24/07/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte ré para cumprimento voluntário da sentença na forma do artigo 523 do CPC, ressaltando-se que a multa e os honorários para cumprimento de sentença ainda não são devidos.
01/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:53

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:20

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FEDELI em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:20

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA SANTOS em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:33

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:28

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

MIZAEL DA SILVA GOMES propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA em face de RODOBENS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA e BANCO RODOBENS S.A, qualificados nos autos, objetivando a concessão de tutela de urgência para que os réus imediatamente procedam a baixa do gravame, assim como liquidem todo e qualquer ônus sobre o veículo, deixando-o livre e desembaraçado para a transferência de propriedade; condenar a ré a compensar os danos morais suportados pela parte autora, com o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Narra a inicial que o autor adquiriu o veículo Toyota Corolla ano 2014, placa KQR2560, através de cédula de crédito bancário dos réus nº 108611.

Alega que quitou integralmente o contrato em 09/03/2022 através de acordo firmado nos autos do processo de busca e apreensão de veículo.

O autor vem tentando realizar a transferência de propriedade do veículo, entretanto a mesma é negada pelo DETRAN/RJ sob a alegação que persiste bloqueio do veículo referente a dívida ativa dos réus.

A inicial foi instruída com os documentos de index 38075761 e seguintes.

Indeferida JG no index 42455427.

O autor interpôs Agravo de Instrumento no index 42216358.

Concedida a tutela de urgência no index 77931168 para determinar que os réus efetivem a baixa do gravame e liquidem os ônus sobre o bem.

Contestação no index 82506946.

Impugna a gratuidade de justiça.

Alega que não se tem nenhuma prova da tentativa de transferência, nem da recusa do DETRAN.

Acrescenta que desde 30/01/2023 o gravame está baixado, razão pela qual a ação perdeu seu objeto.

Réplica no index 42216359.

As partes informaram que não têm mais provas a produzir nos index 42216359 e 119537745.

Saneador no index 135407904. É O RELATÓRIO, DECIDO.

O feito encontra-se maduro para sentença, eis que as partes não postularam pela produção de novas provas.

Presentes se encontram os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo questões de natureza processual a serem apreciadas, passando à análise do mérito.

Registre-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor.

Verificam-se, à luz da teoria finalista e em relação à primeira ré, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90.

E, em razão da incidência do Código de Defesa do Consumidor, deve ser aplicado o Princípio da Boa-fé Objetiva, que tem função hermenêutica, devendo ser o negócio jurídico interpretado a partir da lealdade que empregaria um homem de bem, visando a assegurar a probidade na sua conclusão e execução até mesmo porque o novo Código Civil a tal princípio fez menção expressa no art. 422.

No caso dos autos, o autor adquiriu o veículo Toyota Corolla ano 2014, placa KQR2560, através de cédula de crédito bancário dos réus nº 108611.

Apesar de ter quitado o veículo em 09/03/2022 não teve êxito em realizar a transferência da propriedade junto ao Detran.

A ré, em contestação, informa que efetuou o baixa do gravame em 30/01/2023.

Desta sorte, considerando que a ré cumpriu a obrigação de fazer em data posterior ao ajuizamento da ação, o pleito autoral deve ser acolhido e confirmada a tutela de urgência.

Quanto ao dano moral, não há dúvida de que ele ocorreu na espécie, uma vez que é dever da parte ré a baixa do gravame incidente sobre o veículo, após a quitação pelo consumidor, a qual ocorreu em 09/03/2022, sendo certo que o autor ficou privado de efetuar a transferência da propriedade até que a ré cumprisse efetivamente a sua obrigação.

Ademais, cediço é que, ao fixar o quantum indenizatório, deve o juiz levar em conta a intensidade da lesão, o tempo de sua duração, a conduta do causador e as condições pessoais das partes, sem olvidar dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Em sendo assim, à vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, na forma do artigo 487, I do CPC para: 1) confirmar a tutela de urgência; 2) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com atualização monetária a partir da presente data e juros moratórios a contar da data da citação.

Condeno a parte ré, por fim, ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação.

Transitado em julgado, ao arquivo.

PI
21/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:05

Julgado procedente o pedido
24/09/2024 17:52

Conclusos para julgamento
24/09/2024 17:52

Expedição de Certidão.
08/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/07/2024 11:53

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 11:52

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:47

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 13:47

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:46

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 13:05

Expedição de Certidão.
25/10/2023 00:20

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA SANTOS em 24/10/2023 23:59.
16/10/2023 16:36

Juntada de Petição de contestação
13/10/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S A em 11/10/2023 23:59.
21/09/2023 21:22

Juntada de Petição de diligência
20/09/2023 08:56

Expedição de Mandado.
20/09/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:08

Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2023 13:06

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 13:05

Juntada de decisão monocrática segundo grau
14/06/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 12:52

Outras Decisões
02/06/2023 12:44

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 12:44

Expedição de Certidão.
25/02/2023 00:05

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA SANTOS em 24/02/2023 23:59.
30/01/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 16:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MIZAEL DA SILVA GOMES - CPF: *76.***.*34-04 (AUTOR).
16/01/2023 18:36

Conclusos ao Juiz
16/01/2023 18:34

Expedição de Certidão.
16/01/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 10:49

Conclusos ao Juiz
06/12/2022 10:48

Expedição de Certidão.
30/11/2022 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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