17/09/2025 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/09/2025 14:23

Expedição de Certidão.
17/09/2025 02:21

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 15/09/2025 23:59.
11/09/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 14:10

Juntada de Petição de contra-razões
04/09/2025 02:04

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/09/2025 02:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que a apelação de id. 205516256 é tempestiva e que a parte é beneficiária da justiça gratuita.

Ao apelado em contrarrazões.
21/08/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 11:24

Juntada de Petição de apelação
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0817595-29.2023.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIANA PEIXOTO DA SILVA ALMEIDA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de ação proposta por DIANA PEIXOTO DA SILVA ALMEIDAem face de AMPLA ENERGIA E SERVICOS, pleiteando a declaração deinexistência do débito decorrente doTOI (nº 2020-1798735)e a condenar a ré ao pagamento de compensaçãopor danos moraisno valor de R$20.000,00 (vintemil reais).

Pleiteia, ainda, a concessão de tutela antecipada para que a ré restabeleça ofornecimento de energia elétrica, bem como retire o nome da autora dos cadastros de restrição de crédito.

Como causa de pedir, relata a parte autora que a Ré instituiu uma dívida para aAutora, alegando furto de energia, expedindo oTOI, de nº 2020/1798735referente à inspeção realizada em 18/02/2020.

A inicial vem acompanhada pelos documentos aos IDs71910066/ 71910099.

Despacho, ao ID 72093945, defere a gratuidade de justiça à autora.

O réu apresentou contestação, ao ID 94214383.

No mérito, sustenta a legalidade do procedimento adotado, a presunção de legitimidade do TOI e a possibilidade de cobrança retroativa nos termos da Resolução ANEEL nº 1.000/2021.

Alegou, ainda,que foi constatada uma irregularidade na medição no imóvel da autora.

Defendeu a inexistência de dano moral.

Réplica ao ID 97631686.

Decisão, ao ID 141902953, inverte o ônus da prova em favor da parte autora.

Decisão, ao ID 186247529, determina intimação da ré para cumprir a tutela de urgência deferida.

A autora informa, ao ID 187140707, que a ré não cumpriu a decisão liminar no prazo estabelecido e requer a majoração da multa diária.

Decisão, ao ID. 187525473, majora a multa diária e determina a intimação da ré por OJA.

Manifestação da ré, ao ID 194277527, informando o cumprimento da decisão.

Despacho, ao ID 197959852, intima as partes em provas.

Instadas a se manifestar, as partes não requereram a produção de outras provas.(IDs198853275/200631887 ) É o relatório.

DECIDO.

Diante da ausência de interesse na produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC.

Pretende a parte autora a declaração de inexistência do débito decorrente deTOI, bem como a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, em razão da cobrança que alega ser indevida.

O ponto controvertido da demanda reside na existência ou não de irregularidade no medidor instalado na residência da parte autora, a justificar a lavratura do TOI pela parte ré.

O caso sob exame se submete às normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90 e, considerando as próprias "regras ordinárias de experiência" mencionadas no diploma legal em referência, conclui-se que a chamada hipossuficiência técnica do consumidor - nas hipóteses de ações que versem sobre a quantidade de energia elétrica fornecida - dificilmente poderá ser afastada, tendo em vista, principalmente, o fato de que o controle técnico dos mecanismos de medição de consumo fica a cargo da concessionária do serviço público.

Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, bastando para sua configuração a existência do dano suportado pela vítima, o ato ilícito do agente e o nexo causal entre os dois primeiros.

Na presente demanda, a parte autora alega que empresa ré lavrou o TOI (ID 71910099), unilateralmente.

A ré, por seu turno, afirma que foi constatado que o medidor da unidade consumidora estava diretamente ligado à rede elétrica, sem passagem pelo sistema de medição eletrônica de consumo, o que teria sido registrado no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI).

Para fins de resolução da presente demanda, em que pese a ré sustente que sua conduta foi regular e que, de fato, havia ligação direta da unidade consumidora do autor à rede elétrica, impossibilitando o registro real do consumo de energia elétrica pela unidade consumidora do requerente, as alegações devem ser demonstradas por meio de provas produzidas sob o crivo do contraditório.

No caso dos autos, a concessionária deixou de pugnar- no momento próprio- pela realização da única prova que poderia, efetivamente, corroborar as conclusões apostas no Termo de Ocorrência de Irregularidade redigido de forma unilateral, qual seja, a prova pericial.

Ressalte-se que a parte ré sequer comprovou que a lavratura do TOI se deu sob o crivo do contraditório, com acompanhamento do consumidor. É induvidoso que o TOI (termo de ocorrência de irregularidade), por si só, não serve como prova da existência de fraude no medidor de energia elétrica, por ser insuficiente a comprovar o alegado vício de comportamento do consumidor, conforme o que determina a Súmula n° 256 do TJRJ, in verbis: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Isso porque, não se pode olvidar que a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade em relógio medidor de consumo de energia elétrica, pelas particularidades que encerra, não permite, no momento de sua confecção, contraprova ou qualquer providência alusiva ao contraditório, à ampla defesa ou à transparência, vulnerando o consumidor, em afronta aos princípios constitucionais e consumeristas.

Não se discute que é dever da concessionária de energia elétrica promover a inspeção dos medidores de consumo de energia elétrica, a fim de verificar irregularidade e cobrar eventual diferença entre o valor pago e o efetivamente devido em razão do consumo.

Contudo, a conduta da fornecedora não pode ser abusiva, ferindo, por consequência, o equilíbrio da relação contratual e violando os direitos dos consumidores, entre os quais se incluia boa-fé depositada na relação jurídica existente entre os litigantes.

Nesse aspecto, deve-se notar que o Termo de Ocorrência de Irregularidade foi produzido unilateralmente, e o medidor, segundo se tira dos autos, sequer foi submetido à perícia, como determina a própria Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, que em seu art. 590, incisos II, estabelece: “Art. 590.

Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitiro Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitara verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor;” Para tornar legítimo o valor imposto pela ré, e afastar a verossimilhança das alegações autorais, deve haver prova inequívoca da violação apontada, assim como do real consumo na unidade da parte autora, motivadora da cobrança, o que não ocorreu, uma vez que a demandada- em momento algum- requereu perícia para constatar a violação perpetrada pelo demandante e, sem prova da irregularidade, face à parcialidade do TOI, não há como se ter por legítima a cobrança.

Dessa forma, tenho que restou caracterizada a falha na prestação do serviço pela ré, impondo-se o cancelamento do Termo de Ocorrência de Irregularidade e, consequentemente, a declaração de inexistência dos débitos dele decorrentes.

No que concerne aos danos morais, estes restaram amplamente configurados na narrativa dos fatos.

Os transtornos causados à autora, pela ré, ultrapassam o mero inadimplemento contratual.

A angústia de ser cobrado indevidamente por valores a título de recuperação de consumo, aliada à humilhação de ser imputado como causadora de suposta irregularidade no medidor em sua residência, demonstram verdadeira violação dos direitos da personalidade da autora, em especial, de sua honra objetiva e subjetiva.

Uma vez reconhecidos os fatos geradores do dano, que aqui restaram patenteados, passa-seà questão do arbitramento desse dano, sendo certo que deve ser feito com moderação, proporcional ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da autora, e, ainda, ao porte da empresa.

Observe-se que que não se deve confundir moderação, razoabilidade e bom senso com bondade, brandura ou clemência e nem mesmo com severidade ou excesso de rigor, que são qualidades estranhas à objetivação de uma decisão judicial justa.

Assim sendo, no caso vertente, deve-se atentar, na fixação do dano, para sua repercussão na vida da parte autora.

Logo, atentando-se ao princípio da proporcionalidade e da lógica razoável, e tendo em vista as circunstâncias do dano, sua gravidade e repercussão, considero moderada a fixação do dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos autorais, na forma do art. 487, I, do CPC, para: I)confirmar a tutela de urgência deferida aos IDs 169011295/ 186247529; II)declarar a nulidade do TOI de nº 2020/1798735(ID 71910099), bem como do débito dele decorrente; III)condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais, em favor da autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

O montante, a partir da citação (art.405 do CC/02), deve ser acrescido de juros pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzindo-se o IPCA no período, nos termos do 406, §1º, do CC/02.

A contar desta data (enunciado sumular nº 362 do STJ), o valor deve ser corrigido unicamente pela SELIC, sem qualquer dedução.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Na forma do inciso I do §1º do artigo 207 do CNCGJ-PJ, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer.

Transitada em julgado, remeta-se o feito à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento.

P.I.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 1 de julho de 2025.

MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular
01/07/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:09

Julgado procedente o pedido
27/06/2025 17:00

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:30

Expedição de Ofício.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 07/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 26/04/2025 06:00.
21/05/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:16

Expedição de Ofício.
21/05/2025 01:25

Decorrido prazo de FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:25

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 20/05/2025 23:59.
14/05/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:56

Expedição de Ofício.
10/05/2025 18:54

Expedição de Ofício.
09/05/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:58

Expedição de Ofício.
29/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 16:34

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 15:30

Expedição de Mandado.
25/04/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:34

Outras Decisões
25/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 14:54

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 17:31

Juntada de Petição de diligência
16/04/2025 17:49

Expedição de Mandado.
16/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:12

Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2025 17:04

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:55

Expedição de Ofício.
29/01/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:39

Decorrido prazo de FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:43

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 19:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2024 14:53

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 14:52

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 00:08

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 05/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:04

Publicado Intimação em 01/04/2024.
28/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:54

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 13:54

Expedição de Certidão.
21/03/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 26/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 16:28

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 13:55

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2023 13:59

Conclusos ao Juiz
08/10/2023 00:47

Decorrido prazo de FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 11:40

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 11:40

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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