19/09/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
19/09/2025 13:26

Juntada de Projeto de sentença
19/09/2025 13:26

Recebidos os autos
15/08/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ADRIANA MICHEL FAKHRI
14/08/2025 17:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/08/2025 17:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
14/08/2025 17:20

Juntada de Ata da Audiência
14/08/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 12:13

Juntada de Petição de procuração
04/08/2025 12:24

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 12:05

Juntada de Petição de diligência
18/07/2025 03:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 15:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 14/08/2025 17:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
15/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0899686-50.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO RICARDO MENDES ENNES RÉU: ESTASA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRAT, QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de tutela de urgência para que a ré se abstenha de cobranças por boleto no valor de R$ 1.813,10 e vencimento 10.07.2025, ante a duplicidade narrada na inicial, bem como para que se abstenha de inclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito.

Evidencia-se a existência de controvérsia sobre a cobrança pendente, a ponto de gerar probabilidade do direito da parte autora, notadamente à vista da documentação carreada aos autos.

Verifica-se ainda perigo de dano decorrente de eventual restrição imposta pela ré que faria recair sobre a parte autora o ônus do tempo necessário à solução da lide.

Além disso, a suspensão da possibilidade de anotação restritiva é medida de ampla reversibilidade, que não impede a parte ré de perseguir seu crédito, caso vencedora ao fim do processo.

Cobrança que, por si só, não representa risco à parte autora ou ao resultado útil do processo, devendo a tutela ser deferida de modo a coibir apenas a possibilidade de apontamento restritivo, ante a gravidade da medida.

Isso posto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, a contar de cinco dias da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a sua incidência ao prazo de 30 dias.

Intime-se por OJA, com urgência.

Após, aguarde-se a audiência designada, que será realizada na modalidade presencial.

RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025.

PAULO MELLO FEIJO Juiz Titular
14/07/2025 15:16

Expedição de Mandado.
14/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:23

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/07/2025 08:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 08:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 08:01

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 08:01

Audiência Conciliação designada para 14/08/2025 12:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
14/07/2025 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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