19/09/2025 13:15

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:03

Decorrido prazo de HELENICE SCHUENCK DE FREITAS em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:01

Decorrido prazo de DANIELLE JASBICK SOARES em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:01

Decorrido prazo de REBECA VICENTE NEVES em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:01

Decorrido prazo de HELENICE SCHUENCK DE FREITAS em 20/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 Processo: 0806057-70.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA PINTO RÉU: MULTI ATACADO E VAREJO DE UTILIDADES DO LAR LTDA AVISO nº 38/2020 do DO de 24/04/2020 atualizado pelo AVISO TJ nº 44/ 2020 do DO de 20/05/2020 e Art. 181, § 1º , § 2º e § 3º da CNCGJ, aos beneficiários de Mandados de Pagamentos ou seus procuradores, para fornecerem o nome do banco e os dados para crédito em conta corrente ou poupança em qualquer banco através de petição, vedada a informação dos dados para crédito em conta de terceiros.

Caso haja honorários de sucumbência, favor observar o Aviso CGJ 1641/2014.

TERESÓPOLIS, 12 de agosto de 2025.

SANDRA DA CONCEICAO FERREIRA
12/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 11:03

Juntada de Petição de informação de pagamento
27/06/2025 12:58

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de HELENICE SCHUENCK DE FREITAS em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 09:23

Juntada de Petição de informação de pagamento
05/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:34

Homologada a Desistência do Recurso
26/05/2025 12:28

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Processo: 0806057-70.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA PINTO RÉU: MULTI ATACADO E VAREJO DE UTILIDADES DO LAR LTDA Como sabido, de regra, a simples afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar ascustas do processo e os honorários advocatícios é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/50).

No entanto, tal dispositivo não pode ser interpretado de forma absoluta, vez que não seria razoável o deferimento do benefício quando resta dúvida de que a parte requerente não possui condições de suportar as despesas processuais.

Aliás, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República dispõe sobre a necessidade de comprovação acerca da hipossuficiência de recursos. É cediço que o benefício da justiça gratuita pretende garantir o acesso à justiça a todos que se encontrarem impossibilitados de fazê-lo por razões de ordem financeira, ressaltando-se que tanto as pessoas físicas como as pessoas jurídicas são suscetíveis de necessitar da concessão do benefício em questão.

Pode o juiz, entretanto, exigir comprovação dessa situação.

Nesse sentido, atente-se ao verbete 39 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,inverbis: “É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”.

Para o caso destes autos, a parte recorrente não juntou documentos que atestam a sua hipossuficiência bem como documentos que comprovam que seus rendimentos não permitem o pagamento das despesas do processo.

Ora, sob a ótica do melhor entendimento, a gratuidade de justiça deve ser concedida aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização deste instituto, que tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamentenão possuam condições de arcar com as despesas processuais.

Esse não é o caso.

Assim, INDEFIRO a GJ.

Venham as custas em 48 horas, sob pena de deserção e aplicação do Enunciado 24 do FETJRJ.

Publique-se.

Em relação ao parcelamento mencionado nos ids.183191913 e 190398905, considerando que, em sede de cumprimento de sentença, não é cabível o instituto da moratória legal (artigo 916, §7º, do CPC), manifeste-se o autor quanto ao parcelamento do crédito devido e, em caso de concordância, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, formulem, em documento único e por todos assinado, minuta de eventual acordo de parcelamento, se assim desejarem, possibilitando a este Juízo sua homologação.

Caso não haja concordância entre as partes sobre eventual acordo de parcelamento, desde já fica intimada a parte autora para que, no mesmo prazo assinado e se ainda subsistir interesse na execução, apresente nova planilha, adequando-a aos termos da sentença proferida, devendo observar em seus cálculos, ainda, o depósito espontâneo realizado pelo réu (fls. 175/177), tudo, sob pena de imediato arquivamento.

TERESÓPOLIS, 15 de maio de 2025.

CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Substituto
19/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 11:44

Juntada de Petição de informação de pagamento
29/04/2025 00:51

Decorrido prazo de HELENICE SCHUENCK DE FREITAS em 28/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Processo: 0806057-70.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA PINTO RÉU: MULTI ATACADO E VAREJO DE UTILIDADES DO LAR LTDA Considerando que a afirmação de pobreza mencionada pela Lei 1.060/50 goza tão somente de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao Juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos, a qual é exigida pelo artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham aos autos, em 48 (quarenta e oito) horas, cópias dos três últimos comprovantes de renda (contracheques ou equivalentes) e das três últimas declarações do IR (cópia integral), sob pena de indeferimento do benefício.

Intime-se.

TERESÓPOLIS, 9 de abril de 2025.

CARLA SILVA CORREA Juiz Titular
10/04/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
04/04/2025 21:59

Expedição de Certidão.
04/04/2025 21:59

Conclusos para despacho
04/04/2025 21:59

Juntada de Petição de recurso inominado
04/04/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 10:11

Juntada de Petição de informação de pagamento
20/03/2025 00:46

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:52

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2025 13:53

Conclusos para julgamento
30/01/2025 13:53

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/01/2025 14:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
30/01/2025 13:53

Juntada de Ata da Audiência
20/01/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:58

Decorrido prazo de HELENICE SCHUENCK DE FREITAS em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:58

Decorrido prazo de DANIELLE JASBICK SOARES em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:58

Decorrido prazo de HELENICE SCHUENCK DE FREITAS em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:58

Decorrido prazo de DANIELLE JASBICK SOARES em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:28

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:28

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Verifique-se a adequação da classe processual.

Ciente do ocorrido em audiência e de que o autor pretende o julgamento antecipado.

Entretanto, inclua-se o feito em pauta de AIJ presencial.

Na ocasião será colhido o depoimento pessoal da parte autora, tal como requerido pela parte ré.

Diligencie-se no que for necessário.
21/11/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/01/2025 14:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
14/11/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:04

Conclusos para despacho
14/11/2024 14:04

Audiência Conciliação realizada para 07/11/2024 14:15 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
14/11/2024 14:04

Juntada de Ata da Audiência
06/11/2024 20:58

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 15:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/06/2024 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 17:47

Audiência Conciliação designada para 07/11/2024 14:15 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
25/06/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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