18/09/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 13:43

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:11

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2025 10:08

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:07

Transitado em Julgado em 02/09/2025
05/08/2025 04:39

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
05/08/2025 02:15

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
03/08/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 10:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2025 02:48

Decorrido prazo de SONIA REGINA PEREIRA DOS PASSOS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:48

Decorrido prazo de SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA em 16/07/2025 23:59.
07/07/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:29

Publicado Intimação em 02/07/2025.
06/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 SENTENÇA Processo: 0800438-90.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA REGINA PEREIRA DOS PASSOS RÉU: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA Trata-se de embargos de declaração em face da sentença que determinou o cancelamento contratual, a abstenção de novas cobranças e a devolução em dobro da quantia de R$ 231,10, corrigida nos termos legais.

A embargante alega existência de obscuridade e contradição, sustentando que as cobranças realizadas referem-se a período anterior ao cancelamento e teriam sido legítimas.

Contudo, afirmação genérica não foi acompanhada de documentação hábil a comprovar a origem, data e regularidade dos valores cobrados, tampouco o vínculo contratual vigente à época, posto que os valores informados pela embarga diferem de todos os valores descritos nas faturas apresentas pela embargante nos IDs. 175215840 e 175215845.

A decisão embargada fundamentou-se expressamente na ausência de comprovação das cobranças justificadas, restando inequívoca a falha na prestação de serviço e a consequente cobrança indevida, nos moldes do art.42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, a embargante limitou-se a repetir alegações já rechaçadas na sentença, sem demonstrar qualquer elemento novo, erro ou omissão relevante que justifique a modificação do julgado.

Contudo, deve ser revista a devolução em dobro por não constar o rol de pedidos da inicial.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que a ré restitua a parte autora o valor de R$231,10 (duzentos e trinta e um reais e dez centavos) na forma SIMPLES, com correção monetária a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros em percentuais definidos em lei a partir da citação (art. 405 CC).

Mantida no mais a sentença tal qual lançada.

Retifique-se o registro.

Intimem-se as partes.

BELFORD ROXO, 30 de junho de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
30/06/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:36

Embargos de Declaração Acolhidos
26/06/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 04:10

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 20:52

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:52

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo de SONIA REGINA PEREIRA DOS PASSOS em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo de SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA em 15/05/2025 23:59.
30/04/2025 18:34

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
27/04/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 16:00

Julgado procedente em parte do pedido
27/04/2025 16:00

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/04/2025 13:07

Conclusos para julgamento
23/04/2025 18:59

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2025 18:59

Juntada de Projeto de sentença
23/04/2025 18:59

Recebidos os autos
16/04/2025 12:35

Juntada de carta
25/02/2025 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MONISY VILELA GRANGEIA
25/02/2025 16:41

Audiência Conciliação realizada para 25/02/2025 16:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
25/02/2025 16:41

Juntada de Ata da Audiência
25/02/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:41

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 09:13

Juntada de Petição de outros documentos
07/02/2025 00:25

Decorrido prazo de SONIA REGINA PEREIRA DOS PASSOS em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:28

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 18:42

Expedição de Certidão.
17/01/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:00

Conclusos para despacho
16/01/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 13:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 13:48

Audiência Conciliação designada para 25/02/2025 16:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
15/01/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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