31/08/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 18:06

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
16/08/2025 13:20

Publicado Intimação em 07/07/2025.
11/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:19

Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:20

Publicado Decisão em 27/06/2025.
30/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003, ., PITEIRAS, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 DECISÃO Processo: 0801048-58.2024.8.19.0084 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: ADRIANA FELIX PEREIRA APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1) Ciente do acórdão que anulou a sentença de indeferimento da inicial por ter deixado a parte autora de apresentar a emenda. 2) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para correto atribuição ao valor da causa,sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. 3) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para recebimento da emenda ou fixação da multa e correção do valor da causa ex officio, se for o caso.

QUISSAMÃ, 24 de junho de 2025.

RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Titular
25/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:45

Determinada a emenda à inicial
24/06/2025 07:48

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 07:48

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:44

Recebidos os autos
21/05/2025 13:44

Juntada de Petição de termo de autuação
25/02/2025 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/02/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 28/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de GENICE SILVA DE SOUZA em 17/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 11:46

Juntada de Petição de contra-razões
04/12/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:08

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
29/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:36

Outras Decisões
25/11/2024 15:00

Conclusos para decisão
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003, ., PITEIRAS, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 Tel.: (22) 2768-9400 e-mail: [email protected] SENTENÇA 0801048-58.2024.8.19.0084 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica, Cobrança de Quantia Indevida, Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica, Repetição do Indébito] AUTOR: ADRIANA FELIX PEREIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. 1.

RELATÓRIO: Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face da parte ré, ambas qualificadas.

Com a inicial juntou documentos.

Intimada POR DUAS VEZES para emendar a inicial para atribuição do correto valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia, a parte autora não promoveu a devida emenda.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: No entendimento deste magistrado, a intimação da parte autora para emendar a petição inicial deve ser feita por meio de seu advogado, que possui os necessários poderes para representá-la em juízo, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, não se aplicando o art. 485, §1º, do CPC antes do recebimento da petição inicial.

Isso porque a intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC visa alertar a parte autora acerca da desídia de seu advogado, evitando a extinção do processo e a consequente perda dos atos já praticados, o que traria prejuízo à parte com o atraso na solução da lide, a par de tornar inútil todo o trabalho já realizado pelo Poder Judiciário.

Obviamente, este risco praticamente não existe quando a petição inicial ainda não foi sequer recebida, hipótese em que a extinção prematura do feito não implica prejuízo à parte autora – que pode ajuizar novamente a demanda – nem relevante retrabalho ao Poder Judiciário.

Aplicável então ao caso o disposto no artigo 321 do Novo CPC: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.(Grifo nosso) No presente caso, foram oportunizadas duas ocasiões para que a parte autora emendasse a inicial para correta atribuição do valor da causa, sendo certo que, em todas as manifestações, ela atribuiu valor equivocado, não efetivando a emenda determinada pelo Juízo, É como decido. 3.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, tendo em vista que a parte autora não emendou a inicial, apesar de regularmente intimada para tanto, e considerando que houve tempo suficiente para a emenda, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSOsem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, art. 330, §1º, I e art. 485, I, todos do CPC).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 20 da Lei Estadual 3.350/1999 e do Enunciado nº 24 do Fundo Especial deste TJRJ.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Quissamã, data registrada no sistema RENAN PEREIRA FERRARI JUIZ DE DIREITO
23/11/2024 15:59

Juntada de Petição de apelação
22/11/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:11

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:11

Indeferida a petição inicial
18/11/2024 15:49

Conclusos para julgamento
18/11/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 00:08

Decorrido prazo de GENICE SILVA DE SOUZA em 25/10/2024 23:59.
10/10/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:42

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:42

Determinada a emenda à inicial
08/10/2024 13:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADRIANA FELIX PEREIRA - CPF: *44.***.*41-22 (AUTOR).
01/10/2024 15:09

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 08:38

Expedição de Certidão.
06/09/2024 08:37

Determinada a emenda à inicial
04/09/2024 15:22

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 15:22

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800017-81.2022.8.19.0016

Jeferson Luiz Ribeiro da Silva

Ulisses Jose Binato Sabino

Advogado: Iuri Fernandes de Castilhos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/01/2022 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0806057-70.2024.8.19.0061

Jorge Luiz Pereira da Silva Pinto

Multi Atacado e Varejo de Utilidades do ...

Advogado: Helenice Schuenck de Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/06/2024 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0953190-05.2024.8.19.0001

Gilvan Martins de Oliveira

Banco Safra S.A.

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/12/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0856306-45.2023.8.19.0001

Rose Lemgruber de Sousa

Bradesco Saude S A

Advogado: Rodrigo de Mello Vidal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/05/2023 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0842202-69.2024.8.19.0209

Banco Santander (Brasil) S A

Caroline Moreau Galvao

Advogado: Fernando Jose Sanches Abrantes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/11/2024 15:27

Exibir Processo