30/07/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO Processo: 0802266-77.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISANGELA GREGORIO SILVA VICENTE RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1.

As partes estão devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo. 2.

REJEITO apreliminardefaltadeinteresseagir, porque os fatos articuladostraduzem conflito de interesses qualificado porpretensão resistida, de modo que presenteanecessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. 3.

Considerando a evidente relação de consumo havida entre as partes (Verbete Sumular n° 254 do E.

TJRJ), além da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica probatória da parte autora para a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (AgIntno AREsp1586560/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe31/08/2021), INVERTO o ônus da prova em desfavor da parte ré, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4.

Fixo como pontos controvertidos (i) verificar a regularidade da cobrança referente à apuração do consumo faturado no mês de agosto de 2024, e (ii) verificar eventual lesão aos direitos da personalidade da parte autora de modo a ensejar compensação civil por danos morais. 6 - Tendo em vista a inversão do ônus probatório fixada no item 3, intimem-se ambas as partes para que especifiquem as provas que pretendam produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando-as fundamentadamente a sua pertinência e necessidade, ficando as partes desde já advertidas que o requerimento desacompanhado da indicação do objetivo pretendido com o meio de prova requerido e os fatos a que dirigidos ensejará o seu indeferimento. 5.

Assim, dou o feito por saneado. 6.

Manifestando ambas as partes desinteresse na produção de outras provas, certifique-se e voltem conclusos para sentença. 7.

Em atenção ao princípio da não surpresa, bem como ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para ciência e eventual pedido de esclarecimento ou ajuste, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC.

MIRACEMA, 8 de julho de 2025.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
10/07/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2025 16:21

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
15/11/2024 00:44

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 17:49

Juntada de Petição de diligência
07/11/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:44

Expedição de Mandado.
05/11/2024 17:21

Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 17:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELISANGELA GREGORIO SILVA VICENTE - CPF: *10.***.*14-33 (AUTOR).
23/10/2024 17:01

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 17:01

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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