O primeiro deles é a probabilidade do direito, vale dizer, prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, dando conta da plausibilidade do direito do autor.

O segundo requisito, do referido dispositivo legal, diz respeito ao resultado útil do processo.

No vertente caso, inexistem, neste momento, os elementos necessários capazes de formar, nesta magistrada, a convicção de que o direito alegado é plausível, razão pela qual o primeiro requisito acima ventilado, qual seja, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, não se encontra presente, impondo-se, desta forma, o indeferimento da medida pleiteada.

Segundo lição do respeitável Alexandre de Freitas Câmara, em sua obra "Lições de Direito Processual Civil", Volume III, 6a Edição, Editora Lumen Juris, "(...) é preciso que se forme um juízo de probabilidade a respeito das alegações deduzidas pelo demandante em sua petição inicial (...), sendo necessário, para que se conceda a liminar, que seja provável a existência do direito deduzido pelo demandante em juízo (...)" (p. 350).

Na hipótese retratada nos autos, somente no transcorrer da instrução, com os meios de prova admitidos, se poderá precisar a existência ou não do direito pleiteado pela parte autora inexistindo, como já mencionado acima, elementos suficientes que possam gerar a certeza, ainda que superficial, da plausibilidade do aludido direito.

Por tal motivo, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.

Cite-se.

Defiro a parte autora a gratuidade de justiça, tendo em vista a sua manifesta hipossuficiência.

PI Rio de Janeiro, 9 de julho de 2025 FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular
10/07/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JORGE WALTHER DE MATTOS - CPF: *71.***.*60-00 (AUTOR).
10/07/2025 17:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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